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Questões de Concurso sobre Extradição, expulsão, deportação e banimento
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O órgão competente da República Federativa do Brasil recebeu do Estado de Direito Sigma pedido de extradição de Johan, de 20 anos de idade, que se encontrava no território brasileiro e respondia a processo penal perante a Justiça de Sigma, em razão das severas críticas que vinha formulando às instituições locais.
Com a prática dos atos posteriores e a devida instrução do pedido formulado, constatou-se que Johan era filho de John, de nacionalidade norte-americana, e de Emelita, de nacionalidade espanhola, tendo nascido no território brasileiro quando seus pais estavam trabalhando na embaixada indiana há poucos meses após o nascimento, a família passou a residir em Sigma, tendo Johan requerido e obtido a respectiva nacionalidade.
Na situação descrita, na perspectiva constitucional, é correto afirmar que
A
pode ser deferida a extradição, salvo se Johan optar pela nacionalidade brasileira.
B
não pode ser deferida a extradição, considerando a nacionalidade de Johan.
C
não pode ser deferida a extradição, considerando a natureza do crime praticado por Johan
D
não é cabível a extradição em situações dessa natureza, pois não há sentença condenatória transitada em julgado.
E
pode ser deferida a extradição, salvo se Johan requerer e tiver deferida a sua naturalização como brasileiro, o que não será obstado pela existência do seu processo penal.
Ano:
2025
Após o devido processo legal, João foi condenado, em sentença transitada em julgado, pela prática de crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes no território italiano.
Na época do seu nascimento, fato ocorrido no território brasileiro, seu pai, italiano, e sua mãe, espanhola, encontravam-se no Brasil a serviço da embaixada da Espanha.
Dois anos após o nascimento, o casal e João passaram a morar na Itália, situação que permaneceu inalterada por trinta anos, perdurando até três meses atrás, quando João passou a residir no território brasileiro. Por essa razão, o governo italiano requereu a sua extradição à República Federativa do Brasil.
A extradição requerida, após as medidas possíveis a cargo de João, deve ser
A
deferida, o que decorre da natureza do crime pelo qual João foi condenado, conclusão que independe de o extraditando ser brasileiro, ou não.
B
deferida, considerando que João é estrangeiro e somente pode adquirir a nacionalidade brasileira pelo processo regular de naturalização.
C
indeferida, considerando que João é brasileiro nato, em razão do critério do jus soli, não podendo ser extraditado.
D
indeferida, caso João tenha sido registrado em repartição brasileira antes de se mudar para a Itália.
E
deferida, salvo se João optar pela nacionalidade brasileira, o que a obstará.
Maria, com vinte e cinco anos de idade, foi condenada em sentença transitada em julgado pela prática do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes no País Alfa, o que motivou o requerimento de sua extradição, pois fugira para o território brasileiro no final do ano passado. No curso do processo de extradição, Maria argumentou que nascera no Brasil quando seus pais, Pablo e Costanza, de nacionalidade espanhola, se encontravam no território brasileiro. Acresceu, ainda, que o fato de a família ter retornado para a Espanha logo após o nascimento é desinfluente, não sendo possível a extradição.
Na situação descrita, é correto afirmar que Maria
A
é estrangeira, logo, pode ser extraditada.
B
é brasileira nata, logo, não pode ser extraditada.
C
caso opte pela nacionalidade brasileira, não pode ser extraditada.
D
caso se naturalize brasileira antes do fim do processo de extradição, não poderá ser extraditada.
E
pode ser extraditada, independentemente de sua nacionalidade, considerando a natureza do crime praticado.
Os países de origem de um homem e uma mulher residentes no Brasil requereram sua extradição, em função do comprovado envolvimento de ambos no tráfico ilícito de entorpecentes. Ele residia no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos, & sem condenação criminal no período, ela, originária de pais de língua portuguesa, havia se mudado para o Brasil há mais de um ano e, até então, gozava de idoneidade moral. Considerados esses elementos, à luz da Constituição Federal, em tese,
A
apenas ela poderá ser extraditada, uma vez que ele é considerado brasileiro, independentemente de requerimento, não se admitindo sua extradição na hipótese referida.
B
ambos poderão ser extraditados, ainda que tenham adquirido nacionalidade brasileira & independentemente de terem se envolvido no tráfico de entorpecentes antes ou depois de sua naturalização.
C
ambos poderão ser extraditados, uma vez que não preenchem as condições para requerer a naturalização brasileira, e somente se veda a extradição de estrangeiros por crime político ou de opinião.
D
ambos poderão ser extraditados, embora sejam considerados brasileiros naturalizados, desde que se comprove que seu envolvimento no tráfico de entorpecentes tenha se dado antes da respectiva naturalização.
E
apenas ele poderá ser extraditado, uma vez que ela é considerada brasileira, independentemente de requerimento, não se admitindo sua extradição na hipótese referida.
O brasileiro nato somente poderá ser extraditado na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
C
Certo
E
Errado
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Estrangeiros com prole brasileira sob sua guarda, dependência econômica ou socioafetiva não estão sujeitos a expulsão, conforme previsto nos direitos e garantias constitucionais fundamentais.
C
Certo
E
Errado
Carlos nasceu na cidade de São Paulo em 1985 e é filho de mãe grega e pai francês, ambos jornalistas e vivendo no Brasil como correspondentes internacionais de agências de notícias estrangeiras. Em 2021, Carlos decidiu morar na França, onde abriu uma empresa de importação e exportação. Durante sua estadia na França, Carlos foi acusado pelas autoridades locais de envolvimento em uma fraude financeira, que envolvia empresas de vários países europeus. As autoridades francesas iniciaram uma investigação e emitiram um mandado de prisão contra Carlos, alegando que ele cometeu crimes de falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e evasão fiscal. Ciente do mandado de prisão, Carlos decidiu voltar imediatamente para o Brasil, onde ele tem residência fixa e grande parte de sua família vive. Ao retornar ao Brasil, Carlos continuou seus negócios e tentou retomar sua vida normalmente. Entretanto, em 2023, o governo francês formalizou um pedido de extradição ao Brasil, solicitando que Carlos fosse enviado de volta à França para ser julgado pelos supostos crimes cometidos em solo francês.
Com base na situação hipotética e na Constituição de 1988, é correto afirmar:
A
caso Carlos, ao se mudar para a França, tenha solicitado o reconhecimento de sua nacionalidade francesa originária nos termos da lei francesa, então, poderá vir a ser autorizada a sua extradição, pois terá Carlos, nesse caso, perdido o direito à nacionalidade brasileira.
B
a existência de tratado bilateral assinado e ratificado entre o Brasil e a União Europeia, tratando do cumprimento de mandado internacional de prisão, autoriza o cumprimento do pedido de extradição diretamente por juiz de primeiro grau.
C
o brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, não pode ser extraditado, pelo Brasil, a pedido de Governo estrangeiro, pois a Constituição da República, em cláusula que não comporta exceção, impede, em caráter absoluto, a efetivação da entrega extradicional daquele que é titular, seja pelo critério do jus soli, seja pelo critério do jus sanguinis, de nacionalidade brasileira primária ou originária.
D
por ser filho de pais estrangeiros domiciliados no Brasil por razões profissionais, Carlos não pode ser considerado brasileiro nato, o que autoriza a sua extradição para a França, país que tem competência para julgar o crime supostamente ocorrido no seu território.
E
caberá ao Superior Tribunal de Justiça julgar e processar em caráter originário o pedido de extradição formulado ao Brasil por governo estrangeiro, devendo analisar a presença dos requisitos legais e a conformidade do processo no exterior com as garantias constitucionais asseguradas no Brasil.
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É permitida a extradição do brasileiro naturalizado por crime político.
( ) A lei permitirá que a publicidade dos atos processuais seja restringida apenas para a defesa da intimidade ou em razão de interesse social.
( ) A lei poderá autorizar o uso de provas obtidas por meios ilícitos em processos judiciais e administrativos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – F.
B
F – V – F.
C
V – F – V.
D
F – F – V.
E
V – V – F.
Ano:
2024
Maria nasceu no território brasileiro quando seus pais, sendo um deles de nacionalidade paraguaia, e o outro de nacionalidade argentina, aqui se encontravam em gozo de férias. Logo após o nascimento, a família retornou ao Paraguai e poucos meses depois passou a residir no México, tendo Maria se naturalizado mexicana ao atingir a maioridade. Ao ser acusada da prática de um crime, Maria fugiu para o território brasileiro, tendo aqui estabelecido residência, o que levou o governo mexicano a requerer a sua extradição.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que Maria:
A
não pode ser extraditada, por ser brasileira nata;
B
pode ser extraditada, pois ela não tem nacionalidade brasileira;
C
somente não pode ser extraditada caso tenha optado pela nacionalidade brasileira;
D
ainda que tenha se naturalizado brasileira, pode ser extraditada a depender do crime de que é acusada;
E
pode ser extraditada, pois o crime foi praticado em momento anterior a eventual opção pela nacionalidade brasileira.
Conforme a Constituição Federal, são penas adotadas no Brasil, EXCETO:
A
Perda de bens.
B
Prestação social alternativa.
C
Suspensão ou interdição de direitos.
D
Banimento.
E
Multa.
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Com base na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir:
I. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
II. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
III. Ninguém será considerado culpado até o encerramento total do processo criminal e a sentença seja de condenação.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Um deputado federal, preocupado com os altos índices de criminalidade do País, decide apresentar um projeto de lei para incluir como pena para crimes hediondos o banimento do condenado para outros países. Referido projeto de lei deve ser considerado:
A
inconstitucional, já que a pena de banimento é implicitamente vedada pela Constituição Federal;
B
constitucional e legal;
C
inconstitucional, já que a pena de banimento é expressamente vedada pela Constituição Federal;
D
ilegal, porque é incompatível com a sistemática do Código Penal;
E
ilegal, porque é incompatível com a sistemática do Código de Processo Penal.
Conforme garantido pela Constituição da República, analise os itens a seguir:
I. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
II. Não será concedida extradição de estrangeiro, somente por crime político ou de opinião.
III. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
Assinale:
A
Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
Se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
Se nenhuma afirmativa estiver correta.
E
Se todas as afirmativas estiverem corretas.
Conforme a Constituição Federal, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
( ) A lei nunca poderá restringir a publicidade dos atos processuais.
( ) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F.
B
V – V – F.
C
V – F – V.
D
F – V – F.
E
F – F – V.
Poderá ser concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
C
Certo
E
Errado
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A liberdade de locomoção é um direito fundamental amplo, assegurado a qualquer ser humano, mas que tem suas limitações. Sobre essa liberdade e suas limitações, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Em um eventual combate entre as Forças Armadas brasileiras e de outro país, é possível que o governo determine que algumas áreas sejam fechadas em razão de conflitos ou ameaça de ataques.
B
O fato de alguém sair do Brasil não significa que será aceito em outro país, podendo chegar à fronteira, ao porto ou ao aeroporto desse novo lugar e ser mandado de volta para o Brasil, sem qualquer justificativa, pois a deportação é um ato de soberania daquele país e não precisa de uma justificativa.
C
A deportação é o ato em que um governo manda alguém de volta para seu país de origem.
D
A Constituição Federal permite usar um remédio chamado Habeas Corpus, quando a liberdade de uma pessoa é afetada ou ameaçada.
E
De acordo com esse princípio, é vedada a proibição do agressor de se aproximar da mulher vítima de violência doméstica.
Em conformidade com a Constituição Federal, com relação à extradição,
A
será concedida extradição de estrangeiro por crime de opinião.
B
o brasileiro naturalizado será extraditado em caso de crime comum praticado antes ou depois de sua naturalização.
C
em nenhuma hipótese um brasileiro nato será extraditado.
D
em nenhuma hipótese um brasileiro naturalizado será extraditado.
E
será concedida extradição de estrangeiro por crime político.
Maria nasceu no território brasileiro quando seus pais, Juan e Ane, de cidadania espanhola, ali se encontravam a serviço da embaixada espanhola. Após ter vivido por cinco anos no Brasil, mudou-se para a Austrália juntamente com seus pais, que passaram a atuar na iniciativa privada. Logo após atingir a maioridade, o que ocorreu em território australiano, foi condenada pela prática do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, tendo fugido para o Brasil. Essa conduta redundou na formulação do seu pedido de extradição pelo governo australiano.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Maria é:
A
estrangeira, sendo possível o deferimento da extradição;
B
brasileira nata, o que obsta o deferimento da extradição;
C
estrangeira, mas, caso se naturalize brasileira, não será possível a extradição;
D
brasileira nata, mas a natureza do crime pelo qual foi condenada permite a sua extradição;
E
estrangeira, salvo se optar pela nacionalidade brasileira, o que impedirá a extradição.
(CONCURSO VÁRZEA ALEGRE / 2024) O Art. 5º, XLVII, CF/88 enumera uma série de penas que são vedadas constitucionalmente. Qual das alternativas essa vedação pode ser mitigada:
A
Cruéis
B
Morte
C
Caráter Perpétuo
D
Trabalhos Forçados
E
Banimento
Maria nasceu em território brasileiro quando seus pais, Andrea e Patrícia, cidadãos italianos, aqui se encontravam a serviço de uma multinacional italiana. Logo após o nascimento, Maria dirigiu-se com a família para o exterior, vindo a renunciar à cidadania brasileira. Após esses acontecimentos, Maria foi acusada da prática de crime em determinado país europeu, tendo fugido para o Brasil, o que levou o referido país a requerer a sua extradição.
Considerando os balizamentos dessa narrativa, é correto afirmar, na perspectiva exclusivamente da Constituição da República, que:
A
Maria somente pode ser extraditada caso seja acusada de atos de terrorismo ou de tráfico ilícito de entorpecentes;
B
como o crime foi praticado no exterior, a extradição é possível independentemente da nacionalidade de Maria;
C
como Maria jamais foi brasileira, não poderia renunciar a essa nacionalidade, sendo possível a sua extradição;
D
a reaquisição da nacionalidade brasileira é possível, desde que sejam observados os termos da lei;
E
a cidadania brasileira é irrenunciável, logo, Maria não pode ser extraditada em nenhuma hipótese.
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