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Questões de Concurso sobre Extradição, expulsão, deportação e banimento
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Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
A
O estrangeiro não poderá ser extraditado por crime político ou de opinião.
B
As parcela de natureza indenizatória percebidas pelo servidor público estão sujeitas aos limites remuneratórios do chefe do poder executivo.
C
Sem prejuízo das sanções civis, os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos e a suspensão da função pública, na forma e gradação previstas em lei.
D
O racismo é considerado crime imprescritível e inafiançável, estando sujeito o autor do crime, após sentença penal condenatória, à pena de detenção.
E
Serão considerados brasileiros natos os portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros. Nesse caso, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro.
Em consonância com o artigo 5º de nossa Constituição Federal, podemos afirmar:
A
Não há crime sem lei anterior que o defina, porém, há a possibilidade de pena sem prévia cominação legal.
B
A lei considera crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia apenas os definidos como hediondos.
C
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio total de cada sucessor.
D
Não haverá penas de suspensão ou interdição de direitos.
E
Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
Rômulo se tornou brasileiro naturalizado no ano de 2012 e cometeu crime de estupro no ano de 2013 quando residia na Itália. E Remo é cidadão chileno, residente no Brasil, mas que havia sido condenado no ano de 2015 em seu país por crime político. No ano de 2021, a Itália e o Chile apresentaram ao Estado brasileiro, pelas vias adequadas, os respectivos pedidos de extradição de Rômulo e Remo. Considerando o disposto na Constituição Federal sobre a extradição, é correto afirmar, nessa situação hipotética, que
A
Rômulo não poderá ser extraditado, mas Remo, sim.
B
nenhum deles poderá ser extraditado.
C
Rômulo não poderá ser extraditado, mas Remo, sim, se a decisão condenatória for homologada no Brasil.
D
Rômulo poderá ser extraditado, mas Remo, não.
E
ambos poderão ser extraditados.
Ano:
2022
João, nascido no território do País Alfa enquanto seu pai ali atuava como Embaixador da República Federativa do Brasil, jamais tinha ingressado no território brasileiro. No entanto, ao completar 20 (vinte) anos de idade, foi acusado e condenado pela prática, no território do País Alfa, do crime de homicídio doloso. Para evitar ser preso, fugiu para o território brasileiro.
Caso seja formulado, pelo País Alfa, o pedido de extradição de João, a República Federativa do Brasil deve, estando presentes os demais requisitos exigidos
A
deferi-lo, pois João é nacional do País Alfa.
B
indeferi-lo, pois é vedada a extradição do brasileiro nato.
C
deferi-lo, em razão da gravidade do crime praticado, apesar de João ser brasileiro nato.
D
deferi-lo, desde que o País Alfa assegure a reciprocidade em favor da República Federativa do Brasil.
E
indeferi-lo, pois a extradição somente seria cabível em se tratando de tráfico ilícito de entorpecentes.
John, de nacionalidade estrangeira e que veio a se naturalizar brasileiro, tinha sido condenado, anteriormente, em seu país de origem, em sentença judicial transitada em julgado, pela prática de crime comum. Após anos de negociação, o seu país de origem celebrou tratado de extradição com o Estado brasileiro e requereu a extradição de John.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que John:
A
não pode ser extraditado, pois o Brasil não extradita os seus nacionais;
B
não pode ser extraditado, salvo se, previamente, for declarada a perda da nacionalidade brasileira;
C
pode ser extraditado em razão da natureza do crime e do momento em que o praticou, sendo-lhe aplicável o tratado de extradição celebrado posteriormente;
D
poderia ser extraditado em razão da natureza do crime e do momento em que o praticou, mas não lhe é aplicável o tratado de extradição celebrado posteriormente;
E
poderia ser extraditado, como qualquer nacional, nato ou naturalizado, em razão da natureza do crime, mas não lhe é aplicável o tratado de extradição celebrado posteriormente.
Mariah nasceu no território brasileiro quando seus pais, de nacionalidade búlgara, aqui se encontravam a trabalho em uma sociedade empresária da área de cosméticos. Poucos meses depois do nascimento, a família deixou o país e passou a morar em caráter definitivo na Bulgária. Quando completou 25 anos de idade, Mariah foi acusada da prática de crime, teve sua prisão decretada e fugiu para o Brasil. A Bulgária requereu a sua extradição.
À luz da sistemática constitucional, o Brasil:
A
não pode deferir a extradição em hipótese alguma, pois Mariah é brasileira nata;
B
pode deferir a extradição, salvo se Mariah tiver feito a opção pela nacionalidade brasileira quando completou 21 anos de idade;
C
pode deferir a extradição, salvo se o caso versar sobre crime político ou de opinião, já que Mariah não tem a nacionalidade brasileira;
D
não pode deferir a extradição, salvo se Mariah, brasileira nata, for acusada da prática de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e drogas afins;
E
pode deferir a extradição, pois, caso Mariah tenha a naturalização brasileira deferida, isso não obsta a extradição em razão de crimes praticados em momento anterior.
Sobre o instituto jurídico da extradição, é correto afirmar que
A
o brasileiro nato somente será extraditado quando da participação comprovada em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
B
o brasileiro naturalizado somente será extraditado por crime comum, praticado antes da naturalização.
C
os portugueses com residência permanente no Brasil serão equiparados a brasileiros natos e não podem, em regra, ser extraditados.
D
os estrangeiros poderão ser extraditados por crime de opinião, mas não por crimes políticos.
E
há duas espécies de extradição, a ativa, requerida pelo Brasil, e a passiva, requerida ao Brasil por outro Estado soberano.
Acerca da extradição, é CORRETO afirmar que:
A
a extradição consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
B
a extradição é medida decorrente de procedimento administrativo que consiste na retirada compulsória de pessoa que se encontre em situação migratória irregular em território nacional.
C
poder-se-á conceder a extradição de brasileiro nato.
D
nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
E
não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
Admite-se a extradição de brasileiro naturalizado em caso de crime comum, desde que este tenha sido praticado anteriormente à naturalização.
C
Certo
E
Errado
Cassandra, brasileira naturalizada, ingressou no serviço público do DF mediante aprovação em concurso público. Ocorre que, após regular ação penal que tramitava perante a Justiça Americana, restou comprovado seu envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes naquele país. Nesse caso, considerando que o tráfico foi cometido depois de sua naturalização, Cassandra não poderá ser extraditada.
C
Certo
E
Errado
Considere as seguintes situações hipotéticas envolvendo diretamente direitos e deveres individuais e coletivos:
I. Martin, brasileiro naturalizado, reside no Brasil, é casado com uma brasileira e tem filho brasileiro. Antes da naturalização brasileira, Martin cometeu um crime de roubo na cidade de Barcelona − Espanha, quando ainda residia naquele que é seu país de origem. Neste caso, não há qualquer óbice para Martin ser extraditado para a Espanha após o cumprimento de todos os trâmites legais necessários.
II. Thomas, alemão, reside e trabalha no Brasil desde o mês de Janeiro de 2021 em uma empresa multinacional. Em decorrência de um fato ocorrido no ano de 2019, Thomas responde a processo e é condenado no país de origem por um crime político e, consequentemente, poderá ser extraditado pelo Brasil para que cumpra a pena no seu país natal, após o cumprimento dos trâmites legais necessários.
III. Mateo é brasileiro naturalizado desde o ano de 2019, e reside na cidade de Recife/PE. No ano de 2020 comprova-se o envolvimento de Mateo com o tráfico internacional de drogas em países da Europa. Pelo crime de tráfico de drogas, Mateo é processado e condenado a cumprir pena de seis anos de reclusão, em processo que tramitou na cidade de Milão, na Itália, seu país de origem. Neste caso, Mateo poderá ser extraditado para cumprir pena em seu país natal, após o cumprimento dos trâmites legais necessários.
À luz da Constituição Federal brasileira e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
III.
C
I.
D
II e III.
E
I e III.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Suponha-se que um estrangeiro, residente no Brasil há seis anos, tenha sido acusado de cometer um crime político em outro país. Nesse caso, o estrangeiro deverá ser extraditado pelo Brasil para que cumpra a pena no território em que cometeu o crime.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Constituição Federal de 1988 não admite a extradição de estrangeiros, salvo nos casos de cometimento de crimes políticos ou de opinião contra nações amigas.
C
Certo
E
Errado
No ano de 2020, um estrangeiro considerado um indivíduo nocivo e perigoso foi expulso do Brasil por ter cometido um crime comum doloso com pena privativa de liberdade. Nessa situação, ele estará impedido de reingressar no Brasil por prazo indeterminado.
C
Certo
E
Errado
A Constituição da República Federativa do Brasil elencou diversos direitos e garantias fundamentais, assegurando aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre o tema, é correto afirmar que
A
deverá ser concedida a extradição do estrangeiro por crime político.
B
não será concedida a extradição de estrangeiro por crime de opinião.
C
o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em razão da prática de crime de opinião.
D
o português residente no Brasil deverá ser extraditado em razão da prática de crime de opinião.
Acerca dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
A
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial.
B
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida apenas prévia autorização da autoridade competente.
C
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, sendo proibida a execução, contra herdeiros não participantes do delito, da obrigação de reparar o dano.
D
Mesmo em caso de iminente perigo público, a autoridade competente só poderá usar de propriedade particular se houver prévia autorização do respectivo proprietário, assegurada a ele indenização ulterior, se houver dano.
E
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
JR é um cidadão britânico que se naturalizou brasileiro em 2019. De acordo com as regras da Constituição Federal, JR
A
poderá ser extraditado à Inglaterra por crime comum, cometido em Londres em 2020.
B
poderá ser extraditado à Inglaterra por crime comum, cometido em Londres em 2017.
C
poderá ser extraditado à Inglaterra por crime comum, cometido em Londres em 2021.
D
nunca poderá ser extraditado pelas autoridades brasileiras.
E
só poderá ser extraditado caso seja comprovado seu envolvimento em tráfico de drogas ocorrido antes da naturalização.
Considerando a jurisprudência, assinale a opção correta relativa a direitos e garantias fundamentais estabelecidos na CF.
A
A execução de pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória não contraria o disposto na CF.
B
A CF veda a extradição de brasileiro nato, de brasileiro naturalizado e de estrangeiro por crime político ou de opinião, mas admite a extradição de brasileiro naturalizado e de estrangeiro em relação à prática de crime comum.
C
Em obediência ao princípio da igualdade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece que há impossibilidade absoluta e genérica de se estabelecer diferencial de idade para o acesso a cargos públicos.
D
Os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, razão pela qual nenhum dos direitos individuais previstos na CF necessita de lei para se tornar plenamente exequível.
E
Os direitos fundamentais são personalíssimos, razão pela qual somente o seu titular poderá renunciá-los.
A Constituição Federal de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, estabeleceu direitos fundamentais, a fim de proteger e garantir que todos os cidadãos tenham os seus benefícios assegurados pelo Estado, conforme os Arts. do 5º ao 17, que tratam dos direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, da nacionalidade, dos direitos políticos e dos partidos políticos. Sobre os direitos e garantias fundamentais, conforme Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
A
Somente os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República são privativos de brasileiros natos.
B
É uma condição de elegibilidade a idade mínima de quarenta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República.
C
Conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
D
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da Lei.
E
São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
Caso o referido cidadão norte-americano considere ilegal a sua prisão, ele próprio, mesmo sendo estrangeiro, poderá impetrar habeas corpus em face da autoridade coatora, sendo prescindível o patrocínio judicial por advogado nesse caso.
C
Certo
E
Errado
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