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Questões de Concurso sobre Direito Internacional Público
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Sobre a validação de tratados e convenções internacionais firmados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL em matéria tributária, é correto afirmar:
A
é automática, por previsão expressa da Carta de Assunção, que, ao manifestar soberania externa da União, dispensa o iter procedimental constitucional para internalização de direito internacional.
B
depende de todo o iter procedimental para internalização de normas de direito internacional, previsto na Constituição Federal do Brasil.
C
é automática, desde que não preveja isenções heterônomas de tributos estaduais, distritais e municipais.
D
depende do iter procedimental para internalização de normas de direito internacional somente quanto aos tributos de competência da União, sendo automático para todos os demais tributos.
E
depende do iter procedimental para internalização de normas de direito internacional somente quanto aos tributos de competência dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, necessitando, para os tributos da União, de Decreto Legislativo e depósito, mas não de decreto do Executivo e publicação.
De acordo com o Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 1949, assinale as afirmativas a seguir, colocando entre parênteses a letra "V", quando se tratar de afirmativa verdadeira e a letra "F" quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Os motins são considerados conflitos armados nos termos do Protocolo.
( ) Em decorrência da excepcionalidade do contexto de guerra, é permitida a tomada de reféns dentre aqueles que não participem diretamente das hostilidades, ou que tenham deixado de participar delas.
( ) O pessoal sanitário e religioso será respeitado e protegido. Ser-lhe-á proporcionada toda a ajuda disponível ao desempenho de suas funções e não se lhes obrigará a rea l izar tarefas que não sejam compatíveis com sua missão humanitária.
A
F- F -F.
B
F - F - V.
C
F - V -V.
D
V - F - F.
E
V - F - F.
Como é conhecido o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamento no Mar?
A
SOLAS.
B
CFRA.
C
CRFM.
D
RIPEAM.
E
CREN.
Tendo em vista a soberania e a supremacia constitucional, um Estado pode se eximir de eventual responsabilidade internacional perante outro Estado sob o argumento de defesa de suas normas constitucionais.
C
Certo
E
Errado
São Convenções Internacionais do Trabalho ratificada pelo Brasil, EXCETO
A
Convenção nº 177, sobre o Trabalho em Hospitais.
B
Convenção nº 171, Trabalho Noturno.
C
Convenção nº 174, sobre a Prevenção de Acidentes Industriais Maiores.
D
Convenção nº 170, Segurança no Trabalho com Produtos Químicos.
E
Convenção nº 167, sobre a Segurança e Saúde na Construção.
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos somente considera justificável que os Estados-partes signatários restrinjam o direito de reunião pacífica caso
I. haja interesse da segurança nacional.
II. haja interesse da segurança ou ordem públicas.
III. seja necessário para proteção da saúde ou a moral públicas.
IV. haja falta de autorização da autoridade competente.
V. seja necessário para proteção dos direitos e liberdades das demais pessoas.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II, III e IV.
B
I, II, III e V.
C
II e V.
D
I, II e IV.
E
I e III.
De acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos, consideram-se como tratados de hierarquia constitucional:
I. Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e Juventude − Regras de Beijing.
II. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu respectivo Protocolo Facultativo − Con venção de Nova Iorque.
III. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos − Pacto de San José da Costa Rica.
IV. Tratado de Marraqueche para facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
II e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I e II, apenas.
E
III e IV, apenas.
Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Agenda Habitat consiste em um documento aprovado por consenso pelos países participantes da Segunda Conferência das Nações Unidas (Habitat II), realizada na cidade de Istambul, Turquia, em 1996. Neste documento, são delineadas ações conjuntas que envolvem governo e sociedade para formação de uma visão positiva dos assentamentos humanos sustentáveis, onde todos possam ter moradia digna em um meio ambiente sadio e seguro. Em relação à Agenda Habitat, assinale a alternativa correta.
A
Conforme descrito na Agenda Habitat, é expressamente proibida a proposta de leis que auxiliem na execução das diretrizes do referido programa.
B
Os objetivos da Agenda Habitat estão em total conformidade com os propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas e com o direito internacional.
C
Em decorrência das diversas particularidades nacionais e regionais, bem como dos aspectos históricos, culturais e religiosos, apenas alguns Estados com Produto Interno Bruto (PIB) mais elevado assumiram o compromisso de promover políticas e programas para melhoria da qualidade de vida da população.
D
A Agenda Habitat foi um dos principais resultados da conferência Eco-92, também conhecida como Rio-92, realizada no Rio de Janeiro, Brasil, em 1992.
E
A Agenda 21 consiste na tradução da Agenda Habitat para a língua portuguesa. Essa tradução foi publicada apenas no ano de 2003 por meio de uma iniciativa da Organização das Nações Unidas (ONU) para melhorar a divulgação das diretrizes do programa.
Um problema perene que envolve discussões teóricas e práticas
é a coexistência de normas internacionais com normas nacionais.
A esse respeito, assinale a opção correta.
A
As correntes teóricas que estabelecem critérios para justificar
a solução de conflitos normativos entre as normas
internacionais e as normas internas prescindem dos
ordenamentos jurídicos nacionais.
B
O fato de um Estado não poder invocar uma norma jurídica
doméstica para se escusar de uma obrigação internacional
significa que o direito internacional ignora o direito interno.
C
Na hipótese de conflito entre uma norma constitucional e uma
norma internacional prevalecerá a primeira, pois apregoa-se
a obrigatoriedade do direito internacional às regras do direito
interno, em decorrência de uma percepção teórica de um
monismo do tipo internacionalista.
D
As correntes teóricas dualistas, ainda que moderadas,
apregoam uma visão que engloba de forma indistinta tratados
internacionais, costumes e princípios gerais de direito.
E
Considera-se o monismo do tipo internacionalista dialógico
uma corrente adequada para tratar de conflitos normativos
que envolvam direitos humanos, visto que poderia haver a
aplicação da norma de direito interno em detrimento da
de direito internacional ou vice-versa.
Constitui óbice ao deferimento do pedido de extradição a inexistência, no ordenamento jurídico do Estado requerente, de sistema de progressão de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2017
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:
I - No auxílio direto passivo, o Estado estrangeiro submete o seu pedido ao Brasil, que deve adotar os meios internos necessários para cumprir tal pedido, fazendo incidir, de modo imediato, os direitos fundamentais tais quais previstos no ordenamento brasileiro.
II - Na extradição passiva, o Brasil adotou o modelo misto ou belga, pelo qual o Poder Judiciário do Estado Requerido afere, em geral, a regularidade extrínseca do pedido, com exceções previstas em tratado, lei ou mesmo na Constituição.
III - Na assistência jurídica internacional passiva, é possível a incidência indireta dos direitos fundamentais por intermédio da invocação do respeito à ordem pública do Estado brasileiro.
IV - Na cooperação jurídica internacional em matéria penal, a transferência de sentenciados, por seu cunho humanitário, exige tão somente a anuência do Estado sentenciador e do Estado recebedor, sendo dispensável a concordância do indivíduo condenado.
A
I e III
B
II e IV
C
I, II e III
D
todos estão corretos
Ano:
2017
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:
I - O Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos do Mercado Comum do Sul (Mercosul) trata do sistema de reação do Mercosul em caso de graves violações de direitos humanos, mesmo que não haja crises institucionais ou vigência de estado de exceção.
II - O estrangeiro que chegar ao território nacional poderá expressar sua vontade de solicitar reconhecimento como refugiado a qualquer autoridade migratória que se encontre na fronteira, não podendo ser deportado para Estado em que sua vida ou liberdade esteja ameaçada, em virtude de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política, mesmo que apresente documentação de ingresso falsa ou irregular.
III - O Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre Brasil e Portugal, concretiza a igualdade de direitos entre brasileiros e portugueses, cujos efeitos são automáticos e independem de requerimento do interessado.
IV - As organizações internacionais podem invocar, em seu benefício, a imunidade plena de jurisdição mesmo em face de atos de mera gestão, desde que tal imunidade esteja prevista em tratado.
A
apenas II
B
II e IV
C
I e III
D
I, III e IV
Será excluído da detração o período em que o extraditando tiver ficado preso cautelarmente no Brasil por crimes cometidos em território nacional que não estiverem elencados no pedido de extradição.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, com base nos conflitos armados.
I. Em todo conflito armado, o direito das Partes em conflito a escolha dos métodos ou meios de combate não é ilimitado.
II. É proibido o emprego de armas, projéteis, materiais e métodos de combate de tal índole que causem males supérfluos ou sofrimentos desnecessários.
III. É proibido o emprego de métodos ou meios de combate que tenham sido concebidos para causar, ou dos quais se podem prever que causem, danos extensos, duradouros e graves ao meio ambiente natural.
A
I, II e III estão corretas.
B
Somente I e III estão corretas.
C
Somente I e II estão corretas.
D
Somente II e III estão corretas.
E
Somente III está correta.
Ano:
2017
ACERCA DO MERCOSUL, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
A
De acordo com o protocolo de Ouro Preto, a estrutura do MERCOSUL contará com os órgãos: Conselho do Mercado Comum, Grupo Mercado Comum, Comissão de Comércio do Mercosul, Comissão Parlamentar Conjunta, Foro Consultivo Econômico-Social, Secretaria Administrativa do MERCOSUL.
B
Fazem parte do tratado de extradição de estrangeiros, entre os Estados parte do MERCOSUL, os seguintes países: República Federativa do Brasil, a República do Paraguai, a República da Argentina, a República Federativa do Uruguai e República do Chile.
C
Ainda não há formalização de cooperação entre qualquer dos países do MERCOSUL, mormente quanto à igualdade de tratamento processual a cidadãos e os residentes permanentes.
D
São países fundadores do MERCOSUL o Brasil, a Bolívia, a Argentina, o Paraguai, o Uruguai, e o Peru.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, considerando que são exemplos de perfídia os seguintes atos:
I. Simular a intenção de negociar sob uma bandeira de armistício ou de rendição.
II. Simular incapacidade por ferimentos ou enfermidades.
III. Simular a condição de combatente.
IV. Simular que possui condição de proteção, pelo uso de sinais, emblemas ou uniformes das Nações Unidas ou de Estados neutros ou de outros Estados que não sejam Partes em conflito.
A
I, II, III e IV estão corretas.
B
Somente I, II e IV estão corretas.
C
Somente II está correta.
D
Somente I, III e IV estão corretas.
E
Somente I, II e III estão corretas.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Com base no direito internacional dos conflitos armados, uma pessoa está fora de combate_________________________
I. quando está em poder de uma parte adversa.
II. quando expressa claramente sua intenção de render-se.
III. quando está inconsciente ou de qualquer outra forma incapacitada em virtude de ferimentos ou doença e é, por conseguinte, incapaz de defender-se: e sempre que, em qualquer desses casos, abstém-se de todo ato hostil e não tenta evadir-se.
A
I, II e III estão incorretas.
B
Somente II e III estão corretas.
C
I, II e III estão corretas.
D
Somente I e II estão corretas.
E
Somente I e III estão corretas.
O indivíduo estrangeiro que atentar contra a moralidade pública brasileira será passível de
A
expulsão, se o ato não implicar extradição inadmitida pela legislação brasileira.
B
extradição, cabendo ao STF apreciar o caráter da infração.
C
expulsão por ato do ministro de Estado da Justiça.
D
extradição mediante decreto do presidente da República.
E
deportação, desde que isso seja conveniente aos interesses nacionais.
Ano:
2016
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2016
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:
I. O pedido de refúgio poderá ser solicitado pelo estrangeiro a qualquer autoridade migratória que se encontre na fronteira, que deverá ouvir o interessado e preparar termo de declaração, além de lhe proporcionar as informações necessárias quanto aos trâmites cabíveis, suspendendo-se quaisquer procedimentos administrativo ou criminal decorrente da entrada irregular, instaurados contra o peticionário e pessoas de seu grupo familiar que o acompanhem.
II. O estrangeiro que obtiver a concessão de refúgio ou asilo torna-se imune à extradição, se o pedido desta decorrer das mesmas razões pelas quais foi concedido o refúgio ou asilo.
III. A decisão sobre a concessão de asilo ou refúgio tem caráter discricionário e compete ao Poder Executivo, pois tem reflexos no plano das relações internacionais do Estado.
IV. Poderá ser reconhecida pelo Estado brasileiro a condição de refugiado ao estrangeiro com dupla nacionalidade, síria e norte-americana, ainda que esteja sob a proteção dos Estados Unidos da América.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
A assertiva III está incorreta.
C
As assertivas II e IV estão corretas.
D
A assertiva IV está incorreta.
Assinale a opção incorreta.
A
Com o advento da capacidade postulatória do indivíduo em tribunais internacionais para a proteção dos direitos humanos, pode-se afirmar que os indivíduos são hoje sujeitos de Direito Internacional ao lado dos Estados e das organizações internacionais.
B
As organizações internacionais possuem competências normativas dirigidas ao exterior, podendo mesmo editar regulamentos que devem ser obedecidos pelos Estados membros.
C
Em uma situação jurídica com um elemento estrangeiro significativo, é possível que a norma de Direito Internacional Privado brasileira indique a aplicação de lei estrangeira.
D
São fontes de Direito Internacional, de acordo com o Estatuto da Corte Internacional de Justiça, os tratados, os costumes e os princípios gerais de Direito, sendo meios auxiliares a jurisprudência e a doutrina e, sob certas condições, a equidade.
E
No sistema brasileiro perde-se a nacionalidade brasileira, originária ou derivada, pelo reconhecimento de nacionalidade estrangeira originária.
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