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Questões de Concurso sobre Domínio Público Internacional
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Ano:
2011
A legislação brasileira sobre segurança marítima e de prevenção da poluição marinha é feita por órgãos reguladores internos e por legislação nacional e convencional, destacando-se a Marpol.
A esse respeito, sabe-se que a
A
Marpol é uma organização internacional do sistema das Nações Unidas.
B
Marpol 73/78 é uma convenção internacional, vigente no Brasil por ter sido devidamente ratificada.
C
Convenção Marpol 73/78 não foi ratificada pelo Brasil.
D
Convenção Marpol 73/78 foi derrogada pela Lei nº 9.966/00 (Lei do Óleo).
E
Convenção Marpol, de 1973, foi substituída pela Convenção da ONU, de 1982.
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 5 - Juiz Federal Substituto - 2011
O domínio público internacional refere-se a espaços de interesse geral pertencentes a todas as nações. A respeito desse assunto, assinale a opção correta com base nos tratados e convenções pertinentes.
A
O espaço aéreo não é considerado domínio público internacional.
B
A Antártica é considerada domínio público internacional cujo uso deve destinar-se a fins científicos e militares.
C
Os espaços territoriais de domínio público internacional não se sujeitam à soberania de nenhum país.
D
É juridicamente possível o domínio privado dos corpos celestes.
E
Os rios internacionais, como, por exemplo, o Danúbio, na Europa, podem ser considerados de domínio público internacional.
Ano:
2011
O Brasil possui um regime de portos de uso público e de uso privativo. Cabe à União explorar, diretamente ou mediante concessão, o porto organizado.
A exploração de um terminal de uso privativo, por sua vez, pode ser feita
A
apenas por pessoa jurídica de direito público
B
apenas para movimentação e armazenamento de carga própria
C
apenas por pessoa jurídica de direito privado
D
por pessoa jurídica de direito público ou privado
E
por pessoa física, desde que para movimentação exclusiva de passageiros
O direito de visita de navios de guerra em alto-mar pode ser exercido quando, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, haja motivo razoável para suspeitar que um navio em alto-mar
A
instale ilhas artificiais.
B
exerça atividade terrorista.
C
não tenha nacionalidade.
D
pesque espécies em extinção.
E
conduza investigação científica sem autorização.
Nenhum Estado pode legitimamente pretender submeter qualquer parte do alto mar à sua soberania, tendo todos os Estados, quer costeiros quer sem litoral, o direito de fazer navegar no alto mar navios que arvorem a sua bandeira.
C
Certo
E
Errado
O Estado costeiro exerce direitos de soberania sobre a plataforma continental para efeitos de exploração e aproveitamento dos seus recursos naturais. Entretanto, esses direitos dependem da real ocupação da plataforma continental.
C
Certo
E
Errado
Na zona econômica exclusiva (ZEE), os Estados estrangeiros não podem usufruir da liberdade de navegação nem nela instalar cabos e oleodutos submarinos.
C
Certo
E
Errado
No âmbito do direito internacional, cada vez mais são debatidos temas ligados ao domínio público internacional, conjunto de espaços cujo uso interessa a mais de um Estado ou à sociedade internacional como um todo. Nesse sentido, não é tema de domínio público internacional
A
o espaço aéreo.
B
o espaço sideral.
C
o continente antártico.
D
a Internet.
E
a Sibéria.
Segundo a Convenção de Montego Bay, Estados sem litoral podem usufruir do direito de acesso ao mar pelo território dos Estados vizinhos que tenham litoral.
C
Certo
E
Errado
Na zona econômica exclusiva, o Estado costeiro tem o direito exclusivo de construir e de autorizar e regulamentar a construção, operação e utilização de ilhas artificiais, tendo sobre essas ilhas jurisdição em matéria de leis e regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração, sanitários e de segurança.
C
Certo
E
Errado
Os Estados e as organizações internacionais competentes, sem prejuízo dos direitos e deveres de outros Estados, devem promover e facilitar o desenvolvimento e a realização da investigação científica marinha. Estas atividades de investigação constituirão fundamento jurídico de reivindicação de qualquer parte do meio marinho ou de seus recursos.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao meio marinho adjacente a região costeira, o que é a zona econômica exclusiva?
A
Representa o limite, até 200 milhas da costa, do mar territorial de um país;
B
Representa a região próxima à costa reservada para atividades econômicas (por exemplo, portuária ou pesqueira).
C
Representa a região localizada a partir dos limites do mar territorial, na qual um país não tem soberania, pois está reservada para atividades econômicas de âmbito internacional.
D
Representa a região até 188 milhas a partir do mar territorial na qual um país é soberano para explorar e conservar seus recursos naturais.
E
Representa a região, até 200 milhas da costa, reservada exclusivamente para uma atividade econômica, como por exemplo, a exploração de petróleo.
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