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Com base no ordenamento jurídico interno, os tratados internacionais negociados e assin...
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Q1212745
Teclas de Atalhos
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Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Com base no ordenamento jurídico interno, os tratados internacionais negociados e assinados pelo Brasil entram em vigor no território nacional
A
após a carta de ratificação.
B
com o Decreto-Legislativo.
C
após o Decreto-Legislativo e o Decreto de Promulgação com a publicidade no Diário Oficial.
D
após a ratificação interna e a ratificação externa.
E
após a aprovação em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, em cada Casa do Congresso.