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Questões de Concurso sobre Direito Internacional Público
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Em tese, teria sido possível a prisão de Pinochet no Brasil, em decorrência de o país aceitar, atendidos determinados requisitos, o princípio da justiça universal, expressão do princípio da extraterritorialidade na persecução penal.
C
Certo
E
Errado
São Acordos realizados especialmente para a regularização de débitos pendentes entre dois países:
A
Acordos de pagamentos.
B
Clearings multilaterais.
C
Acordos de compensação privada.
D
Clearings bilaterais.
E
Acordos de compensação.
É o acordo em que há mais de dois países estabelecendo regras de pagamento internacionais, principalmente relativas ao comércio:
A
Acordos de Bancos Centrais.
B
Compensação privada.
C
Acordo de comércio multilateral.
D
Acordo de pagamento
E
Acordo de compensação.
Sobre os sujeitos de direito internacional público, assinale a alternativa incorreta.
A
O tratado constitutivo da organização internacional tem importância superior à da constituição para o Estado, pois a existência do último independe da disponibilidade de um diploma básico.
B
A personalidade jurídica do Estado em direito internacional é considerada originária.
C
O território estatal compreende o domínio terrestre, o espaço aéreo e determinados espaços marítimos.
D
O Direito Internacional Público obriga a todos os Estados que adotem a democracia representativa como forma de governo.
E
Constituem o Estado: território, população e governo.
Em relação à aplicação provisória de tratados, é correto
afirmar que
A
o direito dos tratados desconhece modalidades de
aplicação provisória
B
nos termos de convenção internacional sobre direito dos tratados só se admite aplicação provisória de tratado que verse sobre direitos humanos.
C
o direito dos tratados recusa-se a reconhecer aplicação provisória, exceto quando há prejuízo material para as partes pactuantes, de modo que a aplicação provisória de tratado se dá apenas em âmbito de direito econômico.
D
a aplicação provisória é possível enquanto o tratado
não entrar em vigor e se assim o próprio tratado
dispuser.
E
a aplicação provisória de tratados depende de comunicação a Estados que não aderiram ao tratado, abrindo-se prazo para novas negociações, independentemente de disposição no tratado que se pretende aplicar.
Quanto às relações consulares e diplomáticas, é correto afirmar que:
A
o Embaixador é representante administrativo e Cônsul é o representante político.
B
estados que mantêm relações diplomáticas sempre possuem representações diplomáticas exclusivas.
C
em caso de guerra, a ruptura de relações diplomáticas não é automática.
D
nenhum Estado é obrigado a manter relações diplomáticas com outro Estado.
E
as embaixadas e consulados podem ser utilizados para concessão de asilo político.
A cooperação técnica brasileira com países em desenvolvimento é balizada, essencialmente, pelas políticas e diretrizes emanadas do Ministério das Relações Exteriores e pelo perfil da demanda apresentada pelos países com os quais o Brasil mantém Acordos de Cooperação. As ações de Cooperação Técnica Entre Países em Desenvolvimento envolvem basicamente a cooperação com quais países:
A
Estados Unidos, Canadá, México e países intregrantes do Mercosul.
B
Países de origem lusa (ex-colônias portuguesas) e Portugal.
C
Países do Mercado Comum Europeu e ex-repúblicas soviéticas.
D
Países Africanos de língua latina (ex-colônias portuguesas, espanholas e francesas).
E
Países da América Latina e Caribe e com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa.
A expressão “proteção civil”, contida no Protocolo I adicional às Convenções de Genebra, designa a execução de tarefas humanitárias destinadas a proteger a população civil contra os perigos de hostilidades ou catástrofes e ajudá-la a ultrapassar os seus efeitos imediatos, bem como assegurar-lhe as condições necessárias à sua sobrevivência. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que não corresponde a uma dessas tarefas:
A
Disponibilização e organização de abrigos.
B
Serviços sanitários, incluindo primeiros socorros e assistência religiosa.
C
Realização de experiências médicas ou científicas.
D
Descontaminação e outras medidas de proteção análogas.
Para efeito do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, entende-se por “crime contra a Humanidade” atos cometidos no quadro de um ataque generalizado ou sistemático contra qualquer população civil, com exceção de:
A
Crime de homicídio.
B
Crime de extermínio.
C
Crime contra a honra.
D
Crime de Apartheid.
No âmbito do Direito Internacional Humanitário, especialmente do Protocolo I adicional às Convenções de Genebra relativo à Proteção das Vítimas dos conflitos armados internacionais, é incorreto afirmar que:
A
A expressão “Potência protetora” designa um Estado Parte no conflito que seja designado por uma Parte no conflito par exercer funções de mediação.
B
A expressão “ataques” designa os atos de violência contra o adversário, quer sejam atos ofensivos, quer defensivos.
C
A expressão, “regras de direito internacional, aplicável aos conflitos armados”, designa as regras enunciadas nos acordos internacionais em que participam as Partes no conflito assim como os princípios e regras do direito internacional geralmente reconhecidos, e aplicáveis aos conflitos armados.
D
Os termos “feridos e doentes” designam as pessoas militares ou civis, que, por motivo de um traumatismo, doença ou de outras incapacidades ou perturbações físicas ou mentais, tenham necessidade de cuidados médicos e se abstenham de qualquer ato de hostilidade.
O Tribunal Penal Internacional criado no âmbito do sistema das Nações Unidas e com jurisdição sobre os crimes de maior gravidade que afetem à comunidade internacional no seu conjunto, não tem competência para julgar o seguinte crime:
A
De genocídio.
B
Contra a humanidade.
C
De guerra.
D
De infanticídio.
No âmbito do Direito Internacional Humanitário foi adotado e passou a vigorar na ordem internacional a partir de 29 de abril de 1997 a Convenção de Paris de 1993 sobre a Proibição do desenvolvimento, produção, armazenagem e utilização de armas químicas e sobre a sua distribuição. Para efeitos desta Convenção é incorreto afirmar que:
A
Por armas químicas entende-se que são os produtos químicos tóxicos e seus precursores, exceto quando se destinem a fins não proibidos pela Convenção, desde que os tipos e as quantidades desses produtos sejam compatíveis com esses fins.
B
Por “produto químico tóxico” entende-se todo o produto químico que, pela sua ação química sobre os processos vitais, possa causar a morte, a incapacidade temporária ou lesões permanentes em seres humanos ou animais.
C
Por “precursor” entende-se todo o reagente químico que não intervenha na fase da produção de um produto químico tóxico, qualquer que seja a o método utilizado.
D
Por “armas químicas antigas”, entende-se as armas químicas produzidas antes de 1925, ou as armas químicas produzidas entre 1925 e 1946 que se tenham de tal forma determinado que não possam já ser utilizadas como armas químicas.
A Organização Mundial do Comércio (OMC) é uma agência vinculada à ONU, com personalidade jurídica própria de direito internacional, criada para regular o comércio internacional. Assim, a adesão da República de Benguela à OMC deveria ser subordinada ao atendimento dos seguintes requisitos: ser membro da ONU, adequar a legislação interna aos acordos existentes no âmbito da OMC, fazer concessões nas tarifas aduaneiras e ser aceita por todos os país es membros da OMC.
C
Certo
E
Errado
O direito internacional não consagra o princípio de que a República Federativa Lilliputiana teria direito a substituir o Reino de Lilliput nas organizações internacionais de que este reino fizesse parte.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao DUALISMO e ao MONISMO, é correto afirmar que
A
o dualismo aceita a existência de ordens jurídicas coexistentes, independentes e autônomas.
B
o monismo defende a primazia do direito interno do país, haja vista a aplicação do direito ao caso em concreto.
C
a "teoria da incorporação" advém da corrente monista, que defende a primazia do direito internacional
D
o dualismo incorpora a idéia de que, na ordem interna se obedece a um sistema de coordenação entre as normas e, no âmbito internacional, a uma relação de subordinação.
E
o dualismo tem como preceito a idéia de que todos os Direitos emanam de uma única fonte.
Duas doutrinas principais fundamentam o direito internacional público: a voluntarista e a objetivista. A primeira sustenta que é na vontade dos Estados que está o fundamento do direito das gentes; nela se inseriria a teoria dos direitos fundamentais. A segunda, por sua vez, sustenta o fundamento do direito internacional na pressuposta existência de uma norma ou princípio acima dos Estados, como, por exemplo, a teoria do consentimento.
C
Certo
E
Errado
O direito civil influenciou em grande medida a formação de institutos do direito internacional público.
C
Certo
E
Errado
As relações jurídicas entre os Estados, no contexto de uma sociedade jurídica internacional descentralizada, desenvolvem-se de forma horizontal e coordenada.
C
Certo
E
Errado
Em relação à sua denominação, pode-se afirmar que a expressão direito transnacional, embora mais ampla que a denominação direito internacional público, já consagrada, tem como mérito a superação da dicotomia entre direito público e direito privado.
C
Certo
E
Errado
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