Questões de Concurso sobre Conflito entre tratado e norma de direito interno

 
 
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A regra que veda ao Estado invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados não admite exceção.


C

Certo


E

Errado

 
 
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