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Questões de Concurso sobre Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças
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A Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças foi assinada em 1980 e ratificada pelo Brasil em 1999.
Acerca dessa convenção, é correto afirmar que:
A
a aplicação dessa convenção cessa quando a criança atinge a idade de 14 anos;
B
a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente desempenha o papel de autoridade central nos pedidos de retorno;
C
a autoridade central brasileira pode ser acionada para intermediar casos em que não há sequestro, como a regulamentação do direito de visita transfronteiriça;
D
os pedidos encaminhados por estrangeiros poderão ser juntados aos autos judiciais se estiverem acompanhados por uma tradução em inglês ou francês;
E
o processamento de pedidos de retorno de crianças ilicitamente transferidas ou retidas competirá, onde houver e excepcionalmente, aos Juizados da Infância e da Juventude.
A Declaração Universal dos Direitos das Crianças, em seu Princípio VII, define que a criança tem direito a receber educação escolar gratuita e obrigatória, ao menos nas etapas elementares. Estabelece, ainda, que o interesse superior da criança deverá ser o interesse diretor daqueles que têm a responsabilidade por sua educação e orientação, sendo que tal responsabilidade incumbe, em primeira instância,
A
a seus pais.
B
às autoridades educacionais.
C
ao Conselho de Direitos.
D
à Vara da Infância.
E
às escolas públicas.
De acordo a Declaração Universal dos Direitos das Crianças, em seu Princípio II, a criança gozará de proteção e disporá de oportunidade e serviços, a serem estabelecidos em lei por outros meios, de modo que possa desenvolver-se física, mental, moral, espiritual e socialmente de forma saudável e normal, assim como em condições de liberdade e dignidade. Ao promulgar leis com este fim, a consideração fundamental a que se atenderá será
A
o interesse superior da criança.
B
a segurança necessária.
C
a recomendação do Ministério Público.
D
o cuidado preventivo.
E
o papel afetivo dos pais.
Ano:
2023
Prova:
CESPE/CEBRASPE - AGU - Advogado da União - 2023
Os irmãos Caetano e Beatriz, nascidos na Alemanha em 2006 e 2015, respectivamente, residiam com seus pais naquele país desde que nasceram. Em fevereiro de 2020, eles foram trazidos ao Brasil pela mãe, sem a autorização do pai, com o intuito de fixar residência no país.
Em maio de 2021, depois de fracassadas tentativas de convencer a mãe a retornar ao país de origem dos filhos, o pai procurou a autoridade central de seu país, que imediatamente enviou ao Brasil um pedido de restituição dos menores.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta conforme a Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.
A
O Poder Judiciário brasileiro deverá julgar improcedente a ação de restituição internacional, pois o pedido foi recebido pelo Brasil mais de um ano após a subtração internacional das crianças.
B
O Poder Judiciário brasileiro deverá julgar improcedente a ação de restituição internacional quanto a Caetano, já que ele não é mais considerado criança à luz da citada convenção.
C
O Poder Judiciário brasileiro não poderá decidir sobre o direito de guarda das crianças, salvo se antes houver decidido pela incidência de alguma hipótese que configure exceção à obrigação internacional de restituir as crianças à Alemanha.
D
O Poder Judiciário brasileiro deveria ter julgado o caso em até dezesseis semanas, para atender à obrigação internacional de decidir o assunto em caráter de urgência.
E
O Poder Judiciário brasileiro deverá determinar a restituição das crianças à Alemanha, ainda que elas demonstrem ter maturidade suficiente para que se considerem suas opiniões sobre o assunto e se oponham ao retorno à Alemanha.
Um dos princípios que norteiam à Declaração Referentes aos Direitos das Crianças, conforme a UNICEF, está que desde o nascimento, toda criança terá direito a:
Marque a alternativa CORRETA.
A
Um plano de previdência privada.
B
Um ambiente escolar profissionalizante.
C
Um nome e a uma nacionalidade.
D
Um teste vocacional.
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Ano:
2022
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2022
Assinale a alternativa CORRETA.
A Autoridade Central do Brasil encarregada de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças em nosso país é:
A
o Conselho Nacional de Justiça.
B
a Procuradoria-Geral da República.
C
a autoridade central administrativa federal vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
D
a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores.
E
nenhuma das alternativas anteriores está correta.
Ano:
2022
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2022
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Conferência da Haia constitui uma das organizações mais importantes para a harmonização da codificação internacional, estando a serviço da cooperação judiciária e administrativa em matéria de direito internacional privado, mormente com referência à proteção da infância e da adolescência.
B
Atribui-se à Conferência da Haia o mérito pela criação do sistema de autoridades centrais, cujo objetivo é promover a cooperação administrativa e judicial entre os Estados.
C
Quanto às convenções processuais, no âmbito da Conferência da Haia, estas afetam todas as áreas da cooperação jurídica internacional, seja no campo do direito de família, seja no campo contratual.
D
A República Federativa do Brasil ratificou o Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, sendo parte de seus Estados-membros fundadores, jamais tendo dela se retirado.
E
A Conferência da Haia dedica-se à pesquisa de várias problemáticas relacionadas ao Direito Internacional, sendo composta pela reunião de seus Estados-membros. As decisões colegiadas da Conferência possuem a finalidade de estimular a criação de normas internacionais e recomendações a serem seguidas por seus Estados-membros.
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:
I. De acordo com a Convenção relativa ao estatuto dos refugiados de 1951, os direitos adquiridos anteriormente pelo refugiado e decorrentes do estatuto pessoal, e principalmente os que resultam do casamento, serão respeitados por um Estado Contratante, ressalvado, sendo o caso, o cumprimento das formalidades previstas pela legislação do referido Estado.
II. O Direito Internacional Privado possui regras de conexão as quais permitem a escolha, entre duas ou mais leis passíveis de serem aplicadas ao fato transnacional, daquela que melhor proteja determinado valor ou interesse.
III. O Protocolo sobre a Lei aplicável às obrigações de alimentos da Convenção da Haia sobre a cobrança internacional de alimentos em benefício dos filhos e de outros membros da família, de 2007, proíbe a autonomia da vontade das partes na fixação da lei para reger a obrigação alimentar, tendo em vista a indisponibilidade dos alimentos para a proteção do direito à vida.
IV. A Convenção da Haia sobre a cobrança internacional de alimentos em benefício dos filhos e de outros membros da família determina que os procedimentos para reconhecimento e execução da sentença serão regidos pela lei do Estado Requerido, mas não é possível que se proceda ao reexame do mérito.
A
I.
B
II e III.
C
I, II e IV.
D
Todos estão corretos.
Sobre a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, NÃO é correto afirmar:
A
É a Convenção que possui o mais elevado número de ratificações.
B
Garante-se à criança o direito de que seja registrada imediatamente após seu nascimento e de que tenha, desde o momento do nascimento, um nome, uma nacionalidade e, na medida do possível, o direito de conhecer seus pais e ser cuidada por eles.
C
Há o reconhecimento dos direitos da criança à liberdade de associação e à liberdade de realizar reuniões pacíficas.
D
Os Estados partes da convenção deverão estabelecer uma idade mínima para a admissão em emprego de criança, nunca inferior a 16 anos.
Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças,
de acordo com a Convenção de Haia, quando uma criança tiver
sido ilicitamente transferida ou retida e tenha decorrido um
período de menos de 1 ano entre a data da transferência ou da
retenção indevidas e a data do início do processo perante a
autoridade judicial ou administrativa do Estado Contratante onde
a criança se encontrar, a autoridade respectiva deve
A
requerer cópia autenticada de qualquer decisão ou acordo
considerado relevante.
B
assegurar a entrega voluntária da criança ou facilitar uma
solução amigável.
C
obter informação sobre a identidade do requerente, da
criança e da pessoa a quem se atribui a transferência ou a
retenção da criança.
D
ordenar o retorno imediato da criança.
E
localizar a criança transferida ou retida ilicitamente.
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi o responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila da Haia no Brasil. O tratado assinado pelo Brasil tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 112 países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil. Tal tratado entrou em vigor em:
A
Agosto de 2014.
B
Agosto de 2015.
C
Agosto de 2016.
D
Agosto de 2017.
A Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças:
A
visa garantir o retomo da criança ilicitamente transferida ou retida indevidamente ao país da sua residência habitual.
B
tem por objetivo garantir a punição do genitor que perpetrou o sequestro.
C
permite que se impeça o retomo da criança ao país da residência habitual quando se alegar violação à ordem pública brasileira.
D
não autoriza o retomo de crianças brasileiras ao país estrangeiro de residência habitual, pois a criança brasileira tem o direito de residir no país.
E
somente autoriza que o retomo da criança seja solicitado pela via da Autoridade Central.
Sobre polícia e os direitos humanos, marque a alternativa incorreta:
A
A polícia é vista como uma instituição ontológica, entretanto ela é composta por pessoas, policiais, que antes de tudo são cidadãos, e na cidadania devem nutrir sua razão de ser. Tornando-se iguais a todos os membros da comunidade, em direitos e deveres.
B
O polícia deve ter suas ações fundamentadas em princípios éticos, técnicos e legais.
C
O policial é o agente público que mais representa a manifestação do Estado na preservação da segurança e, mesmo agindo legitimamente, empregando a força, não pode descurar-se dos direitos fundamentais que decorrem os direitos do ser humano, a sua dignidade.
D
Violar as regras especiais de tratamento a crianças e adolescentes não é considerado violação dos direitos humanos.
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