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Questões de Concurso sobre Tratado Internacional - Tratado em vigor
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Os Estados podem alterar unilateralmente os tratados internacionais de direitos humanos aos quais são signatários, adaptando-os às suas realidades nacionais e contextos culturais específicos, sem a necessidade de consulta ou consentimento de outros Estados ou organismos internacionais. Por exemplo, um país pode modificar as disposições de um tratado sobre direitos das mulheres para refletir suas tradições culturais, mesmo que essas mudanças reduzam o nível de proteção originalmente previsto no tratado.
C
Certo
E
Errado
Analise o conteúdo da seguinte notícia vinculada no portal gov.br:
Brasil assina a Convenção de Singapura sobre mediação internacional
Na última sexta-feira, dia 4 de junho, o Brasil assinou a Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Comerciais Internacionais resultantes de Mediação, ou, como tem sido conhecida desde sua adoção em 2018, a Convenção de Singapura. A adesão é um marco histórico para a mediação no país.
(Disponível em: www.gov.br. Acesso em: setembro de 2024.)
Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a participação dos Poderes na formação dos tratados internacionais, assinale a afirmativa correta.
A
Compete privativamente ao Presidente da República, através de decreto legislativo, celebrar a Convenção de Singapura.
B
O Senado Federal possui competência privativa para apreciar, por maioria relativa de seus membros, a Convenção de Singapura.
C
Quando ratificada pelo presidente da República, a Convenção de Singapura ingressará no ordenamento jurídico interno com status de emenda constitucional.
D
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República, resolver de maneira definitiva, por decreto legislativo, sobre a Convenção de Singapura.
De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, um tratado deverá ser interpretado, em regra, pelo sentido comum atribuível aos seus termos, admitindo-se ainda a possibilidade de se recorrer a meios suplementares de interpretação.
C
Certo
E
Errado
A regra que veda ao Estado invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados não admite exceção.
C
Certo
E
Errado
A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, somente foi promulgada sem reservas, no Brasil, em 14 de dezembro de 2009 pelo Decreto n° 7.030.
C
Certo
E
Errado
Reserva é uma declaração unilateral feita expressamente com essa denominação por um Estado no momento da assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação de um tratado, ou da adesão a determinado tratado, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado no que se refere a sua aplicação a esse Estado.
C
Certo
E
Errado
O princípio da efetividade (effet utile) — segundo o qual um
tratado deve ser interpretado de modo a atribuir efeito e
significado a todos os seus termos — não é explicitamente
previsto na referida Convenção, mas seu uso é disseminado na
jurisprudência internacional.
C
Certo
E
Errado
A referida Convenção estabelece, em sua regra geral de
interpretação, que os termos de um tratado devem ser
interpretados em seu contexto, o qual inclui, entre outros, o
texto, o preâmbulo, eventuais anexos, acordos subsequentes e
trabalhos preparatórios.
C
Certo
E
Errado
Não há vedação, conforme a Convenção de Viena sobre
o Direito dos Tratados, de 1969, para que dois ou mais
Estados sejam depositários de um mesmo tratado.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta.
A
A Convenção de Viena de Direito dos Tratados estabelece que entre a data da mera assinatura do tratado e sua entrada em vigor o Estado deve abster-se da prática de atos que frustrem o objeto e a finalidade do texto.
B
O costume internacional por não ser norma escrita não é considerado fonte do Direito Internacional.
C
As organizações internacionais não se confundem com os Estados e, por isso, não possuem personalidade jurídica no Direito Internacional.
D
As aeronaves civis podem ter a nacionalidade do Estado no qual elas são matriculadas, bem como a nacionalidade do Estado onde trafegam com maior frequência.
E
O Superior Tribunal de Justiça deve dar reconhecimento às decisões judiciais estrangeiras ofensivas à ordem pública brasileira em função do princípio do respeito às decisões judiciais estrangeiras.
O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que, para efeitos de atos praticados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) no Brasil, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas tem status supralegal.
C
Certo
E
Errado
Considerando o regramento dos tratados internacionais na Convenção de Viena, assinale a opção correta.
A
Reserva é um ato bilateral ou multilateral pelo qual se expressa a objeção em relação a certo dispositivo de um tratado internacional.
B
Denúncia é a expressão de objeção de um Estado a certo dispositivo de um tratado internacional.
C
Denúncia é a expressão de consentimento de um Estado a um tratado internacional.
D
Reserva é a declaração unilateral do Estado para excluir ou modificar o efeito jurídico, em relação a esse mesmo Estado, de certas disposições de um tratado internacional.
E
Denúncia é um dos tipos de vício do consentimento estatal capaz de gerar a anulação da expressão de sua vontade.
Ano:
2013
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Encontre a alternativa equivocada sobre a interpretação de tratados, de acordo com a Convenção de Viena, uma das maiores fontes do direito internacional dos tratados.
A
Para os fins de interpretação de um tratado, o contexto compreenderá, além do texto, do seu preâmbulo e dos anexos, qualquer acordo relativo ao tratado e feito entre todas as partes em conexão com a conclusão do tratado.
B
Serão levados em consideração, juntamente com o contexto qualquer acordo posterior entre as partes relativo à interpretação do tratado ou à aplicação de suas disposições.
C
Um termo será entendido em sentido especial se estiver estabelecido que essa era a intenção das partes.
D
Não se presume que os termos do tratado têm o mesmo sentido nos diversos textos autênticos, tendo em vista a prevalência da diversidade cultural e da linguística dos Estados-parte.
E
Um tratado deve ser interpretado de boa fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade.
Ano:
2013
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 1969, surgiu da necessidade de disciplinar e regular o processo de formação dos tratados internacionais. Nessa esteira, aponte a alternativa incorreta a respeito dessa fonte de direto dos tratados.
A
O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado manifesta-se pela aceitação ou aprovação em condições análogas às aplicáveis à ratificação.
B
O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado manifesta-se pela adesão: quando esse tratado disponha que tal consentimento pode ser manifestado, por esse Estado, pela adesão.
C
Um Estado pode, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, formular uma reserva, a não ser que a reserva seja proibida pelo tratado.
D
Um Estado é obrigado a abster-se da prática de atos que modifiquem o objeto e a finalidade de um tratado quando tiver assinado ou trocado instrumentos constitutivos do tratado sem reserva de ratificação.
E
O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado manifesta-se pela adesão quando todas as partes acordaram posteriormente em que tal consentimento pode ser manifestado, por esse Estado, pela adesão.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Com base no ordenamento jurídico interno, os tratados internacionais negociados e assinados pelo Brasil entram em vigor no território nacional
A
após a carta de ratificação.
B
com o Decreto-Legislativo.
C
após o Decreto-Legislativo e o Decreto de Promulgação com a publicidade no Diário Oficial.
D
após a ratificação interna e a ratificação externa.
E
após a aprovação em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, em cada Casa do Congresso.
Notável exceção ao princípio da igualdade das nações se verifica no poder de veto do qual dispõem todos os membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas, sem qualquer distinção.
C
Certo
E
Errado
Ninguém é obrigado a prometer, mas quem promete é obrigado a cumprir.
C
Certo
E
Errado
A interpretação do tratado internacional significa determinar o exato sentido da norma jurídica expressa em um texto obscuro, impreciso, contraditório, incompleto ou ambíguo. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.
A
A interpretação é autêntica quando resulta da percepção das partes e não autêntica quando decorre de terceiros.
B
A interpretação deve levar em consideração a vontade das partes e do respeito ao princípio do pacta sunt servanda.
C
Há casos de interpretação dos tratados no âmbito interno. No Brasil, por exemplo, cabe ao Supremo Tribunal Federal interpretar tratados de extradição.
D
A interpretação judiciária cabe a tribunal ad hoc ou a árbitro e a jurisdicional, a organismo internacional de jurisdição permanente.
E
Pode-se recorrer a pesquisa histórica dos trabalhos negociais do Tratado para que se chegue à interpretação.
Assinale a opção correta.
A
Não integram o valor aduaneiro do bem os gastos
relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao
transporte da mercadoria importada até o ponto onde
devam ser cumpridas as formalidades de entrada no
território aduaneiro.
B
Caso não seja possível a determinação do valor
aduaneiro pelo método do valor de transação, a
autoridade aduaneira está autorizada a, em seguida,
definir o valor aduaneiro do bem tendo como parâmetro
o preço do produto similar no mercado doméstico.
C
A autoridade aduaneira no Brasil deve respeitar a
seqüência de métodos de valoração aduaneira prevista
no Acordo sobre Valoração Aduaneira da OMC. Contudo,
caso haja a aquiescência da autoridade aduaneira,
o importador pode optar pela aplicação do método do
valor computado antes do método dedutivo.
D
Não integra o valor aduaneiro da mercadoria o custo de
transporte do bem importado até o porto ou o aeroporto
alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira
alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades
de entrada no território aduaneiro.
E
O Acordo sobre Valoração Aduaneira da OMC é um
dos chamados acordos plurilaterais da Organização, ou
seja, vincula apenas os países que desejarem aderir ao
Acordo, situação na qual se enquadra o Brasil.
Assinale a opção incorreta.
A
Segundo as regras atualmente vigentes, o Brasil pode
modificar, a cada seis meses, até 40% (quarenta por
cento) dos produtos de sua lista de exceção à Tarifa
Externa Comum.
B
Atualmente, o Brasil pode manter até 100 (cem) itens
da Nomenclatura Comum do Mercosul como lista de
exceção à Tarifa Externa Comum.
C
A definição da lista de exceção brasileira à Tarifa Externa
Comum do Mercosul é feita pelo Conselho de Ministros
da Câmara de Comércio Exterior (Camex).
D
Compete ao Conselho de Ministros da Câmara de
Comércio Exterior (Camex) orientar a política aduaneira,
observada a competência específi ca do Ministério da
Fazenda.
E
As resoluções da Câmara de Comércio Exterior (Camex)
poderão ter, excepcionalmente, caráter sigiloso, nos
casos previstos na legislação vigente.
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