Questões de Concurso sobre Sujeitos de Direito Internacional Público

Certo

Errado

O Estado Nacional é o único sujeito de direito internacional público.

Numa federação, o estado-membro será considerado sujeito de direito internacional público.

Conforme a Constituição Federal de 1988, o município será considerado sujeito de direito internacional público, vez que possui autonomia política.

As organizações internacionais são consideradas sujeitos de direito internacional público.

O Mercosul não é considerado sujeito de direito internacional público.

somente aos estrangeiros portadores de visto de estudante ou permanente.

a todos os migrantes, exceto os refugiados, que são regidos por legislação especial.

apenas aos estrangeiros cujos países assegurem reciprocidade aos brasileiros.

a todos os migrantes, inclusive os apátridas e os refugiados.

O divórcio só poderá ser requerido no Brasil, eis que o casamento foi realizado no Brasil.

O divórcio, se efetivado na Holanda, precisa ser reconhecido e homologado perante o STJ para que tenha validade no Brasil.

O divórcio consensual pode ser reconhecido no Brasil sem que seja necessário proceder à homologação.

Para requerer o divórcio no Brasil, o casal deverá, primeiramente, voltar a residir no país.

apenas III

I e IV

I, III e IV

todos estão corretos

Estados, sujeitos originários do Direito Internacional, são os únicos entes a gozar de plena personalidade jurídica internacional.

A criação das Organizações Intergovernamentais resulta unicamente da manifestação de vontade de sujeitos de Direito Internacional, não as podendo criar os sujeitos de Direito Interno.

Dentre as capacidades reconhecidas às Organizações Intergovernamentais, estão a de celebrar tratados necessários para o cumprimento de seus objetivos, a de enviar e receber representantes diplomáticos e a de postular em contenciosos perante Tribunais Internacionais.

As diferenças de capacidade militar, econômica e política dos Estados não implicam distinções em sua personalidade jurídica.

As Organizações Intergovernamentais podem exercer a proteção diplomática de seus funcionários e respectivos familiares, quando estes tenham seus direitos desrespeitados por algum Estado.

implica que estes determinam livremente seu "estatuto politico", na expressão do art. 1.° comum do Pacto Internacional de Direitos Civis e Politicos e do Pacto internacional de Direitos Econômicos. Sociais e Culturais,incluindo o direito a formar estado;

implica que estes determinam livremente sua ''condição politica''. na expressão do art. 3.° da Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos indigenas, incluindo o direito a ter suas próprias instituições politicas e judiciais e imunidade na justiça do estado em cujo território vivem;

implica, na forma do art. 5.° da Declaração da ONU sobre Direitos dos Povos indigenas, que estes estão, de um modo geral, desvinculados das obrigações que o estado em cujo território vivem imponha indistintamente a seus cidadãos;

não autoriza, nos termos do art. 46 da Declaração da ONU sobre Direitos dos Povos indigenas, o desmembramento territorial do estado em cujo território vivem, nem a ação de outros estados contra sua integridade territorial.