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A jurisdição do Tribunal Marítimo sobre embarcações nacionais e sobre embarcações estra...
Ano:
2011
A jurisdição do Tribunal Marítimo sobre embarcações nacionais e sobre embarcações estrangeiras NÃO inclui o(a)
A
registro da propriedade naval de embarcações brasileiras de arqueação superior a 100 toneladas.
B
registro da hipoteca naval sobre embarcações brasileiras, de qualquer arqueação bruta.
C
registro dos armadores brasileiros.
D
averbação de hipoteca naval outorgada no exterior em favor de credor brasileiro.
E
jurisdição sobre os marítimos estrangeiros que estejam em águas territoriais brasileiras.