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Questões de Concurso sobre Tratado Internacional
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Supondo que o Brasil tenha celebrado e regularmente incorporado ao sistema jurídico brasileiro um tratado internacional sobre transporte aéreo internacional em 1990, no ano 2000, no Brasil, é promulgada uma lei ordinária que dispõe inversamente ao referido tratado internacional. No caso de conflito entre estas normas, assinale qual das afirmativas abaixo é verdadeira.
A
A lei brasileira do ano 2000 é nula, não gerando qualquer efeito.
B
A lei brasileira do ano 2000 é inconstitucional por contrariar tratado internacional.
C
A lei brasileira do ano 2000, por ser posterior, é que prevalece.
D
O tratado internacional prevalece em caso de conflito entre lei e tratado.
E
O tratado prevalece por ter hierarquia de emenda constitucional.
Todos os Estados-membros de uma organização internacional,
cuja instituição dá-se sempre por meio de tratado, têm direito
a voz e voto na assembleia geral da organização.
C
Certo
E
Errado
Quando do julgamento do caso Bernadotte, em jurisdição
contenciosa da Corte Internacional de Justiça, prolatou-se
sentença pela qual se reconheceu personalidade jurídica às
organizações internacionais.
C
Certo
E
Errado
A respeito do direito dos tratados, assinale a opção correta.
A
É vedado que mais de dois Estados sejam depositários de um
mesmo tratado.
B
Diferentemente da Convenção de Havana sobre Tratados, a
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados não traz
qualquer definição do termo tratado.
C
Um tratado somente pode criar obrigações para um
terceiro Estado que dele não faça parte se este consentiu
expressamente, por escrito, nesse sentido.
D
É vedada a extinção de um tratado multilateral em virtude de
violação substancial de suas disposições por uma das partes.
E
Um ato relativo à conclusão de um tratado por pessoa que não
possa ser considerada representante de um Estado gera
nulidade insanável no instrumento.
Segundo a Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados, o Estado é obrigado a abster-se de atos que frustrem o objeto e finalidade do tratado, quando houver trocado instrumentos constitutivos do tratado, sob reserva de aceitação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em caso de conflito entre uma Convenção da OIT, devidamente
ratificada pelo Brasil e promulgada por decreto
publicado no Diário Oficial da União, e uma lei ordinária federal,
A
tendo sido a Convenção promulgada após a Emenda
Constitucional 45, e suas disposições caracterizando
o reconhecimento de direitos sociais não previstos
na Constituição, ela deve prevalecer sobre a
lei por ser equivalente a emenda constitucional, nos
termos do art. 5o, § 3o, da CF, mas apenas se o Decreto
Legislativo que autorizou a ratificação da Convenção
tiver sido aprovado por maioria absoluta.
B
tendo sido a Convenção promulgada após 05/10/1988,
mas antes da promulgação da Emenda Constitucional
45, e suas disposições caracterizando o reconhecimento
de direitos sociais não previstos na Constituição,
ela só prevalecerá se a lei lhe for cronologicamente
anterior, por ter o mesmo status das leis ordinárias.
C
o juiz deve aplicar o disposto na lei, desconsiderando
a Convenção, pois esta cria obrigação jurídica
apenas no plano internacional, não se caracterizando
como fonte do direito para o judiciário nacional.
D
tendo sido a Convenção promulgada antes de
05/10/1988, e suas disposições caracterizando o reconhecimento
de direitos sociais não previstos na
Constituição, ela deve prevalecer sobre a lei por integrar
o bloco de constitucionalidade, nos termos do
art. 5o, § 2o, da CF, como interpretado pelo STF.
E
tendo sido a Convenção promulgada após 05/10/1988,
mas antes da promulgação da Emenda Constitucional
45, e suas disposições caracterizando o reconhecimento
de direitos sociais não previstos na Constituição,
ela deve prevalecer sobre a lei por ter status
constitucional, nos termos do art. 5o, § 2o, da CF, como
interpretado pelo STF.
A noção de jus cogens, como a de normas imperativas a priori,
embora não unanimemente reconhecida em doutrina, é
invocada com referência tanto em jurisprudência quanto em
direito internacional positivo.
C
Certo
E
Errado
No que tange a convenções, tratados de direito internacional relativos ao processo penal e relações jurisdicionais com autoridade estrangeira, assinale a opção correta.
A
A regra para a produção de provas em Estado estrangeiro é a expedição de cartas rogatórias, nas quais deverá constar a necessidade de nomeação de defensor ao réu, pelo juízo rogado, caso a defesa constituída não compareça ao ato.
B
Para que possa aplicar a Convenção de Mérida, o Estado requerente deve demonstrar que os delitos mencionados em sua requisição causaram-lhe dano ou prejuízo patrimonial.
C
De acordo com a Convenção de Mérida, pode haver, antes mesmo de decisão transitada em julgado no Estado requerente, restituição de ativos confiscados no Estado requerido.
D
Os pedidos de auxílio direto e de cooperação jurídica internacional para prática de atos no território nacional devem ser analisados pelo STJ e exigem a reserva material do procedimento mediante carta rogatória e exequatur.
E
Embora a sentença penal estrangeira possa obrigar o condenado a reparar o dano na esfera cível, ela não produz os efeitos da reincidência penal nem pode resultar em aplicação de pena ou medida de segurança a cidadão brasileiro.
Extingue-se um tratado por ab-rogação sempre que a vontade
de terminá-lo for comum às partes coobrigadas.
C
Certo
E
Errado
No que toca a tratados internacionais, é correto afirmar:
A
As partes contratantes, ao celebrarem o Tratado de Itaipu, isentaram de impostos a Itaipu e os serviços de eletricidade por
elas prestados, mas não isentaram de impostos os materiais adquiridos, em quaisquer dos países, que fossem utilizados
nos trabalhos de construção da central elétrica.
B
Segundo o Tratado de Itaipu, a apuração da responsabilidade civil por atos lesivos à Itaipu praticados por empregados
que não sejam paraguaios ou brasileiros será realizada com base na legislação do país em que o empregado tenha a sede
de suas funções.
C
Segundo o Protocolo de Ouro Preto, as diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul são simples orientações aos
Estados-parte do tratado e, por isso, não são obrigatórias.
D
Segundo o Protocolo de Ouro Preto, as decisões dos órgãos do Mercosul serão tomadas por maioria absoluta dos
membros presentes.
E
O Tratado de Assunção admite adesão de outros países, bastando para isso que tais países sejam membros ativos da
Organização dos Estados Americanos e que a solicitação de adesão seja decidida por unanimidade dos Estados-parte do
tratado.
Normas jus cogens não podem ser revogadas por normas positivas de direito internacional.
C
Certo
E
Errado
Uma defensora pública, no cumprimento de suas atribuições,
é procurada por uma pessoa com deficiência narrando
que, embora tenha esgotado os recursos internos no
ordenamento brasileiro, não obteve acesso ao transporte
público local. A defensora pretende comunicar o fato
narrado ao Comitê previsto na Convenção da ONU sobre
os Direitos das Pessoas com Deficiência. Nesta hipótese,
o Comitê deverá considerar essa comunicação
A
inadmissível, se a comunicação for anônima.
B
inadmissível, se os fatos que motivaram a comunicação
tenham ocorrido antes da entrada em vigor do
Protocolo para o Brasil, mesmo para os fatos que
continuarem ocorrendo após aquela data.
C
admissível, se a mesma matéria tiver sido examinada
pelo Comitê.
D
admissível, mesmo que a comunicação esteja precariamente
fundamentada.
E
inadmissível, porque transporte não é uma matéria
das disposições da Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência.
A respeito dos tratados internacionais, assinale a opção correta.
A
Como regra, um Estado não pode invocar as disposições de seu
direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado,
salvo na hipótese de violação manifesta a norma de direito
interno de importância fundamental sobre competência para
concluir tratados.
B
A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969,
conceitua como tratado o acordo internacional concluído por
escrito entre Estados e regido em conformidade com o direito
internacional, desde que sua denominação se inicie por um dos
seguintes termos: tratado, acordo ou pacto.
C
A reserva significa uma declaração unilateral feita por um
Estado, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, com
o objetivo de excluir ou modificar efeito jurídico de certas
disposições de um tratado multilateral ou bilateral.
D
Para que um tratado internacional entre em vigor é necessário
que ele seja registrado na Secretaria das Nações Unidas.
E
A superveniência de uma norma de jus cogens que esteja em
conflito com um tratado acarretará a suspensão temporária das
disposições ajustadas até que haja modificação do que tiver
sido pactuado.
A respeito da incorporação das normas internacionais ao direito interno brasileiro, a Constituição de 1988 determina que
A
compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
B
compete privativamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
C
é da competência exclusiva do Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
D
é de competência privativa do Congresso Nacional resolver definitivamente as pendências sobre tratados, acordos ou atos internacionais em matéria de direitos humanos.
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Considerando-se a relação de hierarquia existente entre os tratados internacionais e a
Constituição Brasileira vigente:
I. No sistema jurídico brasileiro, os tratados ou as convenções internacionais estão
hierarquicamente subordinados à autoridade normativa da Constituição da República.
Em consequência, nenhum valor jurídico terão os tratados internacionais que,
incorporados ao sistema de direito positivo interno, transgredirem, formal ou
materialmente, o texto da Carta Política.
II. O Poder Judiciário dispõe de competência para, quer em sede de fiscalização
abstrata, quer no âmbito do controle difuso, efetuar o exame de constitucionalidade
dos tratados ou das convenções internacionais, salvo se já incorporados ao sistema
de direito positivo interno.
III. Os tratados ou as convenções internacionais, uma vez regularmente incorporados ao
direito interno, situam-se, no sistema jurídico brasileiro, nos mesmos planos de
validade, de eficácia e de autoridade em que se posicionam as leis ordinárias,
havendo, em consequência, entre estas e os atos de direito internacional público,
mera relação de paridade normativa.
IV. O primado da Constituição, no sistema jurídico brasileiro, é oponível ao princípio
pacta sunt servanda, inexistindo, por isso mesmo, no direito positivo nacional, o
problema da concorrência entre tratados internacionais e a Lei Fundamental da
República, cuja suprema autoridade normativa deverá sempre prevalecer sobre os
atos de direito internacional público.
V. Os tratados internacionais celebrados pelo Brasil – ou aos quais o Brasil venha a
aderir – não podem versar matéria posta sob reserva constitucional de lei
complementar. É que, em tal situação, a própria Carta Política subordina o tratamento
legislativo de determinado tema ao exclusivo domínio normativo da lei complementar,
que não pode ser substituída por qualquer outra espécie normativa infraconstitucional,
exceto quanto aos atos internacionais já incorporados ao direito brasileiro.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
B
Estão corretas apenas as assertivas IV e V.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
E
Estão corretas todas as assertivas.
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Assinale a alternativa correta.
Admite-se que a norma jurídica expressa em tratado ou lei opere, desde quando vigente, em
relação a fatos ou situações preexistentes.
A
O enunciado trata da figura jurídica da retroação, que consiste em regra nos tratados internacionais.
B
O enunciado trata da figura jurídica do reenquadramento do fato, que consiste em regra nos tratados internacionais.
C
O enunciado trata da figura jurídica da retroação, que consiste em exceção nos tratados internacionais.
D
O enunciado trata da figura jurídica do reenquadramento do fato, vedada nos tratados internacionais.
E
O enunciado é incompatível com o fato de as normas serem, via de regra, elaboradas para o futuro e as regulações para fatos posteriores à assinatura dos tratados.
A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados admite que
normas peremptórias ou imperativas de direito internacional
geral imponham-se de forma cogente como fontes de direito
internacional, superiores a tratados em caso de conflito.
C
Certo
E
Errado
A prática reiterada e uniforme adotada com convicção jurídica,
denominada direito costumeiro, possui no direito internacional
hierarquia inferior às normas de direito escrito. Logo, no
direito das gentes, tratados não podem ser revogados por
direito consuetudinário.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas de acordo com o disposto sobre os direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal.
I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
II. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
A
Apenas I, II e IV.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas II e III.
E
I, II, III e IV.
No século XIX, consolidaram-se os tratados internacionais
voltados para a proteção da propriedade intelectual, como a
Convenção de Paris de Proteção da Propriedade Intelectual e
a Convenção de Berna para a Proteção de Trabalhos Literários
e Artísticos, ambas administradas atualmente pela Organização
Mundial de Propriedade Intelectual.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado