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Questões de Concurso sobre Extradição, expulsão, deportação e banimento
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Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Nenhum brasileiro nato será extraditado.
( ) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
( ) A lei poderá retroagir, desde que para atender o interesse da administração pública.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F.
B
V – F – V.
C
F – V – V.
D
V – V – F.
E
F – V – F.
Assinale a alternativa correta.
A
O ordenamento jurídico brasileiro não admite a pena de morte.
B
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial;
C
Será concedida extradição de estrangeiro por crime político;
D
Partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar mandado de segurança coletivo.
Nos termos do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
A
nenhum brasileiro poderá ser extraditado.
B
a pena de morte somente poderá ser aplicada em caso de guerra declarada contra agressão estrangeira.
C
nenhum estrangeiro poderá ser extraditado.
D
o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, dependerá de pagamento de taxas.
Estado estrangeiro solicita, por via diplomática, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública brasileiro (MJSP), com base em tratado, com promessa de reciprocidade, a transferência da execução da pena de Olof, estrangeiro com residência habitual no Brasil, pelo cometimento de crime perante a lei de ambos os países, punido com pena superior a dois anos.
Você, como advogado(a) especializado(a) em Direito Internacional, foi procurado(a) por Olof para avaliar a viabilidade do pedido do Estado estrangeiro, depois que ele soube que o MJSP já havia se manifestado pela presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos pelo tratado de que são signatários o Brasil e o Estado estrangeiro solicitante.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A
O pedido terá êxito após a homologação pelo Supremo Tribunal Federal da sentença criminal estrangeira, ainda que não tenha transitado em julgado, para fins de transferência de execução da pena.
B
O pedido terá êxito após a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça da sentença criminal estrangeira, transitada em julgado, para fins de transferência de execução da pena.
C
O pedido terá êxito independentemente da homologação por órgão judicial da sentença criminal estrangeira, transitada em julgado, para fins de transferência de execução da pena.
D
O pedido terá êxito independentemente da homologação por órgão judicial da sentença criminal estrangeira, ainda que não tenha transitado em julgado, para fins de transferência de execução da pena.
Em 15/08/2017 Adolfo, estrangeiro originário de país de língua portuguesa, praticou um crime de homicídio no seu país de origem. Adolfo conseguiu passar despercebido pelas autoridades locais e não houve contra ele qualquer acusação. Em 15/12/2017, Adolfo decidiu mudar-se para o Brasil e aqui se estabelecer de forma definitiva. Após cumprir o prazo e os requisitos legais, ele solicitou ao Estado brasileiro a sua naturalização, que foi concedida. Adolfo só foi identificado e processado pela autoria do homicídio seis anos após a data do crime, quando já havia adquirido a nacionalidade brasileira. Nos termos da Constituição Federal,
A
o crime praticado por Adolfo é hediondo e, portanto, imprescritível e insuscetível de graça e anistia.
B
caso solicitado, Adolfo poderá ser extraditado ao país de origem, ainda que já tenha adquirido a nacionalidade brasileira derivada.
C
Adolfo não poderá ser extraditado, salvo se ficar comprovado o seu envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
D
por ser originário de país de língua portuguesa, para a aquisição da nacionalidade brasileira Adolfo teve que comprovar apenas que residiu no país por um ano ininterrupto e que não recebeu condenação penal.
Pascoal e Marie, ambos de nacionalidade francesa e que se naturalizaram brasileiros, se encontravam em território belga, a serviço de uma fábrica chinesa de conectores, quando Anne, fruto da união do casal, nasceu. Logo após o nascimento de Anne, ocorreu o cancelamento da naturalização de Pascoal e Marie por força de sentença judicial transitada em julgado.
Anne, que estava residindo na França, quando completou vinte anos de idade, foi condenada pela prática de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, mas conseguiu fugir para o território brasileiro logo em seguida, passando a nele residir em caráter permanente. Ato contínuo, foi requerida a extradição de Anne.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Anne
A
é brasileira nata, logo, não pode ser extraditada.
B
é brasileira nata e pode ser extraditada, considerando o crime praticado.
C
caso opte pela nacionalidade brasileira, não poderá ser extraditada.
D
embora seja estrangeira, não pode ser extraditada, considerando a natureza do crime praticado.
E
somente terá reconhecida a nacionalidade brasileira nata caso tenha sido registrada em repartição brasileira competente na Bélgica, o que obstará a extradição.
De acordo com a Constituição Federal, a extradição de brasileiros natos é plenamente autorizada sob qualquer circunstância, possibilitando que cidadãos brasileiros sejam entregues a jurisdições estrangeiras, independentemente das diferenças nos sistemas judiciais e da potencial inadequação das garantias de direitos humanos em comparação com os padrões estabelecidos pela legislação brasileira.
C
Certo
E
Errado
Johan, alemão que se naturalizou brasileiro, foi acusado da prática de crime de opinião, o qual foi consumado na Alemanha, contra as instituições alemãs, em momento anterior à naturalização, o que levou à apresentação do seu pedido de extradição. Dias antes da formulação desse pedido de extradição, Johan tinha obtido a nacionalidade de um país asiático, onde tinha diversas propriedades, com o objetivo de ali viver no futuro.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
A
como Johan não é brasileiro nato, não há óbice à extradição;
B
é vedada, em qualquer hipótese, a extradição de brasileiros, o mesmo devendo ocorrer com Johan;
C
como se trata de crime comum, praticado em momento anterior à naturalização, Johan pode ser extraditado;
D
como Johan perdeu a nacionalidade brasileira ao se naturalizar no país asiático, é possível a sua extradição;
E
é vedada a extradição de Johan considerando a natureza do crime, sendo que ele preserva a nacionalidade brasileira.
Lewá nasceu em Halabja, território curdo no norte do Iraque, no início de 1987. Com 6 meses de idade, Lewá foi trazida para o Brasil, para aqui viver, por um casal capixaba que não conseguia ter filhos, sendo criada no seio dessa família, em Vitória. como se filha fosse. Lewá fala apenas português, como sua língua nativa, é católica e se considera pertencente e criada na cultura brasileira, possuindo visto permanente. Aos 14 anos, Lewá foi viver com seus pais de criação em Angola, que estavam trabalhando para a Cruz Vermelha lnternacional, vindo a regressar para o Brasil apenas aos 24 anos e indo residir em Guarapari. No início desse ano, Lewá foi condenada por tráfico Internacional de drogas, ao tentar viajar para Angola com uma mala repleta de cocaína e K9. Considerando apenas essas informações e o ordenamento jurídico brasileiro, caso o Brasil deseje adotar alguma medida de retirada de Lewá do território nacional, está configurada a hipótese de
A
entrega.
B
repatriação.
C
expulsão.
D
deportação.
E
extradição.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, salvo as de conteúdo processual, que dependem da respectiva regulamentação.
B
A lei considerará crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
C
Não haverá pena de banimento, salvo no caso de estrangeiro condenado, em decisão transitada em julgado, por tráfico ilícito de entorpecentes.
D
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
E
O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, que poderá apreciar casos excepcionais, assim decididos pelas autoridades nacionais.
Com base nas regras de extradição previstas pela Constituição Federal do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Nenhum brasileiro nato será extraditado, salvo em caso de comprovado envolvimento em crime de tráfico internacional de entorpecentes e tráfico internacional de seres humanos.
B
Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
C
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização.
D
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
E
A Constituição Federal do Brasil veda a extradição de brasileiros natos.
Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime:
( ) De tráfico.
( ) Político.
( ) De opinião.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – V.
B
F – V – F.
C
V – F – F.
D
V – V – V.
E
V – F – V.
Marcos, natural do país ZZZ, reside no Brasil há mais de vinte anos, obtendo, nesse período, a condição de brasileiro naturalizado. Ocorre que restou comprovado judicialmente em seu país de origem que Marcos esteve envolvido em tráfico ilícito de entorpecentes após a naturalização. Diante do exposto e à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
A
Por se tratar de brasileiro naturalizado, Marcos poderá ser extraditado.
B
Marcos não poderá ser extraditado, uma vez que cometeu o crime após a naturalização.
C
Nenhum brasileiro será extraditado; portanto, Marcos só poderá responder pelo crime no Brasil.
D
Marcos só poderia ser extraditado, caso tivesse cometido crime comum antes de sua naturalização.
Conforme a Constituição Federal, nenhum brasileiro será ____________, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
retornado
B
banido
C
deportado
D
expulso
E
extraditado
Assinale a alternativa CORRETA sobre a extradição nos termos da Constituição Federal de 1988.
A
Apenas brasileiros natos podem ser extraditados.
B
Nenhum brasileiro pode ser extraditado.
C
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
D
Pode ser concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
E
Brasileiros naturalizados podem ser extraditados por qualquer crime.
Johansson nasceu na Holanda, quando seu pai, alemão naturalizado brasileiro, e sua mãe, de nacionalidade belga, se encontravam a serviço da embaixada do Egito, sendo o seu nascimento registrado na repartição holandesa competente. Quando completou 25 anos de idade, Johansson, que morava no Cazaquistão, precisou se naturalizar cazaquistanês para que pudesse praticar os atos da vida civil. Neste último país, praticou um crime, o que o levou a fugir para o Brasil, aqui permanecendo por oito anos, momento em que o governo do Cazaquistão requereu a sua extradição.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República e dos balizamentos da narrativa, é correto afirmar, em relação ao requerimento de extradição de Johansson, que:
A
ao se naturalizar cazaquistanês, ele perdeu a nacionalidade brasileira, o que permite que seja acolhido o requerimento de extradição;
B
como o seu pai é brasileiro e ele veio a residir no Brasil após atingir a maioridade, deve ser considerado brasileiro nato, o que afasta a possibilidade de que seja extraditado;
C
a sua naturalização como cazaquistanês não afastou a vedação de que seja extraditado, considerando a sua condição pessoal, salvo se comprovado o envolvimento com o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes;
D
como ele é brasileiro nato, por ser filho de pai brasileiro, o que não foi afetado pela sua naturalização como cazaquistanês, logo, não deve ser admitida a sua extradição, qualquer que seja o crime que tenha praticado;
E
em razão da atividade laborativa desenvolvida por seu pai na Holanda, Johansson jamais teve nacionalidade brasileira, o que permite que seja acolhido o requerimento de extradição, desde que não se trate de crime político ou de opinião.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o:
A
Naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
B
Naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
C
Nato, em caso de crime comum ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
D
Nato, em caso de crime contra a vida.
E
Nato, em caso de crimes praticados contra a ordem econômica.
Johnson, nacional do País Alfa, foi acusado e condenado por ter violado segredos de Estado. Por tal razão, decidiu fugir para o território brasileiro. Assim que o País Alfa teve conhecimento do paradeiro de Johnson, firmou tratado de extradição com a República Federativa do Brasil e requereu a extradição desse fugitivo.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que
A
Johnson somente poderia ser extraditado se tivesse praticado crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, sendo o tratado de extradição dispensável, bastando a promessa de reciprocidade.
B
o tratado de extradição não pode ser aplicado a Johnson, embora a infração penal que lhe foi imputada, por ter a natureza de crime comum, autorize a sua extradição.
C
o tratado de extradição pode ser aplicado a Johnson e a infração penal que lhe foi imputada, por ter a natureza de crime comum, autoriza a sua extradição.
D
apesar de o tratado de extradição poder ser aplicado a Johnson, o crime que lhe foi imputado não permite a sua extradição.
E
o tratado de extradição não pode ser aplicado a Johnson e o crime que lhe foi imputado não permite a sua extradição.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Foi imputado a Beni, brasileiro nato, a autoria comprovada da prática de diversos crimes no País de Gales; ele foi processado e teve sua prisão decretada. Porém, Beni conseguiu fugir para o Brasil, fazendo com que as autoridades do País de Gales solicitassem ao governo brasileiro sua extradição imediata para fins de cumprimento da pena imposta. Considerando a situação hipotética narrada e em conformidade com o disposto na Constituição Federal, o Brasil:
A
Em nenhuma hipótese deferirá a extradição de Beni, pois ele é brasileiro nato.
B
Deferirá a extradição de Beni, salvo se o caso versar sobre crimes políticos ou de opinião.
C
Poderá deferir a extradição de Beni e, ainda, será declarada a perda de sua nacionalidade brasileira, caso se trate de crimes contra a vida.
D
Deferirá a extradição de Beni, caso ele tenha sido acusado da prática de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e drogas afins na forma da lei ou de crimes contra a humanidade.
De acordo com a Constituição Federal, sobre Direitos e Garantias Fundamentais, analisar a sentença abaixo:
Será concedida extradição de estrangeiro por crime político e/ou de opinião (1ª parte). Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Gerar simulado