Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos é...

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.