Questões de Concurso sobre Ratificação: formas

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Q283519

Direito Internacional Tratado Internacional - Expressão do Consentimento

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - Ministério da Saúde - Técnico de Nível Superior - Área Relações Internacionais - 2008

A mera firma do tratado não determina sua imediata eficácia e vigência.

Certo

Errado

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Q226884

Direito Internacional Ratificação: formas

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - SF - Consultor Legislativo - Área Relações Internacionais e Defesa Nacional - 2002

Na situação I, considerando que o tratado internacional B fosse um tratado internacional de direitos humanos, poder-se-ia dispensar o decreto do presidente da República para a sua execução e o seu cumprimento no âmbito interno, bem como a legislação ordinária interna respectiva, por força de sua aplicabilidade direta e imediata, prevista na Constituição vigente.

Certo

Errado

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