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Questões de Concurso sobre Tratado Internacional - Expressão do Consentimento
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Quanto a tratados internacionais, assinale a alternativa correta:
A
Um Estado pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental.
B
Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental.
C
Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação não fosse manifesta e não dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental.
D
Um erro relativo à redação do texto de um tratado prejudicará inarredavelmente sua validade.
E
A correção do texto de um tratado já registrado não precisará ser notificada ao Secretariado das Nações Unidas.
Analise o conteúdo da seguinte notícia vinculada no portal gov.br:
Brasil assina a Convenção de Singapura sobre mediação internacional
Na última sexta-feira, dia 4 de junho, o Brasil assinou a Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Comerciais Internacionais resultantes de Mediação, ou, como tem sido conhecida desde sua adoção em 2018, a Convenção de Singapura. A adesão é um marco histórico para a mediação no país.
(Disponível em: www.gov.br. Acesso em: setembro de 2024.)
Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a participação dos Poderes na formação dos tratados internacionais, assinale a afirmativa correta.
A
Compete privativamente ao Presidente da República, através de decreto legislativo, celebrar a Convenção de Singapura.
B
O Senado Federal possui competência privativa para apreciar, por maioria relativa de seus membros, a Convenção de Singapura.
C
Quando ratificada pelo presidente da República, a Convenção de Singapura ingressará no ordenamento jurídico interno com status de emenda constitucional.
D
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República, resolver de maneira definitiva, por decreto legislativo, sobre a Convenção de Singapura.
A formulação de reservas é, via de regra, facultada ao Estado que assina, ratifica, aceita, aprova ou adere a um tratado, mas o próprio tratado pode proibi-las. Exemplifica tal vedação o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional.
C
Certo
E
Errado
A ratificação, a cargo do Poder Legislativo, é a segunda fase de concretização do tratado.
C
Certo
E
Errado
A mera firma do tratado não determina sua imediata eficácia e vigência.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a legislação brasileira, a cláusula compromissária pode ser pactuada oralmente entre as partes.
C
Certo
E
Errado
É o acordo em que há mais de dois países estabelecendo regras de pagamento internacionais, principalmente relativas ao comércio:
A
Acordos de Bancos Centrais.
B
Compensação privada.
C
Acordo de comércio multilateral.
D
Acordo de pagamento
E
Acordo de compensação.
Quanto à validade dos tratados internacionais, assinale a alternativa correta.
A
De forma análoga ao direito interno, existe autoridade supranacional competente para declarar a validade dos Tratados Internacionais: a Organização das Nações Unidas.
B
Não pode ser invocada a existência de vício de consentimento se o Estado violou norma interna referente à capacidade para concluir tratados, em virtude do princípio pacta sunt servanda.
C
Para que um tratado internacional seja válido, é necessário que, as partes que o ratificaram sejam capazes, que o consentimento tenha se manifestado de forma regular e que o objeto do tratado seja lícito.
D
Em caso de violação de normas imperativas de direito internacional geral (jus cogens) o tratado é considerado como de nulidade relativa.
E
Todas as alternativas acima estão corretas.
Nos termos e na definição da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, e para seus fins, a expressão "reserva" tem significado normativo e características específicas, nomeadamente:
A
a reserva é uma declaração bilateral feita por dois estados, seja qual for o seu teor ou denominação, ao assinarem, ratificarem, aceitarem ou aprovarem um tratado, ou a ele aderirem, com o objetivo de excluírem ou modificarem o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esses dois estados. Não pode ser feita a retirada de uma reserva após a comunicação da mesma, dado que sua comunicação suscita a suspensão dos efeitos do tratado.
B
a reserva é uma declaração bilateral feita por dois estados, seja qual for o seu teor ou denominação, ao assinarem, ratificarem, aceitarem ou aprovarem um tratado, ou a ele aderirem, com o objetivo de incluírem ou modificarem o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esses dois estados. A retirada de uma reserva ou de uma objeção a essa reserva deve ser formulada por escrito, devendo-se aguardar 30 (trinta) dias contados da comunicação para que a reserva possa surtir seus efeitos.
C
a reserva é uma declaração multilateral feita por mais de dois estados, seja qual for o seu teor ou denominação, ao assinarem, ratificarem, aceitarem ou aprovarem um tratado, ou a ele aderirem, com o objetivo de incluírem ou modificarem o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esses estados. A aceitação expressa de uma reserva ou sua objeção, feita antes da confirmação, não produz efeitos até que todos os estados pactuantes sejam comunicados.
D
a reserva é uma declaração unilateral feita por um estado,
seja qual for o seu teor ou denominação, ao assinar,
ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir,
com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de
certas disposições do tratado em sua aplicação a esse
estado. A reserva, sua aceitação expressa e sua objeção
devem ser formuladas por escrito e comunicadas aos
Estados contratantes e aos outros estados com direito
de se tornarem partes no tratado.
E
a reserva é uma declaração unilateral feita por um estado,
seja qual for o seu teor ou denominação, ao assinar,
ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir,
com o objetivo de incluir ou modificar o efeito jurídico de
certas disposições do tratado em sua aplicação a esse
estado. A retirada de uma reserva ou de uma objeção
deve ser formulada por escrito e encaminhada para
conhecimento dos estados pactuantes dentro de 30
(trinta) dias contados da referida retirada ou objeção.
Considerando que o território da República de Benguela era parte de um país, que continua a existir, a referida República não deverá ficar responsável pelo pagamento de nenhuma parcela de dívida externa contraída pelo país predecessor, ainda que ambos os países tenham diversamente acordado, haja vista a existência de norma impositiva de direito internacional público a respeito dessa matéria.
C
Certo
E
Errado
O primeiro tratado, após devidamente assinado pelas partes, é um tratado bilateral e de natureza contratual, que deverá ser interpretado de boa-fé, segundo o sentido comum atribuível aos termos no contexto e à luz de seu objeto e finalidade. Deverá ser declarado nulo se, no momento de sua conclusão, conflitar com alguma norma imperativa de direito internacional geral.
C
Certo
E
Errado
Está consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) o entendimento de que, no ordenamento jurídico brasileiro, as convenções internacionais ocupam o mesmo patamar hierárquico das leis ordinárias, com exceção dos tratados que definem direitos humanos, aos quais se reconhece estatura constitucional.
C
Certo
E
Errado
Ao aderir ao Tratado sobre Não-Proliferação de Armas Nucleares (TNP), importante instrumento elaborado no sistema da Guerra Fria, visando ao processo de desarmamento nuclear, o Estado brasileiro superou as resistências anteriormente sustentadas pela diplomacia brasileira, no sentido de que se tratava de um pacto discriminatório entre potências nucleares e Estados que reclamavam um compromisso mais concreto de destruição de armamentos nucleares.
C
Certo
E
Errado
Encontra apoio doutrinário a afirmação segundo a qual o presidente da República pode denunciar, por ato próprio, um tratado internacional para cuja ratificação necessitou da aprovação do Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
Ao aprovar e ratificar o Tratado de Proibição Completa de Testes Nucleares (CTBT), o Estado brasileiro comprometeu-se a não realizar nenhuma explosão experimental de armas nucleares ou qualquer outra explosão nuclear e a proibir e impedir qualquer explosão nuclear em qualquer lugar sob sua jurisdição ou controle. No entanto, o CTBT não impede o Estado brasileiro de participar de testes e explosões experimentais de outros artefatos nucleares que venham a ser realizados em território de Estado não-integrante da CTBT.
C
Certo
E
Errado
Na situação III, considerando que o tratado internacional F fosse um tratado internacional de direitos humanos e que contivesse uma cláusula contrária ao disposto na Constituição, é correto afirmar que, diante de um caso concreto, seria aplicável a norma que mais favorecesse a vítima.
C
Certo
E
Errado
Na situação II, considerando que o tratado C fosse um tratado internacional tradicional, é correto afirmar, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que ele prevaleceria sobre a lei D, sob o fundamento de que a lei posterior revoga a lei anterior que a contrarie.
C
Certo
E
Errado
Com o Tratado de Tlatelolco, o Estado brasileiro passou a integrar uma zona desnuclearizada com a peculiaridade de ser uma região habitada.
C
Certo
E
Errado
Na situação I, considerando que o tratado internacional B fosse um tratado internacional de direitos humanos, poder-se-ia dispensar o decreto do presidente da República para a sua execução e o seu cumprimento no âmbito interno, bem como a legislação ordinária interna respectiva, por força de sua aplicabilidade direta e imediata, prevista na Constituição vigente.
C
Certo
E
Errado
Na situação I, considerando que o tratado internacional B fosse um tratado internacional de direitos humanos, este prevaleceria sobre o disposto na lei A, posto que os tratados internacionais dessa espécie possuem status de norma constitucional por força do disposto no texto constitucional.
C
Certo
E
Errado
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