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Q233847

Direito Internacional Tratado Internacional - Fenômeno Convencional

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - DPU - Defensor Público da União - 2007

A eficácia interna do tratado internacional depende do decreto de execução do presidente da República.

C

Certo

E

Errado

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