Questões de Concurso sobre Direito Marítimo Internacional, Direito Aeronáutico Internacional e Domínio Público Internacional

4.

3.

2.

1.

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

mar territorial brasileiro compreende uma faixa de 200 milhas marítimas de largura (370 km), medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular.

Brasil exerce soberania plena no mar territorial e na zona econômica exclusiva; na plataforma continental, a jurisdição se limita à exploração e ao aproveitamento dos recursos naturais.

zona contígua compreende uma faixa de 200 a 240 milhas marítimas, medidas a partir das linhas de base de medição do mar territorial.

alto mar, de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, compreende todas as partes do mar não incluídas na zona econômica exclusiva, no mar territorial ou nas águas interiores de um Estado, estando aberto a todos os Estados para lançamento de cabos e dutos, pesca e navegação, entre outros, nos termos da CNUDM.

plataforma continental brasileira é o prolongamento natural da massa até o bordo exterior da margem continental ou até uma distância de 400 milhas marítimas das linhas de base de medição do mar territorial (150 milhas marítimas da isóbata de 2.500 metros de profundidade).

Plano Diretor de Zoneamento dos Portos [PDZ].

Licença Internacional de Segurança Portuária [LISP].

Pacote Internacional Antiterrorismo [IAT Package].

Código Internacional para Proteção de Navios e Instalações Portuárias [ISPS Code].

Alvará de Prevenção e Proteção contra Terrorismo [PPCT].

Náufragos em decorrência de acidente causado por queda ao mar não são protegidos pela referida convenção.

É vedado o lançamento de mortos ao mar.

As normas relativas aos navios e às aeronaves destinados ao transporte sanitário são reguladas pela convenção em apreço.

Os navios-hospital não podem ser retidos em nenhuma hipótese.

As sociedades nacionais da Cruz Vermelha podem utilizar navios-hospital somente se autorizadas por ambas as partes em conflito.

Para efeito de delimitação do espaço aéreo, considera-se território do Estado sua zona contígua.

A convenção em apreço aplica-se a aeronaves civis e, excepcionalmente, a aeronaves de propriedade do governo usadas para fins alfandegários.

No caso de a aeronave de um Estado sofrer acidente em território de outro Estado, ocasionando a morte de passageiros, ao Estado de registro será oferecido designar observadores para assistirem às investigações.

Admite-se o registro duplo para aeronaves comerciais que façam rotas internacionais periódicas entre dois Estados.

As aeronaves terão a mesma nacionalidade da pessoa física ou jurídica que as tiver registrado.

Nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, os Estados sem litoral devem ter direito reconhecido de participar do aproveitamento do excedente dos recursos vivos das zonas econômicas exclusivas dos Estados costeiros da mesma região, independentemente de acordos.

O Estado costeiro tem o direito de aplicar as suas leis e regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração e sanitários na zona econômica exclusiva.

Conforme a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a soberania do Estado costeiro sobre o mar territorial estende-se ao espaço aéreo sobrejacente a este, bem como ao leito e ao subsolo desse mar.

Os Estados exercem soberania sobre suas águas interiores, ainda que estejam obrigados a assegurar o direito de passagem inocente em favor dos navios mercantes, mas não dos navios de guerra.

Na plataforma continental, os Estados possuem direitos de soberania no tocante à exploração e aproveitamento dos seus recursos naturais, mas a falta de utilização e exploração desses direitos em qualquer de suas formas autoriza outros Estados ao seu exercício, ainda que sem consentimento expresso.