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Questões de Concurso sobre Estado - Condição Jurídica do Estrangeiro
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A política migratória brasileira, estabelecida pela Lei de Migração, rege-se por princípios e diretrizes, como os da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos, da não criminalização da migração e da acolhida humanitária.
C
Certo
E
Errado
A medida de retirada compulsória de pessoa nacional de outro país, que ingressou em território nacional com visto de visita e está exercendo atividade remunerada, será
A
a repatriação, que é a medida administrativa de devolução de pessoa em situação de impedimento ao país de procedência ou de nacionalidade.
B
a deportação, que é a medida decorrente de procedimento administrativo que consiste na retirada compulsória de pessoa que se encontra em situação migratória irregular em território nacional.
C
a expulsão, que é medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
D
a extradição, que é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso.
Em harmonia com o novo marco normativo das migrações no Brasil, inaugurado pela Lei de Migração, o visto temporário para acolhida humanitária poderá ser concedido ao apátrida ou ao nacional de qualquer país em situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário, ou em outras hipóteses, na forma de regulamento.
C
Certo
E
Errado
Dentre as alternativas abaixo, marque aquela que se configura como característica do asilo político:
A
fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social;
B
provocado pela perseguição por crimes políticos de caráter individual;
C
fundados temores de perseguição por motivos de opiniões políticas;
D
ato solene de cooperação penal entre países, que consiste na entrega de uma pessoa, acusada ou condenada por um ou mais crimes, ao país que a reclama.
A Lei de Migração, Lei nº 13.445/17, dispõe sobre os direitos do estrangeiro em território nacional de uma forma mais ampla e abrangente do que a legislação anterior, revogada.
A normativa em vigor dispõe que o estrangeiro no Brasil terá acesso ao sistema público de saúde e direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da sua condição migratória.
Isso significa que o acesso à educação pública no Brasil é assegurado
A
somente aos estrangeiros portadores de visto de estudante ou permanente.
B
a todos os migrantes, exceto os refugiados, que são regidos por legislação especial.
C
apenas aos estrangeiros cujos países assegurem reciprocidade aos brasileiros.
D
a todos os migrantes, inclusive os apátridas e os refugiados.
Constitui óbice ao deferimento do pedido de extradição a inexistência, no ordenamento jurídico do Estado requerente, de sistema de progressão de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade.
C
Certo
E
Errado
Será excluído da detração o período em que o extraditando tiver ficado preso cautelarmente no Brasil por crimes cometidos em território nacional que não estiverem elencados no pedido de extradição.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2017
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:
I - A qualificação consiste na atividade de classificação jurídica dos fatos transnacionais, que antecede a própria escolha da lei e determinação de jurisdição.
II - Os fatos e atos realizados no estrangeiro precisam, para serem provados, obedecer necessariamente a todas as formalidades e restrições da lei brasileira.
III - De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, caso a obrigação se destine a ser executada no Brasil, deve-se usar a lei estrangeira do local da constituição no tocante aos requisitos extrínsecos do ato, e ainda a lei brasileira no tocante à forma essencial.
IV - O fundamento do reenvio consiste na vedação de se utilizar o direito material de um Estado cujo juiz, hipoteticamente, não o utilizaria na regulação de determinado fato transnacional.
A
todos estão corretos
B
I e III
C
II e IV
D
I, III e IV
O indivíduo estrangeiro que atentar contra a moralidade pública brasileira será passível de
A
expulsão, se o ato não implicar extradição inadmitida pela legislação brasileira.
B
extradição, cabendo ao STF apreciar o caráter da infração.
C
expulsão por ato do ministro de Estado da Justiça.
D
extradição mediante decreto do presidente da República.
E
deportação, desde que isso seja conveniente aos interesses nacionais.
Ex-dirigente de federação sul-americana de futebol, após deixar o cargo que exercia em seu país de origem, sabedor de que existe uma investigação em curso na Colômbia, opta por fixar residência no Brasil, pelo fato de ser estrangeiro casado com brasileira, com a qual tem dois filhos pequenos. Anos depois, já tendo se naturalizado brasileiro, o governo da Colômbia pede a sua extradição em razão de sentença que o condenou por crime praticado quando ocupava cargo na federação sul-americana de futebol.
-
Essa extradição
A
não poderá ser concedida, porque o Brasil não extradita seus nacionais.
B
não poderá ser concedida, porque o extraditando tem filhos menores sob sua dependência econômica.
C
poderá ser concedida, porque o extraditando não é brasileiro nato.
D
poderá ser concedida se o país de origem do extraditando tiver tratado de extradição com a França.
Thomas, nacional dos Estados Unidos, deseja passar as férias com a esposa Mary, canadense, no Brasil. Para tanto, o casal obteve visto de turista, na forma da legislação brasileira aplicável. Após meses de expectativa, é chegado o tempo de embarcar para o Brasil.
A respeito da entrada e estada do casal no Brasil, assinale a afirmativa correta.
A
Caso desejem fixar residência no Brasil, Thomas e Mary poderão pleitear a conversão de seu visto para permanente.
B
Caso ultrapassem o prazo de estada no Brasil previsto em seus vistos, Thomas e Mary poderão ser expulsos do Brasil.
C
Thomas e Mary poderão solicitar ao Ministério da Justiça a prorrogação de sua estada no Brasil por até 1 ano.
D
Os vistos de turista concedidos a Thomas e a Mary configuram mera expectativa de direito, podendo sua entrada no território nacional ser obstada.
Considerando as afirmações abaixo, assinale a CORRETA:
I. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
II. É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
III. Para que o estrangeiro exerça atividade remunerada no Brasil faz-se necessária a prévia concessão de visto temporário ou permanente.
IV. Embora a constituição equipare brasileiros e estrangeiros, estes não possuem capacidade eleitoral ativa ou passiva, salvo os portugueses, obedecido o princípio da reciprocidade.
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Tratando-se de pedido de extradição de cidadão estrangeiro, com base na jurisprudência
majoritária e atualizada do Supremo Tribunal Federal:
I. Cabe ao Supremo Tribunal Federal examinar o mérito do que for decidido pela Corte
estrangeira, visto que se trata de projeção da soberania estatal, um dos fundamentos
da independência e da autonomia do Estado nacional.
II. O Supremo Tribunal Federal não deve imiscuir-se no mérito do que for decidido por
uma Corte estrangeira, que é projeção da soberania estatal, um dos fundamentos do
Estado democrático de direito.
III. O processo de extradição, tal como delineado no Estatuto do Estrangeiro, é norteado
pela contenciosidade limitada.
IV. A defesa versará sobre identidade da pessoa reclamada, defeito de forma dos
documentos apresentados e ilegalidade da extradição, possibilitando-se a cognição
plena dos elementos de prova em sede de extradição, independentemente do que já
tiver sido aferido pelo juízo alienígena quanto a este último tópico.
V. A extradição poderá ser concedida independentemente de o governo requerente se
fundamentar em tratado ou prometer ao Brasil a reciprocidade.
A
Está correta apenas a assertiva I.
B
Está correta apenas a assertiva II.
C
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
D
Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
E
Estão corretas apenas as assertivas II, III e V.
No que se refere ao asilo diplomático, é correto afirmar que ele
A
impede a extradição, sempre.
B
não impede a extradição, sempre.
C
não impede a extradição, se presentes os princípios para o seu deferimento.
D
impede a extradição, o que não ocorre com o asilo político.
Analise as assertivas abaixo e ao final responda.
I. A imigração objetivará, primordialmente, propiciar mão de obra especializada aos
vários setores da economia nacional, visando a Política nacional de
Desenvolvimento em todos os aspectos e, em especial, ao aumento de
produtividade, à assimilação de tecnologia e á captação de recursos para setores
específicos.
II. Não se concederá visto ao estrangeiro anteriormente expulso do País, salvo se a
expulsão tiver sido revogada.
III. Aos estrangeiros portadores de visto de professor é permitida a inscrição
temporária o exercício de profissão regulamentada.
IV. O portador de visto de cortesia, oficial ou diplomático, poderá exercer atividade
remunerada em favor do Estado estrangeiro, organização ou agência internacional
de caráter intergovernamental a cujo serviço se encontre no País, com aplicação
do disposto na legislação trabalhista brasileira.
V. Nos casos de falta ou cessação de serviço, a dispensa do empregado estrangeiro e
brasileiro que exerça função análoga será feita sem preferência a um ou a outro,
tendo em vista o princípio da igualdade de tratamento.
Estão corretas apenas as assertivas:
A
I, II e IV.
B
II, III e V.
C
II, IV e V.
D
III, IV e V.
E
I, II e III.
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 5 - Juiz Federal Substituto - 2011
Em referência aos institutos da extradição, expulsão e deportação, assinale a opção correta.
A
Conforme a jurisprudência do STF, o decreto de expulsão, de cumprimento subordinado à prévia execução da pena imposta pelo ordenamento jurídico brasileiro, não constitui empecilho ao livramento condicional de estrangeiro condenado. A análise dos requisitos para a concessão do livramento condicional não ultrapassa os limites do procedimento sumário e documental do habeas corpus.
B
O estrangeiro, enquanto não se efetivar a deportação, poderá ser recolhido à prisão por ordem do ministro da justiça, pelo prazo improrrogável de sessenta dias, sendo vedado dispensálo de penalidades relativas à entrada ou estada irregular no território brasileiro ou de qualquer outra formalidade, ainda que isso possa dificultar a deportação.
C
Tratando-se de cooperação internacional para a repressão a atos de criminalidade comum, a existência de vínculos conjugais ou familiares do extraditando com pessoas de nacionalidade brasileira qualifica-se como causa obstativa da extradição.
D
A prisão do súdito estrangeiro não constitui pressuposto indispensável ao regular processamento da ação de extradição passiva, sendo-lhe aplicáveis, para a sua válida decretação, os pressupostos e os fundamentos referidos no Código de Processo Penal para a prisão preventiva.
E
O sistema de contenciosidade limitada não permite, ordinariamente, indagação probatória pertinente ao ilícito criminal cuja persecução, no exterior, justifica a demanda extradicional perante o STF, salvo em caso de pedido de extradição de brasileiro naturalizado por tráfico de entorpecentes e drogas afins, praticado antes ou depois da naturalização.
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2011
Assinale a opção correta acerca da condição jurídica dos estrangeiros.
A
O Brasil admite a concessão tanto do asilo diplomático quanto do asilo territorial.
B
Somente é passível de expulsão do território brasileiro o estrangeiro que sofra condenação por crimes que atentem contra a segurança nacional ou a ordem política ou social.
C
Segundo o direito internacional costumeiro, nenhum Estado tem o direito de negar visto para o ingresso de estrangeiro em seu território, seja em definitivo, seja a título temporário.
D
A deportação, como forma de exclusão do estrangeiro do território brasileiro, somente se efetiva mediante ato que, exarado pelo ministro de Estado da Justiça, impeça o retorno do deportado ao país.
E
A CF dispõe que o brasileiro naturalizado somente pode ser extraditado em caso de crime comum ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, desde que, em ambos os casos, os crimes tenham sido praticados antes da naturalização.
Suponha que Fulano de Tal, nacional do país A, venha a ser acusado da prática de crime de corrupção ativa em seu país. Para evitar a prossecução penal, Fulano de Tal viaja para o país B, onde passa a residir legalmente. Iniciado o processo penal em A, as autoridades desse país tomam ciência da presença de Fulano de Tal no país B e, pelas vias apropriadas, requerem sua extradição, para que seja processado, julgado e eventualmente cumpra pena em A. Considerando esse caso hipotético, assinale a opção correta.
A
O país B apenas poderá extraditar Fulano de Tal
para o país A se entre os países A e B houver um
tratado que preveja a extradição.
B
A deportação – e não a extradição – seria a fi gura
jurídica apropriada para fundamentar o envio de
Fulano de Tal pelo país B ao país A.
C
Caso o país B seja o Brasil e caso a pena prevista
para corrupção ativa no país A seja a pena de
morte, o Brasil não extraditará Fulano de Tal para
que lá cumpra a pena em questão.
D
Caso o país B seja o Brasil, o país poderá
optar por extraditar Fulano de Tal para o país
A ou por requerer que a Corte Internacional de
Justiça julgue a acusação de corrupção ativa que
fundamenta o pedido de extradição.
E
Caso o país B seja o Brasil e Fulano de Tal tenha
um fi lho de nacionalidade brasileira, a extradição
não poderá ser deferida pelo Brasil.
De acordo com o que dispõe o direito internacional, a deportação é uma forma de exclusão de estrangeiro que tenha ingressado de forma irregular no país ou cuja estada tenha se tornado irregular, ficando este estrangeiro impedido de retornar mesmo após sanada a irregularidade que provocou a deportação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2006
NO QUE DIZ RESPEITO ÁS RELAÇOES JURISDICIONAIS COM AUTORIDADE ESTRANGEIRA,
I. o processo e julgamento da extradição requestada por Estado estrangeiro cabe ao Supremo Tribunal Federal, sendo, igualmente, desse órgão a competência para mandar cumprir pedidos de citações, inquirições e outras diligências necessárias à instrução de processos submetidos ao julgamento de autoridades alienígenas, responsáveis por tais solicitações;
II. é valida a ordem de prisão contra extraditando emanada de autoridade alienígena investida, nos termos da legislação de seu país, de atribuição para decretar a custódia, ainda que aquela autoridade não integre o Poder Judiciário do Estado estrangeiro;
III. o órgão jurisdicional brasileiro não deve indeferir pedido de extradição com apoio no argumento de que o ordenamento jurídico, vigente no Estado estrangeiro, não é capaz de garantir ao extraditando o devido processo legal, com ampla defesa, contraditório e tratamento igualitário entre as partes perante o juiz natural;
IV. admite-se a extradição de brasileiro naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Analisando as assertivas acima, pode-se afirmar que:
A
estão certas as de números I e II;
B
estão certas as de números II e III;
C
estão certas as de números II e IV;
D
estão certas as de números I e IV.
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