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Questões de Concurso sobre Tratado Internacional
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Ano:
2011
Na compra e venda internacional de mercadorias, é comum fazer referência aos Incoterms – Termos Comerciais Internacionais para determinar componentes de preço e responsabilidades dos contratantes.
Os Incoterms
A
estão previstos na Convenção de Viena sobre compra e venda internacional de mercadorias de 1980.
B
foram publicados pela Câmara de Comércio Internacional (CCI) e são um exemplo da Nova Lex Mercatoria.
C
foram recepcionados no Brasil pela ratificação do tratado que criou os Incoterms 2000 e seu protocolo opcional de 2010.
D
têm força normativa porque a Câmara de Comércio Internacional é uma organização internacional.
E
são destinados especificamente a contratos celebrados fora do país.
Com relação à chamada “norma imperativa de Direito Internacional geral”, ou jus cogens, é correto afirmar que é a norma
A
prevista no corpo de um tratado que tenha sido ratificado por todos os signatários, segundo o direito interno de cada um.
B
reconhecida pela comunidade internacional como aplicável a todos os Estados, da qual nenhuma derrogação é permitida.
C
aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aplicável a todos os Estados membros, salvo os que apresentarem reserva expressa.
D
de direito humanitário, expressamente reconhecida pela Corte Internacional de Justiça, aplicável a todo e qualquer Estado em situação de conflito.
Ano:
2011
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em matéria de Tratados Internacionais, é correto afirmar:
I. É um acordo internacional celebrado entre Estados, por escrito e regido pelo Direito Internacional.
II. Todos os Tratados assinados e ratificados pelo Brasil entram na legislação interna como Lei Ordinária Federal.
III. O instrumento de aprovação dos Tratados Internacionais pelo Congresso Nacional é o Decreto de Promulgação.
IV. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver em definitivo, sobre Tratados Internacionais que acarretem compromisso gravoso ao patrimônio nacional.
V. O Tratado, no Brasil, não se posiciona hierarquicamente superior à Constituição Federal, cabendo ao STJ - Superior Tribunal de Justiça, julgar em recurso especial as causas decididas pelos Tribunais Regionais Federais, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, que em única ou última instância contrariem o Tratado.
Estão corretas as assertivas
A
III, IV e V.
B
I, II e III.
C
I, III e V.
D
I, IV e V.
E
II, IV e V.
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2011
Considerando aspectos relacionados à ratificação, registro, efeitos, vigência e promulgação dos tratados, assinale a opção correta.
A
Os tratados que, concluídos pelos membros da ONU, não tenham sido devidamente registrados e publicados no secretariado desse organismo internacional não podem ser invocados, pelas partes, perante qualquer órgão da organização.
B
Por criarem ou modificarem situações jurídicas objetivas, os tratados somente produzem efeitos entre as partes.
C
Considera-se vigência diferida o método segundo o qual os tratados entram em vigor simultaneamente ao término da negociação e ao consentimento definitivo das partes envolvidas.
D
No Brasil, os tratados entram em vigor após a promulgação dos decretos legislativos mediante os quais o Congresso Nacional se manifesta favoravelmente à sua aprovação.
E
A ratificação de um tratado, como expressão definitiva do consentimento das partes, é etapa imprescindível, somente consumada mediante a entrega mútua do instrumento escrito por ocasião de sua assinatura formal.
Ano:
2011
QUANDO UM ESTADO FAZ RESERVA A CLÁUSULA DE TRATADO,
A
está diferindo sua entrada em vigor;
B
está declarando que não quer se vincular a esta cláusula;
C
tem que contar com aquiescência de todas as demais partes do tratado com a reserva, para tornar-se parte deste;
D
está exercendo um direito soberano que é inerente à adesão a todo tratado.
Sobre tratados internacionais, temos:
I. As Convenções da Organização Internacional do Trabalho não se aplicam no Brasil se não forem aprovadas pelo “quorum” referente aos direitos humanos.
II. Tratados multilaterais, em geral, admitem reservas, o que não acontece com os tratados bilaterais.
III. A vigência internacional do Tratado pode não coincidir com sua vigência interna:
IV. Os tratados de direitos humanos, após a EC-45/2004, que forem aprovados por 3/5 dos votos em cada casa do Congresso, em dois turnos, serão equivalentes às Emendas Constitucionais.
V. Os tratados que não estabelecem matéria de direitos humanos devem ser aprovados no Congresso pelo quorum de 2/3 dos membros do Congresso.
Assinale a alternativa correta:
A
As alternativas I, II e V estão corretas.
B
As alternativas II, III e V estão corretas.
C
As alternativas I, IV e V estão corretas.
D
As alternativas II, III e IV estão corretas.
E
As alternativas III e V estão corretas.
De acordo com as normas constitucionais (Constituição Federal), acerca dos Tratados Internacionais, assinale a alternativa correta.
A
Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
B
Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.
C
Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por um terço dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
D
Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.
E
Todos os tratados internacionais são equivalentes as emendas constitucionais.
A sistemática concernente ao exercício do poder de celebrar
tratados é deixada a critério de cada Estado. Em matéria de
direitos humanos, são estabelecidas, na CF, duas categorias de
tratados internacionais: a dos materialmente constitucionais e
a dos materialmente e formalmente constitucionais.
C
Certo
E
Errado
Com relação aos tratados internacionais, assinale a opção correta.
A
Para que tenham validade no âmbito do direito internacional, os tratados internacionais devem ser sempre aprovados pela Organização das Nações Unidas (ONU).
B
No direito internacional público, a coação de um Estado pela ameaça ou emprego da força pode dar causa à nulidade absoluta de um tratado internacional.
C
A entrada em vigor de um tratado internacional com mais de duas partes apenas se dá a partir do momento em que todas as partes tenham concluído o processo de ratificação, não surtindo efeito para nenhuma delas antes que todas tenham concluído esse processo.
D
Apesar de não ter ratificado a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969, o Brasil observa seu conteúdo como costume internacional e, portanto, como fonte de direito internacional público.
E
Quando assinado pelo presidente da República, o tratado internacional cria obrigações jurídicas para o Brasil a partir do momento da assinatura, sendo dispensada, apenas neste caso, a ratificação.
O embargo econômico imposto pelo Conselho de Segurança classifica-se como uma contramedida.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2010
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2010
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. No Brasil não é possível a homologação parcial de sentença estrangeira, mas é admissível a concessão de tutela de urgência no seu procedimento.
II. O juiz brasileiro, tratando-se de crime de “lavagem de dinheiro” (Lei 9.613, de 03/03/98) praticado por estrangeiro em outro país, pode, mediante solicitação da autoridade competente, determinar a apreensão ou o sequestro de bens e direitos, independentemente da existência de tratado ou convenção, desde que o governo do país da autoridade solicitante prometa reciprocidade ao Brasil.
III. Quando os tratados versarem sobre direitos humanos, serão sempre internalizados com força de lei complementar.
IV. Somente os Estados independentes têm capacidade para firmar tratado internacional.
V. Os tratados-contratos ou tratados especiais se extinguem, dentre outros modos, quando ocorrer a sua execução integral, pela impossibilidade de execução, pela renúncia unilateral por parte do Estado exclusivamente beneficiado, pela denúncia unilateral, pela guerra e pela inexecução do tratado por um dos Estados contratantes.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
B
Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas II e V.
E
Estão corretas apenas as assertivas III e V.
Quando o tratado é um ato constitutivo de uma organização internacional, a reserva a esse tratado exige a aceitação do órgão competente da organização, a não ser que o tratado disponha diversamente.
C
Certo
E
Errado
Em relação a atos unilaterais, assinale a opção correta.
A
São aplicados pela Corte Internacional de Justiça como fontes do direito internacional, conforme disposto em seu estatuto.
B
Criam apenas obrigações morais para os Estados.
C
Esses atos são conhecidos também como estoppel.
D
A Comissão de Direito Internacional da ONU se dedicou a estudar tais atos.
E
O Estado brasileiro mantém-se em oposição persistente ao costume que prescreve a existência desses atos.
A respeito do princípio do uti possidetis é correto afirmar que
A
foi aplicado apenas no processo de descolonização da Ásia
B
não impede que se regulamentem fronteiras por meio de tratado.
C
está presente em tratados internacionais, mas a Corte Internacional de Justiça nunca se referiu a ele.
D
não se aplica a casos de disputas de fronteiras quando estas forem definidas por rios.
E
é típica norma jus cogens.
Os tratados internacionais constituem importante fonte escrita do Direito Internacional, a qual vale para toda a comunidade internacional, tenha havido ou não a participação de todos os países nesses tratados.
C
Certo
E
Errado
A extinção de um tratado ou a retirada de uma das partes pode ter lugar, a qualquer momento, pelo consentimento de todas as partes, após consulta com os outros Estados contratantes.
C
Certo
E
Errado
Os ministros das relações exteriores, para que possam realizar todos os atos relativos à conclusão de um tratado, devem apresentar plenos poderes apropriados.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Convenção de Viena de 1969, tratado é todo acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, qualquer que seja a sua denominação específica. Considerando a maneira pela qual os diversos tratados dos quais o Brasil é parte se relacionam com o ordenamento pátrio, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados internamente passam a viger:
A
desde que aprovados por três quintos dos membros do Congresso Nacional, adquirindo então status de emenda constitucional
B
a partir de sua ratificação por troca dos respectivos instrumentos (tratados bilaterais) ou depósito do instrumento de ratificação perante o depositário escolhido (tratados multilaterais).
C
a partir da aprovação do Senado Federal, esta necessária apenas para os tratados que impliquem em compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
D
a partir da aprovação do Congresso Nacional, com a promulgação do Decreto-Legislativo que dá publicidade ao texto convencional.
E
a partir da promulgação do Decreto-Presidencial que dá publicidade ao texto convencional, por aplicação analógica do art.1° da Lei de Introdução ao Código Civil.
O fato de um Estado oferecer ajuda a outros dois Estados para resolver certa controvérsia, sem, contudo, interferir nas negociações, configura o meio de solução de controvérsias denominado
A
mediação.
B
conciliação.
C
bons ofícios.
D
inquérito.
E
troca de notas.
A adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros Estados é um dos objetivos da criação do MERCOSUL.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado