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Questões de Concurso sobre Tratado Internacional - Fenômeno Convencional
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Os Estados podem alterar unilateralmente os tratados internacionais de direitos humanos aos quais são signatários, adaptando-os às suas realidades nacionais e contextos culturais específicos, sem a necessidade de consulta ou consentimento de outros Estados ou organismos internacionais. Por exemplo, um país pode modificar as disposições de um tratado sobre direitos das mulheres para refletir suas tradições culturais, mesmo que essas mudanças reduzam o nível de proteção originalmente previsto no tratado.
C
Certo
E
Errado
A eficácia interna do tratado internacional depende do decreto de execução do presidente da República.
C
Certo
E
Errado
Quanto às reservas aos tratados internacionais, é correto afirmar que:
A
a reserva é um qualificativo do consentimento, cabível em acordos multilaterais e bilaterais definida como a declaração unilateral do Estado que consente, com vistas a excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em relação a esse Estado.
B
as reservas podem ser apostas tanto quando da assinatura quando da ratificação do tratado, desde que o texto do Tratado assim o permita.
C
mesmo que o tratado permita a aposição de reservas, outro Estado a elas poderá objetar, ainda que formuladas nos termos previstos pelo Acordo.
D
tratados que não permitem adesão de novos membros não admitem reservas.
E
Todas as alternativas acima estão certas.
Leia atentamente as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Quanto ao procedimento, os tratados podem ser classificados como solenes ou de forma simplificada.
II. Após a assinatura dos plenipotenciários, o tratado solene deve aguardar a expressão plena do consentimento para vincular o Estado signatário.
III. O tratado de forma simplificada prescinde da assinatura do plenipotenciário para vincular o Estado signatário.
A
Apenas as afirmativas I e II estão certas.
B
Apenas as afirmativas I e III estão certas.
C
Apenas as afirmativas II e III estão certas.
D
Todas as afirmativas estão certas.
E
Todas as afirmativas estão erradas.
Em relação à aplicação provisória de tratados, é correto
afirmar que
A
o direito dos tratados desconhece modalidades de
aplicação provisória
B
nos termos de convenção internacional sobre direito dos tratados só se admite aplicação provisória de tratado que verse sobre direitos humanos.
C
o direito dos tratados recusa-se a reconhecer aplicação provisória, exceto quando há prejuízo material para as partes pactuantes, de modo que a aplicação provisória de tratado se dá apenas em âmbito de direito econômico.
D
a aplicação provisória é possível enquanto o tratado
não entrar em vigor e se assim o próprio tratado
dispuser.
E
a aplicação provisória de tratados depende de comunicação a Estados que não aderiram ao tratado, abrindo-se prazo para novas negociações, independentemente de disposição no tratado que se pretende aplicar.
O Direito Internacional público contemporâneo é essencialmente um direito de cooperação em tempos de paz e um direito de intervenção em tempos de guerra. O direito de cooperação internacional manifesta-se em tratados internacionais de natureza variada. Assinale a alternativa que não corresponde a item de natureza comercial, manifestada em tratados internacionais.
A
Facilitações empresariais.
B
Suspensão, redução ou exclusão de gravames ou de barreiras não-tarifárias
C
Facilidades para ingresso de capitais
D
Repatriação de dividendos e remessa de lucros ao país signatário.
E
Repressão ao crime organizado e combate ao narcotráfico.
Para que fosse aceito como país-membro da Organização das Nações Unidas (ONU), em condição de plena igualdade com os demais países-membros, a República de Benguela teria que comprovar o atendimento dos requisitos exigidos por aquela pessoa jurídica de direito público internacional para o ingresso na organização, tais como o respeito aos direitos humanos e a comprovação dos limites mínimos de população e de extensão territorial.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as normas jurídicas brasileiras atualmente vigentes, para que um ocupante de cargo da carreira diplomática - obrigatoriamente, portanto, de nacionalidade originária brasileira - fosse nomeado chefe de missão diplomática que o Brasil estabelecesse na República de Benguela em caráter permanente, seria necessária a edição de um decreto de nomeação pelo presidente da República, posteriormente à aprovação prévia pelo Senado Federal, por voto secreto, após argüição em sessão secreta.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o art. 2.o da Convenção de Viena acerca do direito dos tratados, entende-se por tratado um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e outros sujeitos de direito internacional ou entre os próprios sujeitos de direito internacional e regido pelo direito internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja a sua denominação específica.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
O Estado brasileiro firmou um tratado bilateral de cooperação técnica. Alguns meses após a entrada em vigor desse instrumento, surgiram dúvidas interpretativas no momento de sua aplicação. Nesse contexto, o chanceler brasileiro elaborou, em conjunto com o Estado-parte contratante, um novo acordo em que se esclareceu o ponto controvertido. Nessa situação, concluída a elaboração do acordo de índole interpretativa, este não precisa ser necessariamente submetido à aprovação do Congresso Nacional, posto que se trata de um acordo executivo.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Diretoria Executiva do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), não é correto afirmar que
A
a Diretoria Executiva exerce as funções que lhe forem delegadas pela Assembléia de Governadores
B
os Diretores Executivos serão nomeados para períodos de três anos, permitindo-se a recondução
C
os Diretores Executivos serão eleitos pela Assembléia Geral
D
a Diretoria Executiva determinará a organização básica do BID
E
a Diretoria Executiva funcionará em sessão contínua na sede do BID
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