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O princípio da efetividade (effet utile) — segundo o qual um tratado deve ser interpret...
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Q1005274
Teclas de Atalhos
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O princípio da efetividade (effet utile) — segundo o qual um
tratado deve ser interpretado de modo a atribuir efeito e
significado a todos os seus termos — não é explicitamente
previsto na referida Convenção, mas seu uso é disseminado na
jurisprudência internacional.
C
Certo
E
Errado