Questões de Concurso sobre Organizações Internacionais

Em razão da gravidade de atos imputados a agente diplomático ou a pessoas que gozam de imunidade diplomática, o Estado acreditante pode renunciar à imunidade de jurisdição desses indivíduos, e a efetivação dessa renúncia, no tocante a ações civis ou administrativas, implica renúncia automática à imunidade no que diz respeito às medidas de execução da sentença condenatória pelas autoridades do Estado acreditado.

Agente diplomático que exerça profissão liberal ou atividade comercial no Estado acreditado fora de suas funções oficiais pode ser processado na esfera civil e administrativa, podendo até sofrer medida de execução, a menos que tal medida venha a macular a inviolabilidade de sua pessoa ou de sua residência.

Em relação às organizações internacionais, assinale a opção correta.

O crime organizado no Brasil de hoje se tornou um dos problemas mais graves e de difícil solução para a sociedade, para o Estado e para os organismos de segurança internacional.

Assinale a afirmativa que descreve corretamente ações à disposição do Estado brasileiro e das agências de segurança internacional para enfrentar o crime organizado interno e internacional.

A carta de constituição da Organização Mundial de Saúde trouxe um novo conceito de saúde, o qual prevê a saúde como

Diversas agências especializadas das Nações Unidas possuem representação no Brasil, tratando de diferentes temas que são de relevância institucional para a atuação da Defensoria Pública no campo de promoção e defesa dos direitos humanos. Desse modo, considere as assertivas abaixo:

I. A FAO é a principal organização humanitária que salva vidas e muda vidas, oferecendo assistência alimentar em emergências e trabalhando com as comunidades para melhorar a nutrição e criar resiliência.

II. O PNUMA é a principal autoridade ambiental global que define a agenda ambiental global, promove a implementação coerente da dimensão ambiental do desenvolvimento sustentável dentro do sistema das Nações Unidas e atua como um defensor autorizado do meio ambiente global.

III. Uma das missões do UNICEF é contribuir para o diálogo intercultural através da educação, das ciências, da cultura, da comunicação e da informação.

IV. O FIDA tem investido nas pessoas das zonas rurais há 40 anos, capacitando-as de forma a reduzir a pobreza, aumentar a segurança alimentar, melhorar a nutrição e fortalecer a resiliência.

V. A ONU Mulheres é a agência encarregada de assegurar um mundo onde toda gravidez é desejada, todo parto é seguro e o potencial de cada jovem é observado.

Está correto que se afirma APENAS em

A fundação da Organização das Nações Unidas (ONU) foi estabelecida pela Carta das Nações Unidas, em 24 de outubro de 1945, na cidade de São Francisco (EUA). Esse documento foi assinado por 51 países, dentre os quais, o Brasil. Atualmente, a ONU é composta por 193 países-membros e dois membros observadores, a Palestina e o Vaticano. Sobre a ONU, assinale a afirmativa INCORRETA.

O Tribunal Penal Internacional possui competência complementar às jurisdições penais nacionais.

Como meio diplomático para evitar o uso da força na resolução das controvérsias internacionais, a oferta de bons ofícios configura-se quando uma terceira parte, na figura de um ou mais Estados, uma instituição internacional ou um alto funcionário de determinada organização internacional, de forma amigável, atua como uma facilitadora na aproximação das partes em litígio, sem, normalmente, emitir proposta de solução para o conflito.

As Convenções e as Recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) apresentam distinções tanto no âmbito formal quanto na esfera material, visto que cada uma delas detém particulares e específicas prerrogativas de abrangência temática.

Homicídio, escravidão, tortura, gravidez forçada e apartheid, em determinadas circunstâncias, são crimes contra a humanidade.

A prisão perpétua poderá ser aplicada quando o elevado grau de ilicitude do fato e as condições pessoais do condenado a justificarem.

Os crimes de competência do Tribunal Penal Internacional prescrevem em trinta anos.

O Tribunal Penal Internacional não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática de crime a elas atribuída, não tenham ainda completado dezesseis anos de idade.

De acordo com a classificação da Organização das Nações Unidas (ONU), através da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), a classificação para indústrias criativas se divide em quatro grandes grupos: patrimônio, artes, mídia e criações funcionais. Sobre isso, afirma-se que:

I) O grupo do patrimônio é identificado como uma dimensão relacionada a edificações e práticas circunscritas ao passado, englobando expressões culturais primitivas e acessórias, dentre elas o folclore;

II) O grupo das artes é dividido em dois grandes subgrupos: Artes visuais: pinturas, esculturas, fotografia e antiguidades; e Artes cênicas: música ao vivo, teatro, dança, ópera, circo, teatro de fantoches, etc;

III) O grupo da mídia abrange dois subgrupos que produzem conteúdo criativo com o objetivo de estabelecer comunicação com grandes públicos: editoras e mídias impressas e audiovisual;

IV) As criações funcionais constitui indústrias mais impulsionadas pela demanda e voltadas à prestação de serviços, com a criação de produtos e serviços que possuam ins funcionais como design (interiores, gráfico, moda, joalheria, brinquedos) e novas mídias (arquitetônico, publicidade, cultural e recreativo, pesquisa e desenvolvimento (P&D) criativo, outros serviços criativos digitais).

Quais destas afirmativas são corretas?

O Brasil foi o primeiro país latino-americano a ocupar assento não permanente bienal no Conselho de Segurança (1946-1947). Hoje, integra o G-4 (juntamente com a Alemanha, a Índia e o Japão), que defende a expansão do Conselho de Segurança na categoria de membros permanentes, mantendo inalterado o número de membros não permanentes do órgão.

A Assembleia Geral jamais logrou aprovar emendas aos artigos do capítulo V da Carta, referente ao Conselho de Segurança, o que confere legitimidade ao pleito do G4 pela reforma do principal órgão das Nações Unidas, responsável pela manutenção da paz e da segurança internacional.

O Estatuto de Roma contempla como pena a ser imposta pelo Tribunal Penal Internacional à pessoa condenada por um dos crimes de sua competência:

A atuação do Tribunal Penal Internacional baseia-se, como regra geral, na observância do princípio da complementaridade, que assegura a primazia das jurisdições penais nacionais no exercício da jurisdição.

Pode o Conselho de Segurança, agindo nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, denunciar ao (à) procurador(a) do Tribunal Penal Internacional qualquer situação em que haja indícios de ter ocorrido a prática de crimes previstos no Estatuto de Roma.