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Questões de Concurso sobre Domínio Público Internacional
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As águas jurisdicionais brasileiras compreendem as águas interiores e os espaços marítimos, nos quais o Brasil exerce jurisdição, em algum grau, sobre atividades, pessoas, instalações, embarcações e recursos naturais vivos e não vivos, encontrados na massa líquida, no leito ou no subsolo marinho, para os fins de controle e fiscalização, dentro dos limites da legislação internacional e nacional.
No que diz respeito aos espaços marítimos, verifica-se que o(a)
A
mar territorial brasileiro compreende uma faixa de 200 milhas marítimas de largura (370 km), medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular.
B
Brasil exerce soberania plena no mar territorial e na zona econômica exclusiva; na plataforma continental, a jurisdição se limita à exploração e ao aproveitamento dos recursos naturais.
C
zona contígua compreende uma faixa de 200 a 240 milhas marítimas, medidas a partir das linhas de base de medição do mar territorial.
D
alto mar, de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, compreende todas as partes do mar não incluídas na zona econômica exclusiva, no mar territorial ou nas águas interiores de um Estado, estando aberto a todos os Estados para lançamento de cabos e dutos, pesca e navegação, entre outros, nos termos da CNUDM.
E
plataforma continental brasileira é o prolongamento natural da massa até o bordo exterior da margem continental ou até uma distância de 400 milhas marítimas das linhas de base de medição do mar territorial (150 milhas marítimas da isóbata de 2.500 metros de profundidade).
Um navio de guerra de qualquer Estado pode abordar e inspecionar um navio estrangeiro em alto mar, desde que tal embarcação não seja um navio de guerra ou utilizado em serviço oficial não comercial, quando se tratar de navio que se dedica à pirataria ou ao tráfico de escravos. Nesses casos, tem-se a hipótese de exercício da jurisdição universal pelo Estado da bandeira do navio de guerra.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, o Presidente do Tribunal Marítimo será escolhido dentre os oficiais-generais do Corpo da Armada, da ativa ou na inatividade, de livre nomeação do Presidente da República, com mandato de
A
1 ano
B
2 anos
C
3 anos
D
4 anos
E
5 anos
Ano:
2016
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2016
Considerados os termos da Lei nº 8.617, de 4.1.1993, denominada a Lei do Mar, assinale a alternativa incorreta:
A
O Brasil exerce na plataforma continental direitos de soberania para efeitos de exploração dos recursos naturais, no leito e no subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural de seu território terrestre, até o bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de 200 (duzentas) milhas marítimas das linhas de base.
B
No mar territorial o Brasil exerce soberania e tem direito de inspeção e apresamento dos navios que trafegam nessa zona de mar por infração ao seu direito interno, especialmente às regras que proíbam o alijamento de substâncias nocivas.
C
Na zona econômica exclusiva (ZEE) o Brasil tem o direito exclusivo de regulamentar a investigação científica marinha, a proteção e preservação do meio marítimo, bem como a construção, a operação e o uso de todos os tipos de ilhas artificiais, instalações e estruturas.
D
Quando os navios-cassino estrangeiros navegarem pelo mar territorial brasileiro, no exercício do direito de passagem inocente, rápida e contínua, que não seja prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Brasil, não será exercida a jurisdição penal brasileira a bordo, mesmo na hipótese de ocorrência de infração criminal com consequências para o Estado brasileiro.
De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, os países costeiros têm direito a declarar uma Zona Econômica Exclusiva (ZEE), é delimitada por uma linha imaginária situada a
A
50 milhas marítimas da costa.
B
150 milhas marítimas da costa.
C
200 milhas marítimas da costa.
D
500 milhas marítimas da costa.
E
1.000 milhas marítimas da costa.
A Câmara de Controvérsias dos Fundos Marinhos do Tribunal Internacional do Direito do Mar tem competência para solucionar controvérsias entre Estados-partes e determinadas pessoas físicas, constantes na Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o estabelecido na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinale a opção correta com relação ao Mar Territorial.
A
A soberania do Estado costeiro se estende, além de seu território, a uma zona de mar adjacente designada Mar Territorial, soberania que se aplica somente ao leito marinho, excetuando-se o subsolo desse mar e o espaço aéreo sobrejacente.
B
A largura do Mar Territorial é estabelecida até um limite que não ultrapasse 20 milhas náuticas, medidas a partir de linhas de base.
C
linha de base normal para medir a largura do Mar Territorial é a linha de preamar ao longo da costa, tai como indicada nas cartas náuticas de grande escala.
D
As águas situadas no interior da linha de base do Mar Territorial fazem parte das águas interiores do Estado.
E
O limite exterior do Mar Territorial é definido por uma linha na qual cada um dos pontos fica a uma distância do ponto mais próximo da linha de base igual à largura de 10 milhas náuticas.
É corrente o entendimento de que o Estado constitui uma junção de
elementos: uma base territorial, uma dimensão humana e um
governo efetivamente estabelecido. Considerando o primeiro desses
elementos, costuma-se identificar o elemento territorial ou espacial
do Estado. Com relação a essa temática, assinale a opção correta.
A
De acordo com decisão da CIJ, o sobrevoo não autorizado
do território de um Estado (X) por aeronave pertencente a
outro Estado (Y) não configura desrespeito à soberania
territorial de X.
B
O direito de passagem inocente no espaço aéreo ocorre da
mesma forma que em relação ao mar territorial.
C
O STF possui entendimento de existência de territórios
indígenas, identificando, assim, a possibilidade de determinado
povo atuar perante a ordem jurídica internacional.
D
É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito
de passagem inocente no mar territorial brasileiro, que não
compreende a possibilidade de auxílio a pessoas em perigo.
E
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
admite a possiblidade de expansão da plataforma continental
brasileira além dos limites atualmente fixados de duzentas
milhas marítimas.
De acordo com o estabelecido na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinale a opção correta no que se refere à Zona Econômica Exclusiva.
A
Não se estenderá além de 200 milhas marítimas, contadas a partir do limite exterior do mar territorial.
B
O Estado costeiro tem jurisdição no que se refere à investigação científica marinha.
C
O Estado costeiro tem o direito de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão, somente dos recursos naturais vivos das águas sobrejacentes ao leito do mar.
D
O Estado costeiro não necessita atuar na preservação do meio marinho, atividade essa restrita ao Mar Territorial.
E
O Estado costeiro não tem direito de soberania nem jurisdição no que se refere ao aproveitamento da Zona Econômica Exclusiva para fins econômicos em relação à produção de energia a partir da água, das correntes e dos ventos.
De acordo com o estabelecido na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinale a opção correta no que se refere à Plataforma Continental.
A
Os recursos naturais presentes na Plataforma Continental são os recursos minerais e outros recursos não vivos do leito do mar e subsolo, excetuando-se os organismos vivos.
B
O Estado costeiro exerce direitos de soberania sobre a Plataforma Continental para efeitos de exploração e aproveitamento dos seus recursos naturais, mesmo que o Estado costeiro não explore ou aproveite esses recursos.
C
Os direitos do Estado costeiro sobre a Plataforma Continental dependem de sua ocupação, real ou fictícia.
D
A Plataforma Continental compreende o prolongamento submerso Ga massa terrestre do Estado costeiro e é constituída pelo leito e subsolo do talude e da elevação continental.
E
A margem continental compreende os grandes fundos oceânicos, com suas cristas oceânicas e seu subsolo.
Embora o Brasil seja signatário da Convenção das Nações
Unidas sobre o Direito do Mar, as disposições desse
documento ainda não podem ser aplicadas no país, porque não
foram ratificadas pelo governo brasileiro.
C
Certo
E
Errado
O domínio fluvial é constituído por todos os cursos de água, ou
pela parte destes que corre no território de um Estado, e pela
parte dos cursos de água que o separam de outros Estados,
enquanto o domínio lacustre diz respeito aos lagos de
superfícies de água doce, totalmente rodeados de terra.
C
Certo
E
Errado
O protocolo de Madri, cuja prioridade é a proteção ao meio ambiente, designou a Antártica como reserva natural dedicada à paz e à ciência. Embora esse protocolo assegure proteção global ao continente antártico, o sistema do Tratado Antártico considera que, por motivos científicos, ambientais ou históricos, certas áreas devem ter proteção especial.
C
Certo
E
Errado
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em vigor desde 1989, mas ratificada por menos de 100 países, sendo um deles o Brasil, estabelece que, no mar territorial, todos os bens não econômicos existentes no seio da massa líquida, sobre o leito do mar e no subsolo marinho, constituem propriedade exclusiva do país ribeirinho. Estabelece ainda que, ao longo de uma faixa litorânea de até 100 milhas náuticas de largura, chamada de zona econômica exclusiva, a exploração desses bens também é exclusiva.
C
Certo
E
Errado
A zona econômica exclusiva é situada além do mar territorial e a este adjacente, não se estendendo além de 200 milhas marítimas das linhas de base, a partir das quais se mede a extensão do mar territorial.
C
Certo
E
Errado
Todo país tem direito de fixar a extensão do seu mar territorial até um limite que não ultrapasse vinte e quatro milhas marítimas medidas a partir das linhas de base determinadas conforme a convenção.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre Direito
do Mar, baixios a descoberto que se encontrem, parcialmente,
a uma distância do continente que não exceda a largura do mar
territorial podem ser utilizados como parâmetro para medir a
largura do mar territorial.
C
Certo
E
Errado
As embarcações brasileiras destinadas ao transporte de produtos perigosos devem cumprir os requisitos estabelecidos pelas Normas Internacionais. Considerando-se a aplicação, conforme a data de construção e o tipo de mercadoria a ser transportada, tais requisitos devem ser cumpridos
A
mesmo que não efetuem viagens internacionais, de acordo com a tabela descrita nas Normas da Autoridade Marítima.
B
mesmo que dispensadas desses trâmites, quando tiverem por missão uma viagem internacional, já que obedecem somente à legislação brasileira.
C
quando as embarcações se submeterem a vistorias que comprovem sua arqueação bruta igual ou menor que 50 AB.
D
quando há garantia de estarem aptas à segurança da navegação das áreas costeiras e portuárias.
E
quando se solicita à autoridade marítima a revalidação de sua classificação a cada viagem internacional que venham a realizar.
Ano:
2011
Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, o Brasil pode explorar os recursos minerais da plataforma continental, observados os seguintes limites:
A
do mar territorial, de 12 milhas marítimas.
B
do mar territorial, de 200 milhas marítimas.
C
o bordo exterior da plataforma continental ou 200 milhas marítimas.
D
o bordo exterior da plataforma continental.
E
da Zona Econômica Exclusiva de 188 milhas marítimas.
Ano:
2011
A jurisdição do Tribunal Marítimo sobre embarcações nacionais e sobre embarcações estrangeiras NÃO inclui o(a)
A
registro da propriedade naval de embarcações brasileiras de arqueação superior a 100 toneladas.
B
registro da hipoteca naval sobre embarcações brasileiras, de qualquer arqueação bruta.
C
registro dos armadores brasileiros.
D
averbação de hipoteca naval outorgada no exterior em favor de credor brasileiro.
E
jurisdição sobre os marítimos estrangeiros que estejam em águas territoriais brasileiras.
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