Segundo a Convenção de Viena de 1969, tratado é todo
acordo internacional concluído por escrito entre Estados e
regido pelo Direito Internacional, qualquer que seja a sua
denominação específica. Considerando a maneira pela qual
os diversos tratados dos quais o Brasil é parte se relacionam
com o ordenamento pátrio, à luz da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, os tratados internamente passam a viger: