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Questões de Concurso sobre Extradição, expulsão, deportação e banimento
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Suponha uma situação em que um brasileiro nato praticou crime de racismo, no Brasil, contra um estrangeiro. Algum tempo depois, é pedida a extradição desse brasileiro, para que ele seja julgado no país da vítima. Um argumento, em harmonia com as regras constitucionais, que pode, em tese, ser usado pelo brasileiro em questão para evitar a extradição é
A
a proibição de extradição de brasileiros natos, independentemente da natureza do crime.
B
a inaplicabilidade das regras sobre direitos fundamentais aos estrangeiros no Brasil.
C
a ocorrência de prescrição.
D
o pagamento de fiança no Brasil.
E
a falta de previsão da extradição no direito brasileiro.
De acordo com a Constituição, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse contexto, assinale V para os termos verdadeiros estabelecidos pela Constituição e F para os falsos.
( ) É assegurado aos presos o respeito à integridade e o atendimento de saúde.
( ) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
( ) Brasileiro nenhum será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
( ) Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
A
F V V V.
B
V V F F.
C
F V F V.
D
V F V F.
Considere as situações hipotéticas abaixo.
− Arnold é brasileiro naturalizado, residente no Brasil e, antes de sua naturalização, praticou crime comum no seu país de origem.
− Dimitri é estrangeiro e encontra-se, atualmente, no Brasil, tendo cometido crime político em seu país de origem.
− Frida é estrangeira e encontra-se, atualmente, no Brasil, tendo cometido crime de opinião em seu país de origem.
− José é brasileiro nato, residente no País, tendo cometido crime no exterior durante viagem de férias, da qual já retornou.
Levando-se em consideração somente as informações aqui fornecidas, de acordo com a Constituição Federal, é cabível a extradição APENAS de
A
Arnold e José.
B
Dimitri e Frida.
C
Arnold e Frida.
D
Arnold.
E
Dimitri e José.
Ano:
2018
Considere as seguintes afirmativas sobre o instituto da extradição.
I. Não há hipótese de extradição de brasileiro nato.
II. O brasileiro naturalizado só pode ser extraditado na hipótese da prática de crime comum ocorrido antes da naturalização.
III. Não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
Segundo o que dispõe a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
A
I, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Em relação aos direitos de nacionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A disciplina sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiro é da competência legislativa privativa da União.
B
Não impede a extradição a possibilidade de aplicação das penas de morte e de prisão perpétua, ainda que proibidas pela ordem constitucional brasileira.
C
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
D
A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
Jean Oliver, nascido em Paris, na França, naturalizou-se brasileiro no ano de 2003. Entretanto, no ano de 2016, foi condenado, na França, por comprovado envolvimento com tráfico ilícito de drogas (cocaína), no território francês, entre os anos de 2010 e 2014. Antes da condenação, em 2015, Jean passou a residir no Brasil. A França, com quem o Brasil possui tratado de extradição, requer a imediata extradição de Jean, a fim de que cumpra, naquele país, a pena de oito anos à qual foi condenado. Apreensivo, Jean procura um advogado e o questiona acerca da possibilidade de o Brasil extraditá-lo.
O advogado, então, responde que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a extradição
A
não é possível, já que, a Constituição Federal, por não fazer distinção entre o brasileiro nato e o brasileiro naturalizado, não pode autorizar tal procedimento.
B
não é possivel, pois o Brasil não extradita seus cidadãos nacionais naturalizados, por crime comum praticado após a oficialização do processo de naturalização.
C
é possível, pois a Constituição Federal prevê a possibilidade de extradição em caso de comprovado envolvimento com tráfico ilícito de drogas, ainda que praticado após a naturalização.
D
é possivel, pois a Constituição Federal autoriza que o Brasil extradite qualquer brasileiro quando comprovado o seu envolvimento na prática de crime hediondo em outro país.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em suas disposições sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, determina que, no Brasil, é garantido o direito de propriedade, a qual atenderá a sua função social. Determina ainda que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, sem a possibilidade de indenização em dinheiro. O texto constitucional determina ainda que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em suas disposições sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, determina que, no Brasil, é garantida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Em relação aos direitos de nacionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
B
Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
C
O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou, na forma da lei, de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
D
A Constituição considera brasileiros natos todos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, bem como os nascidos no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que ambos estejam a serviço do Brasil.
Ano:
2018
Tendo como base à Constituição Federal de 1988, no Brasil não existe hipótese de:
A
Prisão civil por dívida;
B
Pena de morte;
C
Pena de banimento e de trabalho forçado;
D
Retroatividade da lei penal
E
Extradição de estrangeiro;
Em conformidade com a Constituição Federal, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
B
Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
C
Somente será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
D
São asseguradas às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:
I. O pedido de refúgio poderá ser solicitado pelo estrangeiro a qualquer autoridade migratória que se encontre na fronteira, que deverá ouvir o interessado e preparar termo de declaração, além de lhe proporcionar as informações necessárias quanto aos trâmites cabíveis, suspendendo-se quaisquer procedimentos administrativo ou criminal decorrente da entrada irregular, instaurados contra o peticionário e pessoas de seu grupo familiar que o acompanhem.
II. O estrangeiro que obtiver a concessão de refúgio ou asilo torna-se imune à extradição, se o pedido desta decorrer das mesmas razões pelas quais foi concedido o refúgio ou asilo.
III. A decisão sobre a concessão de asilo ou refúgio tem caráter discricionário e compete ao Poder Executivo, pois tem reflexos no plano das relações internacionais do Estado.
IV. Poderá ser reconhecida pelo Estado brasileiro a condição de refugiado ao estrangeiro com dupla nacionalidade, síria e norte-americana, ainda que esteja sob a proteção dos Estados Unidos da América.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
A assertiva III está incorreta.
C
As assertivas II e IV estão corretas.
D
A assertiva IV está incorreta.
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos é INCORRETO afirmar que:
A
Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
B
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
C
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
D
A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
A
o direito à saúde é direito social, de segunda geração, garantido apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.
B
a lei não poderá restringir a publicidade de atos processuais.
C
a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, exclusivamente, os crimes de tortura, terrorismo, racismo e homofobia.
D
é garantido o direito à herança, desde que respeitada a função social da propriedade.
E
é possível a extradição de qualquer brasileiro naturalizado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, praticados antes ou depois da naturalização.
Ex-dirigente de federação sul-americana de futebol, após deixar o cargo que exercia em seu país de origem, sabedor de que existe uma investigação em curso na Colômbia, opta por fixar residência no Brasil, pelo fato de ser estrangeiro casado com brasileira, com a qual tem dois filhos pequenos. Anos depois, já tendo se naturalizado brasileiro, o governo da Colômbia pede a sua extradição em razão de sentença que o condenou por crime praticado quando ocupava cargo na federação sul-americana de futebol.
-
Essa extradição
A
não poderá ser concedida, porque o Brasil não extradita seus nacionais.
B
não poderá ser concedida, porque o extraditando tem filhos menores sob sua dependência econômica.
C
poderá ser concedida, porque o extraditando não é brasileiro nato.
D
poderá ser concedida se o país de origem do extraditando tiver tratado de extradição com a França.
Frederico nasceu no país “X” e veio para o Brasil com 21 anos de idade. Após alguns anos, preenchidos os requisitos necessários, naturalizou-se brasileiro. Solteiro, sem filhos e sem nenhum familiar no país, após sua naturalização, restou comprovado seu envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. De acordo com a Constituição Federal, neste caso, a extradição
A
apenas será permitida, se Frederico tiver se envolvido em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins antes da naturalização.
B
não será permitida, em qualquer hipótese, pois não poderá ocorrer quando se tratar de brasileiro, seja nato ou naturalizado.
C
será permitida, na forma da lei, mesmo que o envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins tenha ocorrido após a naturalização.
D
será permitida, tanto para brasileiros natos quanto naturalizados, quando se tratar de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
E
apenas será permitida, se Frederico tiver renunciado à nacionalidade brasileira antes da condenação definitiva pelo envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, EXCETO:
A
Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
B
O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
C
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
D
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado?
A
Não, por nenhum motivo.
B
Sim, apenas em caso de crime comum, praticado antes da naturalização.
C
Sim, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
D
Sim, apenas em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
E
Sim, quando houver prática de crime no estrangeiro, de qualquer natureza, considerado grave e com pena de reclusão de mais de dez anos.
“A” é um cidadão inglês naturalizado brasileiro que foi condenado por crime de tráfico de drogas na Inglaterra. “B” é um cidadão iraniano que pediu asilo ao Brasil por ter cometido crime de opinião em seu país, ao fazer oposição ao governo do Irã. Considerando que ambos residem no Brasil e também o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da extradição,
A
“A” e “B” poderão ser extraditados.
B
“A” não poderá ser extraditado porque o Brasil não concede a extradição de cidadão naturalizado brasileiro por prática de crime de tráfico de drogas e "B" poderá ser extraditado, uma vez que foi condenado por crime de opinião, e não por crime político.
C
“B” poderá ser extraditado porque o Brasil não concede asilo a estrangeiro que tenha cometido crime de opinião, mas “A” não poderá ser extraditado porque o Brasil não concede a extradição de cidadão naturalizado brasileiro por prática de crime de tráfico de drogas.
D
“A” não poderá ser extraditado porque o Brasil não prevê a possibilidade de extradição para brasileiros naturalizados e “B” não poderá ser extraditado porque o Brasil não concede extradição por crime de opinião.
E
“B” não poderá ser extraditado porque o Brasil não concede extradição por crime de opinião, mas "A" poderá ser extraditado, ainda que o crime tenha sido praticado depois da naturalização.
De acordo com a Constituição Federal, assinale a opção" correta em relação a extradição de estrangeiro.
A
Nunca ocorrerá extradição.
B
Somente ocorrerá extradição em casos de crimes dolosos.
C
Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
D
A extradição independe de tratados internacionais.
E
Nenhuma das alternativas anteriores.
Ano:
2015
Prova:
IOBV - Prefeitura - Auxiliar de Desenvolvimento e Educação Infantil-Creche - 2015
São penas previstas na Constituição Federal vigente, exceto:
A
Privação ou restrição da liberdade.
B
Perda de bens.
C
Banimento.
D
Multa.
Gerar simulado