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Questões de Concurso sobre Prevalência dos tratados sobre o direito interno infraconstitucional

 
 
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Ano: 2025
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - TJ MS - Juiz Substituto - 2025

A Constituição Federal assegura aos tratados internacionais de direitos humanos o status de emenda constitucional, quando aprovados de acordo com trâmite específico, previsto no Art. 5º, §3º. No entanto, a definição do que constitui um tratado internacional de direitos humanos está sujeita a debates, o que, potencialmente, impactará a interpretação dessas normas.


Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que:

A

tratados internacionais sobre direito ambiental constituem espécie do gênero tratado de direitos humanos e desfrutam de status supralegal;

B

tratados internacionais de proteção ao meio ambiente não podem ser submetidos ao trâmite previsto pelo Art. 5º, §3º, da Constituição Federal;

C

tratados internacionais sobre direito ambiental revogam ou modificam a legislação ambiental interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha;

D

tratados internacionais sobre questões ambientais se subordinam ao Código Florestal, tal qual tratados sobre questões tributárias se subordinam ao Código Tributário Nacional;

E

os tratados sobre questões ambientais devem reconhecer explicitamente o direito humano a um meio ambiente ecologicamente equilibrado para que possam ser submetidos ao trâmite previsto pelo Art. 5º, §3º, da Constituição Federal.

Ano: 2021
Banca: Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES
Prova: IADES - IRBr - Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata - 2021

A regra que veda ao Estado invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados não admite exceção.

C

Certo

E

Errado

 
 
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