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Questões de Concurso sobre Acordos Executivos possíveis no Brasil

 
 
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Ano: 2024
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Área Meio Ambiente/ Análises Ambientais - 2024

O Acordo de Paris é um importante tratado internacional ambiental, assinado pelos países signatários da ConvençãoQuadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, durante a 21ª Conferência das Partes (COP21).


Conforme o Art. 4º do Acordo, cada país signatário deverá estabelecer e comunicar suas Contribuições Nacionalmente Determinadas (National Determined Contributions – NDC), com vistas à consecução do acordo.


Em sua NDC, que entrou em vigor em 2016, o Brasil se comprometeu a

A

conter o aumento da média da temperatura em seu território para no máximo 1,5C até 2025 e 2C até 2030.

B

substituir 19% da geração termelétrica baseada em combustíveis fósseis por fontes renováveis até 2025.

C

eletrificar a frota nacional de veículos automotores a combustão interna a uma taxa de 1% ao ano, a partir de 2025.

D

reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 37% em 2025 e 43% em 2030, em relação à estimativa de 2,1 GtCO2e de 2005.

E

investir no mínimo 0,1% do PIB, a partir de 2025, em ações para redução do desmatamento e restauração de áreas de floresta.

Ano: 2002
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - SF - Consultor Legislativo - Área Relações Internacionais e Defesa Nacional - 2002

Na situação III, considerando que o tratado internacional F fosse um tratado internacional de direitos humanos e que contivesse uma cláusula contrária ao disposto na Constituição, é correto afirmar que, diante de um caso concreto, seria aplicável a norma que mais favorecesse a vítima.

C
Certo
E
Errado
Ano: 2002
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - SF - Consultor Legislativo - Área Relações Internacionais e Defesa Nacional - 2002

Na situação II, considerando que o tratado C fosse um tratado internacional tradicional, é correto afirmar, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que ele prevaleceria sobre a lei D, sob o fundamento de que a lei posterior revoga a lei anterior que a contrarie.

C
Certo
E
Errado
Ano: 2002
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - SF - Consultor Legislativo - Área Relações Internacionais e Defesa Nacional - 2002

Na situação I, considerando que o tratado internacional B fosse um tratado internacional de direitos humanos, este prevaleceria sobre o disposto na lei A, posto que os tratados internacionais dessa espécie possuem status de norma constitucional por força do disposto no texto constitucional.

C
Certo
E
Errado
 
 
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