Em conformidade com a Constituição Federal, assinalar a...

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Somente será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

São asseguradas às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.