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A regra que veda ao Estado invocar o fato de que seu...
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Q2293423
Teclas de Atalhos
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Questão 33
Em relação ao Direito dos Tratados e ao ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E) os itens a seguir.
A regra que veda ao Estado invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados não admite exceção.
C
Certo
E
Errado