Questões de Concurso sobre Direito Internacional Público

Certo

Errado

definida no contexto histórico de determinada sociedade e num dado momento de seu desenvolvimento, devendo ser conquistada pela população em suas lutas cotidianas.

dever do Estado e direito de todos assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos.

um estado de completo bem-estar físico, mental e social, não consistindo apenas na ausência de doença ou de enfermidade.

direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

o resultado das formas de organização social da produção, as quais podem gerar grandes desigualdades nos níveis de vida.

II e IV.

I, III, IV e V.

I, II e V.

I, III e IV.

II e III.

mar territorial brasileiro compreende uma faixa de 200 milhas marítimas de largura (370 km), medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular.

Brasil exerce soberania plena no mar territorial e na zona econômica exclusiva; na plataforma continental, a jurisdição se limita à exploração e ao aproveitamento dos recursos naturais.

zona contígua compreende uma faixa de 200 a 240 milhas marítimas, medidas a partir das linhas de base de medição do mar territorial.

alto mar, de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, compreende todas as partes do mar não incluídas na zona econômica exclusiva, no mar territorial ou nas águas interiores de um Estado, estando aberto a todos os Estados para lançamento de cabos e dutos, pesca e navegação, entre outros, nos termos da CNUDM.

plataforma continental brasileira é o prolongamento natural da massa até o bordo exterior da margem continental ou até uma distância de 400 milhas marítimas das linhas de base de medição do mar territorial (150 milhas marítimas da isóbata de 2.500 metros de profundidade).

A autoridade judicial brasileira deverá indeferir a petição inicial por inépcia.

Ao juiz, é vedado transferir à parte o encargo de comprovar o teor e a vigência do direito estrangeiro.

A alegação de direito estrangeiro pelos litigantes depende da concordância da parte contrária.

A parte que alegar direito estrangeiro provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.

A alegação de direito estrangeiro pelos litigantes viola a ordem pública.

I e III.

II e III.

I, II e IV.

IV.

Certo

Errado

Certo

Errado

tem as suas águas subterrâneas reguladas de modo uniforme, havendo uma lei única disciplinando sua utilização em todos os países signatários do Acordo sobre o Aquífero Guarani.

o Acordo sobre o Aquífero Guarani constitui o único tratado multilateral que se propõe a regular, especificamente, águas subterrâneas transfronteiriças.

a cooperação entre as partes que integram o Acordo sobre o Aquífero Guarani deverá se desenvolver sem prejuízo dos projetos e empreendimentos que decidam executar em seus respectivos territórios, de conformidade com o direito internacional.

é objeto de acordo entre os países do MERCOSUL (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai), que se comprometeram a utilizar seus recursos com base em critérios de uso racional e sustentável, respeitando a obrigação de não causar prejuízo sensível às demais partes e ao meio ambiente.

se uma das partes do Acordo sobre o Aquífero Guarani considerar que estudos, atividades ou uma obra de outro país possa vir a ocasionar-lhe um prejuízo sensível, poderá solicitar a essa parte que lhe transmita os dados técnicos disponíveis.

Certo

Errado

O Comitê Internacional da Cruz Vermelha é considerado organismo humanitário imparcial e pode inclusive celebrar acordo de sede com um determinado Estado.

A Carta Democrática Interamericana permite que a Organização dos Estados Americanos envie missões de observação eleitoral para acompanhar a realização de eleições em um determinado Estado, o qual não pode recusar o ingresso no seu território dos membros de tal Missão.

De acordo com a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, é anulável um tratado cuja conclusão foi obtida pela ameaça ou o emprego da força em violação dos princípios de Direito Internacional incorporados na Carta das Nações Unidas.

A Cláusula Martens consiste em norma prevista em tratados internacionais de Direito Internacional Humanitário, a qual exige que os Estados em situação de conflito armado iniciem procedimentos de solução pacífica de controvérsia.

II.

I e IV.

I, II e III.

Todos estão corretos.

O conteúdo da cláusula de ordem pública no Direito Internacional Privado é definido a partir do contexto social e valores do Estado estrangeiro de origem da lei a ser aplicada pelo Estado do foro.

O silêncio de um tratado de Direito Internacional Privado no que tange à cláusula de ordem pública implica que seu uso, baseado em outro diploma normativo, é proibido pelo aplicador da citada norma no Brasil.

O recurso à ordem pública na escolha das leis possui duas fases sucessivas: a primeira, é o afastamento da lei estrangeira indicada pelo uso das regras de conexão; a segunda, é a designação de outra regra ( em geral, a do próprio foro) para regular o fato transnacional.

A Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças (1980) prevê, de modo expresso, uma cláusula de proteção à ordem pública, repetindo a tradição de tal menção nos tratados celebrados sob os auspícios da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

é responsável por todos os atos, em conformidade com norma da Convenção concernente às Leis e Usos da Guerra Terrestre que também compõe o direito internacional consuetudinário.

não pode ser julgada pela Corte por não ser Estado Parte na Convenção concernente às Leis e Usos da Guerra Terrestre.

não é responsável por quaisquer dos atos por não ser Estado Parte na Convenção concernente às Leis e Usos da Guerra Terrestre.

não é responsável pelos atos cometidos por outros grupos armados, pois a Convenção concernente às Leis e Usos da Guerra Terrestre somente prevê responsabilização de Estados por conduta de grupos armados a eles vinculados.

é responsável por todos os atos em virtude de norma de direito internacional consuetudinário, embora a Convenção concernente às Leis e Usos da Guerra Terrestre somente preveja responsabilização de Estados por conduta de grupos armados a eles vinculados.

O controle de convencionalidade de matriz internacional é realizado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos tanto no exercício de sua jurisdição contenciosa quanto na sua jurisdição consultiva, ficando excluída somente a aferição de compatibilidade de norma constitucional em face da Convenção Americana de Direitos Humanos.

A suspensão de direitos e garantias previstas em tratados de direitos humanos obedece limites materiais, temporais e procedimentais, como se vê, por exemplo, na impossibilidade de suspensão do direito à integridade pessoal, liberdade de pensamento, consciência e de religião na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

A responsabilidade internacional do Estado não abarca os atos comissivos ou omissivos imputados ao Poder Judiciário nacional, devido à impossibilidade, em nome da separação dos poderes, do Poder Executivo interferir na condução dos atos judiciais.

O Protocolo de Ushuaia sobre o Compromisso Democrático no Mercosul prevê a adoção de medidas de reação em caso de ruptura da ordem democrática em Estado membro do bloco, adotadas por maioria e sem a participação do Estado afetado.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em caso de abalroamento ocorrido entre navio de bandeira brasileira e outro de bandeira de Estado estrangeiro no alto mar que possa acarretar uma responsabilidade penal a estrangeiro em serviço no navio estrangeiro, o procedimento penal contra tal pessoa pode ser iniciado perante autoridade judicial brasileira.

Em ação proposta no Brasil relativa a ato de império de Estado estrangeiro, não se admite a renúncia à imunidade de jurisdição por parte do Estado estrangeiro réu, devendo ser extinta eventual ação por ausência de jurisdição do juízo brasileiro.

De acordo com a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, os funcionários consulares terão direito de visitar o nacional do Estado que envia, o qual esteja detido, e providenciar sua defesa em juízo, mesmo contra a vontade do interessado, em nome da indisponibilidade do direito à liberdade.

A delonga injustificada em investigação penal ou processo criminal nacional pode justificar o exercício da jurisdição internacional pelo Tribunal Internacional Penal (TPI).