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Questões de Concurso sobre Tratado Internacional
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A Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, também conhecida como a Convenção da Apostila, tem como objetivo agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil. Celebrada em 1961, foi ratificada pelo Brasil apenas recentemente, tendo entrado em vigor em agosto de 2016.
Com relação a esse tema, é correto afirmar que
A
poderão ser legalizadas as declarações oficiais apostas em documentos de natureza privada.
B
cabe ao Superior Tribunal de Justiça coordenar e regulamentar a aplicação desta convenção no Brasil.
C
autoriza-se a dispensa da tradução oficial do documento, nos casos em que as partes assim o convencionarem.
D
a apostila atesta a autenticidade da assinatura e, quando cabível, do selo ou carimbo aposto no documento em questão, que precisarão também ser certificados.
E
serão considerados documentos públicos, sujeitos às regras da convenção, os documentos provenientes de autoridades jurisdicionais, bem como de agentes diplomáticos e consulares.
Acerca da eleição de jurisdição e do âmbito de aplicação do Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional em Matéria Contratual, assinale a opção correta.
A
O referido protocolo é aplicável nas áreas comercial, trabalhista e civil entre particulares, pessoas físicas ou jurídicas, que tenham domicílio ou sede em Estados-membros do MERCOSUL.
B
O protocolo em apreço é aplicável em matéria de direito do consumidor entre particulares, pessoas físicas e jurídicas, desde que os envolvidos tenham domicílio ou sede em Estados-membros do MERCOSUL.
C
O protocolo em questão reconhece a autonomia das partes para a definição da cláusula de foro feita por escrito, sempre que tal ajuste não tenha sido obtido de forma abusiva.
D
O protocolo em apreço estabelece que o foro será indiferente à vontade das partes, de modo que o juízo competente será o lugar de cumprimento do contrato, ou seja, o local da obrigação que fundamenta a demanda.
E
O referido protocolo institucionaliza o uso da cláusula arbitral para o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL entre particulares, pessoas físicas ou jurídicas, com domicílio ou sede nos países-membros do bloco.
Conforme previsão expressa do Tratado de Itaipu, de 1973, quanto ao foro e à legislação aplicável a lides entre Itaipu e pessoas físicas domiciliadas no Brasil, assinale a opção correta.
A
Adotar-se-ão o foro de Brasília e a legislação do Brasil, tendo em conta o tratado constitutivo e seus anexos.
B
Adotar-se-ão o foro de Assunção e a legislação do Brasil, tendo em conta o tratado constitutivo e seus anexos.
C
Adotar-se-á um sistema arbitral especializado binacional e, quanto à legislação, aplicar-se-ão o Tratado de Itaipu, seus anexos e a legislação do Paraguai.
D
Adotar-se-á um sistema arbitral especializado binacional e, quanto à legislação, aplicar-se-ão o Tratado de Itaipu, seus anexos e a legislação do Brasil.
E
Adotar-se-ão o foro de Foz do Iguaçu e a legislação do Brasil, tendo em conta o tratado constitutivo e seus anexos.
Julgue os itens a seguir com base no Tratado de Itaipu, de 1973.
I A energia produzida por Itaipu é dividida em partes iguais entre Brasil e Paraguai, e é reconhecido o direito de aquisição da energia que não seja utilizada pelo outro país ou para comercialização com outros Estados.
II As altas partes contratantes poderão adquirir o total da potência instalada, seja conjunta ou separadamente, ou considerar as conveniências de mercado para comercializar a energia que lhes cabe, mediante manifesto interesse de outros Estados.
III As altas partes contratantes se obrigam a declarar de utilidade pública as áreas necessárias à instalação do aproveitamento hidrelétrico, obras auxiliares e sua exploração, bem como a praticar, nas áreas de suas respectivas soberanias, todos os atos administrativos ou judiciais tendentes a desapropriar terrenos e suas benfeitorias ou a constituir servidão sobre os mesmos.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Analise o conteúdo da seguinte notícia vinculada no portal gov.br:
Brasil assina a Convenção de Singapura sobre mediação internacional
Na última sexta-feira, dia 4 de junho, o Brasil assinou a Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Comerciais Internacionais resultantes de Mediação, ou, como tem sido conhecida desde sua adoção em 2018, a Convenção de Singapura. A adesão é um marco histórico para a mediação no país.
(Disponível em: www.gov.br. Acesso em: setembro de 2024.)
Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a participação dos Poderes na formação dos tratados internacionais, assinale a afirmativa correta.
A
Compete privativamente ao Presidente da República, através de decreto legislativo, celebrar a Convenção de Singapura.
B
O Senado Federal possui competência privativa para apreciar, por maioria relativa de seus membros, a Convenção de Singapura.
C
Quando ratificada pelo presidente da República, a Convenção de Singapura ingressará no ordenamento jurídico interno com status de emenda constitucional.
D
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República, resolver de maneira definitiva, por decreto legislativo, sobre a Convenção de Singapura.
Com relação ao Tratado de Itaipu e às suas disposições, assinale a opção correta.
A
A energia produzida pela Itaipu Binacional deve ser dividida em partes iguais entre os países signatários, sendo reconhecido a cada um deles o direito de aquisição de energia excedente para seu próprio consumo.
B
O Tratado de Itaipu foi celebrado entre Brasil, Paraguai e Argentina, para aproveitamento hidrelétrico de trecho do rio Paraná.
C
A Itaipu Binacional é administrada por seu Conselho de Administração e por sua Diretoria Executiva, integrados por 50% de brasileiros, 25% de paraguaios e 25% de argentinos.
D
As instalações destinadas à produção de energia elétrica e obras auxiliares produziram variação nos limites geográficos e políticos entre os países signatários do Tratado de Itaipu.
E
Na parte brasileira, a aquisição dos serviços de eletricidade da Itaipu Binacional é realizada exclusivamente pela Companhia Paranaense de Energia (COPEL).
A regra que veda ao Estado invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados não admite exceção.
C
Certo
E
Errado
A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, somente foi promulgada sem reservas, no Brasil, em 14 de dezembro de 2009 pelo Decreto n° 7.030.
C
Certo
E
Errado
A formulação de reservas é, via de regra, facultada ao Estado que assina, ratifica, aceita, aprova ou adere a um tratado, mas o próprio tratado pode proibi-las. Exemplifica tal vedação o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional.
C
Certo
E
Errado
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é de competência:
A
Privativa do Senado Federal.
B
Exclusiva do Congresso Nacional.
C
Exclusiva do Presidente da República.
D
Subsidiária do Ministro das Relações Exteriores.
E
Privativa da Câmara Federal.
Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às _________________”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
A
Leis Ordinárias.
B
Emendas Constitucionais.
C
Leis Complementares.
D
Leis Delegadas.
A respeito dos tratados de direitos humanos e a Constituição Federal, informe a alternativa incorreta:
A
Os tratados de direitos humanos necessitam de aprovação legislativa pelo Congresso Nacional.
B
Para valer no plano interno, o tratado de direitos humanos, conforme o entendimento do STF, depende da promulgação de um decreto executivo do Presidente da República autorizando a execução do tratado.
C
Segundo o STF, a aplicação dos tratados de direitos humanos na ordem jurídica brasileira pode se dar a partir da sua ratificação e depósito no cenário internacional, caso se constate mora irrazoável em promover a promulgação na ordem interna.
D
A promulgação do decreto executivo do Presidente da República não transforma o tratado em lei interna, ou seja, o tratado, mesmo após a promulgação, é aplicado enquanto norma internacional.
Ano:
2019
O Brasil ratificou a Convenção Interamericana contra o Terrorismo, a qual estabelece, como medida para prevenir, combater e erradicar o terrorismo, que os Estados-membros devem incluir, nos próprios regimes jurídicos internos, medidas de detecção e vigilância de movimentos transfronteiriços de dinheiro em efetivo.
C
Certo
E
Errado
Um Tratado é um acordo entre os Estados Nacionais. É prerrogativa da soberania de cada Estado Nação poder pactuar seguindo os ditames de direito internacional para sua ratificação, adesão ou sucessão. Um Estado pode, ao ratificar um tratado, formular reservas a ele, indicando que, embora consinta em se comprometer com a maior parte das disposições, não concorda em se comprometer com certas disposições. No entanto, uma reserva não pode derrotar o objeto e o propósito do tratado. Tratados internacionais têm diferentes designações, como pactos, cartas, protocolos, convenções e acordos.
Podemos afirmar que
A
é necessário, para que os Estados ratifiquem os tratados, que eles se comprometam sempre com as suas disposições, ainda que gradativamente, que sejam superiores à legislação interna, excetuando-se aquelas de status constitucional.
B
um Tratado é legalmente vinculativo para os Estados que tenham consentido em se comprometer com suas disposições.
C
um Tratado pode ser do tipo “por sucessão”, que acontece em virtude de uma disposição específica do tratado ou de uma declaração, considerando o caráter autoexecutável da maioria dos tratados.
D
um Tratado só pode ser ratificado por um Estado que o tenha assinado anteriormente – durante o período no qual ele esteve aberto às assinaturas quando da sua elaboração.
E
após a ratificação de um tratado específico, em nível internacional, o instrumento de ratificação deve ser formalmente transmitido ao depositário, que vem a ser os Estados Unidos, enquanto sede da ONU.
Ato relativo à conclusão de tratado praticado por pessoa que
não pode ser considerada representante de Estado ou de
organização internacional para esse fim é eivado de nulidade
absoluta, não comportando confirmação ou convalidação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Nos termos do Tratado de Assunção, as controvérsias serão resolvidas mediante negociações diretas.
Caso não logrem uma solução, os Estados Partes submeterão a controvérsia à consideração do Grupo
A
Arbitral Coletivo
B
Diplomático Comercial
C
Especial de Julgamento
D
Integrante do Tratado
E
Mercado Comum
O princípio da efetividade (effet utile) — segundo o qual um
tratado deve ser interpretado de modo a atribuir efeito e
significado a todos os seus termos — não é explicitamente
previsto na referida Convenção, mas seu uso é disseminado na
jurisprudência internacional.
C
Certo
E
Errado
A referida Convenção estabelece, em sua regra geral de
interpretação, que os termos de um tratado devem ser
interpretados em seu contexto, o qual inclui, entre outros, o
texto, o preâmbulo, eventuais anexos, acordos subsequentes e
trabalhos preparatórios.
C
Certo
E
Errado
Em 14 de dezembro de 2009, o Brasil promulgou a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, por meio do Decreto nº 7.030. A Convenção codificou as principais regras a respeito da conclusão, entrada em vigor, interpretação e extinção de tratados internacionais.
Tendo por base os dispositivos da Convenção, assinale a afirmativa correta.
A
Para os fins da Convenção, “tratado” significa qualquer acordo internacional concluído por escrito entre Estados e/ou organizações internacionais.
B
Os Estados são soberanos para formular reservas, independentemente do que disponha o tratado.
C
Um Estado não poderá invocar o seu direito interno para justificar o descumprimento de obrigações assumidas em um tratado internacional devidamente internalizado.
D
Os tratados que conflitem com uma norma imperativa de Direito Internacional geral têm sua execução suspensa até que norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza derrogue a norma imperativa com eles conflitante.
Assinale a opção correta.
A
A Convenção de Viena de Direito dos Tratados estabelece que entre a data da mera assinatura do tratado e sua entrada em vigor o Estado deve abster-se da prática de atos que frustrem o objeto e a finalidade do texto.
B
O costume internacional por não ser norma escrita não é considerado fonte do Direito Internacional.
C
As organizações internacionais não se confundem com os Estados e, por isso, não possuem personalidade jurídica no Direito Internacional.
D
As aeronaves civis podem ter a nacionalidade do Estado no qual elas são matriculadas, bem como a nacionalidade do Estado onde trafegam com maior frequência.
E
O Superior Tribunal de Justiça deve dar reconhecimento às decisões judiciais estrangeiras ofensivas à ordem pública brasileira em função do princípio do respeito às decisões judiciais estrangeiras.
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