No que se refere ao domínio público marítimo internacional,
assinale a opção correta.
A
Nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito
do Mar, os Estados sem litoral devem ter direito reconhecido
de participar do aproveitamento do excedente dos recursos
vivos das zonas econômicas exclusivas dos Estados costeiros
da mesma região, independentemente de acordos.
B
O Estado costeiro tem o direito de aplicar as suas leis e
regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração e sanitários na
zona econômica exclusiva.
C
Conforme a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do
Mar, a soberania do Estado costeiro sobre o mar territorial
estende-se ao espaço aéreo sobrejacente a este, bem como ao
leito e ao subsolo desse mar.
D
Os Estados exercem soberania sobre suas águas interiores,
ainda que estejam obrigados a assegurar o direito de passagem
inocente em favor dos navios mercantes, mas não dos navios
de guerra.
E
Na plataforma continental, os Estados possuem direitos de
soberania no tocante à exploração e aproveitamento dos seus
recursos naturais, mas a falta de utilização e exploração desses
direitos em qualquer de suas formas autoriza outros Estados ao
seu exercício, ainda que sem consentimento expresso.
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