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Tendo como base à Constituição Federal de 1988, no Brasil...
Ano:
2018
Tendo como base à Constituição Federal de 1988, no Brasil não existe hipótese de:
A
Prisão civil por dívida;
B
Pena de morte;
C
Pena de banimento e de trabalho forçado;
D
Retroatividade da lei penal
E
Extradição de estrangeiro;