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Questões de Concurso sobre Situações particulares em direito brasileiro atual
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No sistema global, a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil em 1984, é um marco no tocante ao combate da discriminação contra a mulher e na afirmação de sua cidadania. Sobre essa Convenção é correto afirmar que
A
consagrou a possibilidade de adoção de "ações afirmativas", ou seja, de medidas especiais de caráter definitivo destinadas a acelerar a igualdade de fato entre mulheres e homens.
B
trouxe, quando de sua adoção pela ONU, um completo sistema de monitoramento, permitindo, inclusive, denúncias individuais por mulheres em casos de violação.
C
a adoção pelo Brasil do Protocolo Facultativo à Convenção, em 2002, aperfeiçoou a sistemática de monitoramento da Convenção, com a possibilidade de apresentação de denúncias por mulheres, individualmente ou em grupos, em casos de violação.
D
respeitou as diferenças culturais e a diversidade étnica ao permitir diferentes direitos e responsabilidades durante o casamento e por ocasião da sua dissolução, permitindo que cada Estado faça sua regulamentação interna.
E
ao evitar impor muitas obrigações aos Estados-partes que significassem ruptura imediata com padrões estereotipados de educação de meninas e meninos, logrou obter o maior número de ratificações de uma Convenção da ONU.
Empresa residente em país com o qual o Brasil não celebrou Tratado de Não-bitributação pretende requerer devolução do Imposto de Renda retido a favor do Fisco brasileiro por empresa do Brasil para a qual prestara serviços. A respeito dessa pretensão, pode-se afirmar que:
A
o pleito poderá ser atendido, desde que a empresa estrangeira comprove a existência de lei de seu país isentando empresas brasileiras da tributação em caso idêntico, com base no princípio da reciprocidade.
B
o pleito não poderá ser atendido, porque somente através da celebração de Tratado de Não-bitributação é possível a não exigência do imposto por fato gerador ocorrido no País.
C
o pleito poderá ser atendido, mas somente a partir da celebração de Tratado de Não-bitributação entre o Brasil e o país de origem da empresa estrangeira e desde que não ocorrida a decadência do direito à restituição.
D
o pleito não poderá ser atendido, porque ainda que existisse Tratado de Não-bitributação entre o Brasil e o país de origem da empresa estrangeira, a exigibilidade de tributos é ato.
E
O pleito é inadimplente.
Assinale a opção correta.
A
Não integram o valor aduaneiro do bem os gastos
relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao
transporte da mercadoria importada até o ponto onde
devam ser cumpridas as formalidades de entrada no
território aduaneiro.
B
Caso não seja possível a determinação do valor
aduaneiro pelo método do valor de transação, a
autoridade aduaneira está autorizada a, em seguida,
definir o valor aduaneiro do bem tendo como parâmetro
o preço do produto similar no mercado doméstico.
C
A autoridade aduaneira no Brasil deve respeitar a
seqüência de métodos de valoração aduaneira prevista
no Acordo sobre Valoração Aduaneira da OMC. Contudo,
caso haja a aquiescência da autoridade aduaneira,
o importador pode optar pela aplicação do método do
valor computado antes do método dedutivo.
D
Não integra o valor aduaneiro da mercadoria o custo de
transporte do bem importado até o porto ou o aeroporto
alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira
alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades
de entrada no território aduaneiro.
E
O Acordo sobre Valoração Aduaneira da OMC é um
dos chamados acordos plurilaterais da Organização, ou
seja, vincula apenas os países que desejarem aderir ao
Acordo, situação na qual se enquadra o Brasil.
Assinale a opção incorreta.
A
Segundo as regras atualmente vigentes, o Brasil pode
modificar, a cada seis meses, até 40% (quarenta por
cento) dos produtos de sua lista de exceção à Tarifa
Externa Comum.
B
Atualmente, o Brasil pode manter até 100 (cem) itens
da Nomenclatura Comum do Mercosul como lista de
exceção à Tarifa Externa Comum.
C
A definição da lista de exceção brasileira à Tarifa Externa
Comum do Mercosul é feita pelo Conselho de Ministros
da Câmara de Comércio Exterior (Camex).
D
Compete ao Conselho de Ministros da Câmara de
Comércio Exterior (Camex) orientar a política aduaneira,
observada a competência específi ca do Ministério da
Fazenda.
E
As resoluções da Câmara de Comércio Exterior (Camex)
poderão ter, excepcionalmente, caráter sigiloso, nos
casos previstos na legislação vigente.
A respeito de defesa comercial, assinale a opção correta.
A
Caso não seja possível o cálculo do preço de exportação,
ou caso o preço seja duvidoso segundo os parâmetros
da legislação aplicável, o preço de exportação do
produto investigado pode ser construído pela autoridade
investigadora para fins de constatação da prática do
dumping.
B
Para neutralizar a prática do dumping, o país prejudicado
pode aplicar uma medida antidumping, respeitando o
princípio da não-seletividade, ou seja, a aplicação da
medida deverá atingir todas as importações do produto
em questão, não importando sua procedência.
C
Segundo as normas da OMC, pratica dumping a
empresa que vende no mercado de outro país abaixo do
seu preço de custo.
D
Para a aplicação da medida antidumping é necessária a
comprovação do dolo específico, ou seja, do objetivo da
empresa estrangeira de eliminar ou restringir a ação da
concorrência no país importador.
E
A aplicação da medida antidumping pode ser feita
de modo tanto qualitativo, por meio de um direito
antidumping ad valorem ou específico, ou de modo
quantitativo, ou seja, por meio da definição de uma
cota que restrinja o ingresso do produto no mercado
do país importador.
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