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Questões de Concurso sobre Extradição, expulsão, deportação e banimento
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Considerando as normas da Constituição Federal que tratam da extradição, assinale a alternativa correta.
A
O estrangeiro pode ser extraditado, havendo vedação apenas em relação aos crimes político e de opinião, ressalvas estas que não são incompatíveis com a situação de asilado político do estrangeiro no país.
B
O brasileiro naturalizado pode ser extraditado pela prática de crime comum antes da naturalização, sendo necessário, porém, para esse fim, que haja anulação da naturalização.
C
O cidadão português não pode ser extraditado por crime de terrorismo, independentemente de quando foi cometido, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já assentou que este se equipara ao crime político.
D
O brasileiro nato não pode ser extraditado, exceto se tiver nacionalidade primária do país no qual o crime foi cometido e se houver reciprocidade estabelecida em tratado internacional.
E
Os crimes que podem ensejar a extradição de estrangeiro não se sujeitam à prescrição.
Estado estrangeiro requer, à República brasileira, a extradição de indivíduo ao qual aquele reconhece a condição de nacionalidade originária por lei, pelo comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes. Ocorre que o indivíduo em questão nasceu em território brasileiro, em ocasião em que seus pais, nacionais do Estado requerente, aqui estavam em viagem de turismo, tendo residido desde a adolescência no Brasil. Nesta hipótese, considerada a disciplina da matéria na Constituição da República, a extradição
A
poderá ser concedida, desde que o indivíduo tenha cancelada sua naturalização brasileira, por sentença judicial.
B
não será concedida em hipótese alguma, por ser o indivíduo brasileiro nato.
C
somente seria vedada na hipótese de ser requerida pelo cometimento de crime político ou de opinião, por ser o indivíduo estrangeiro.
D
poderá ser concedida, desde que o crime haja sido praticado antes da naturalização.
E
somente seria concedida se atendidas as condições impostas pelo ordenamento brasileiro, relativamente ao regular desenvolvimento do processo e à execução de eventual pena no Estado estrangeiro.
Considere a seguinte situação hipotética.
João, brasileiro nato, durante viagem a determinado país estrangeiro, cometeu um crime e, depois disso, regressou ao Brasil. Em seguida, o referido país requereu a extradição de João.
Nessa situação hipotética, independentemente das circunstâncias e da natureza do delito, João não poderá ser extraditado pelo Brasil.
C
Certo
E
Errado
Os direitos humanos expressos na Constituição Federal Brasileira protegem os brasileiros e os estrangeiros residentes no país. Nesse sentido, considerando o direito de liberdade, o texto constitucional garante que não será concedida extradição de estrangeiro por crime
A
de lesa-pátria ou de terrorismo.
B
hediondo ou partidário.
C
contra o Estado Democrático de Direito ou genocídio.
D
político ou de opinião.
E
de cunho religioso ou crime comum.
O Estado brasileiro não poderá conceder extradição
se o indivíduo for:
A
estrangeiro e tratar-se de crime comum.
B
estrangeiro e tratar-se de envolvimento em
tráfico ilícito de entorpecentes.
C
brasileiro naturalizado e tratar-se de crime
praticado antes da naturalização.
D
brasi lei ro natural izado e t ratar -se de
envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.
E
estrangeiro e tratar-se de crime pol ítico.
Ano:
2014
Peter, cidadão alemão que, após atingir a maioridade, naturalizou-se cidadão brasileiro, foi citado para responder a processo de extradição iniciado pelo Governo alemão. Tal fato ocorreu em razão de sua condenação pela prática de crime no território alemão. Pode-se afirmar que a extradição:
A
é impossível, pois nenhum cidadão brasileiro pode ser extraditado;
B
seria possível no caso de crime comum praticado antes da naturalização;
C
é possível independentemente da existência de acordo de reciprocidade entre os Governos brasileiro e alemão;
D
do brasileiro naturalizado somente não é concedida no caso de crime político ou de opinião;
E
deve ser deferida, pois o Estado alemão é soberano para executar as penas aplicadas pelos seus órgãos jurisdicionais.
Considere que Gabriel, brasileiro nato, ao retornar para o
Brasil após ter residido alguns anos nos Estados Unidos da
América (EUA), tenha descoberto que fora condenado
criminalmente pela justiça americana por tráfico ilícito de
entorpecentes. Nessa situação hipotética, Gabriel poderá ser
extraditado mediante pedido formal dos EUA.
C
Certo
E
Errado
Niño, angolano, encantado com as belezas naturais do Rio de Janeiro, decide mudar-se para o Brasil, fazendo do país sua nova nação. Ocorre que, passados vários anos, oportunidade em que já havia adquirido a nacionalidade brasileira, Niño se envolve com traficantes de uma conhecida favela carioca e acaba condenado, dentre outros, pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06). Avaliando o caso apresentado, é correto afirmar que a
A
Constituição Federal proíbe expressamente a diferenciação de brasileiros natos ou naturalizados, razão pela qual Niño não poderá ser extraditado, independente do crime cometido.
B
extradição não é possível no caso em tela, vez que o texto constitucional condiciona tal possibilidade à ocorrência de crimes praticados antes da naturalização, seja qual for a natureza da infração delituosa.
C
extradição não é possível, vez que, embora tenha praticado conduta equiparada aos crimes hediondos, o delito ocorreu após a naturalização, ou seja, oportunidade em que já gozava do status de nacional.
D
extradição é possível, na forma da lei, na medida em que a Constituição Federal prevê tal possibilidade para os casos de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ocorridos antes ou depois da naturalização.
E
extradição é perfeitamente cabível ao caso, vez que, embora já fosse brasileiro quando da prática do delito, a Constituição Federal possibilita a extradição nos casos de prática de crimes dolosos contra a vida e que envolvam tráfico ilícito de entorpecentes.
A extradição de brasileiro, expressamente vedada em caso de brasileiro nato, é admitida em caso de brasileiro naturalizado que tenha cometido crime comum antes da naturalização ou cujo envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins tenha sido comprovado, ainda que após a naturalização.
C
Certo
E
Errado
Caso seja comprovado o envolvimento de Maria com o tráfico ilícito de entorpecentes, ela poderá ser banida do Brasil.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal prevê, no tocante à
extradição, o seguinte:
A
Nenhum brasileiro será extraditado, seja qual for o
crime que tenha cometido.
B
Nenhum brasileiro nato será extraditado.
C
Não será concedida extradição de estrangeiro,
salvo por crime político ou de opinião.
D
É permitida a extradição de brasileiro nato apenas
por crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
E
Brasileiros natos ou naturalizados podem ser
extraditados apenas por crime contra a soberania
nacional brasileira.
Em virtude de Maria ser brasileira naturalizada, ela não poderá, em nenhuma hipótese, ser extraditada do Brasil, ainda que seja comprovado seu envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes para países da Europa.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
B
O civilmente identificado será submetido à identificação criminal nas hipóteses previstas em lei.
C
Ante os termos da Constituição Federal não haverá prisão civil por dívida, salvo no estrito caso do responsável por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
D
O mandado de segurança coletivo pode ser interpretado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo um ano, em defesa dos interesses de seus membros e associados.
E
Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
Richard, brasileiro naturalizado, praticou crime comum após sua naturalização. Tom, também brasileiro naturalizado, teve comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Nesse caso e nos termos da Constituição Federal brasileira,
A
não é admitida a extradição após a naturalização.
B
apenas Tom será extraditado.
C
Richard e Tom serão extraditados.
D
apenas Richard será extraditado.
E
nenhum dos dois será extraditado, independentemente de quando ocorreu a naturalização.
Assinale a alternativa correta:
A
O devido processo legal só é garantido àqueles procedimentos judiciais e administrativos nos quais há a possibilidade de privação de liberdade.
B
Aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, irrestritamente.
C
O direito de petição, garantia fundamental, é assegurado a todos, porém somente àqueles reconhecidamente carentes é dada a isenção do pagamento de taxas.
D
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político.
E
O brasileiro naturalizado pode ser extraditado caso se comprove seu envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
O cancelamento de naturalização pela prática de atividade
nociva ao interesse nacional será feito por:
A
sentença judicial;
B
decisão administrativa do Ministro da Justiça;
C
decisão do Presidente da República;
D
Resolução do Congresso Nacional;
E
Portaria do Ministro da Justiça.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No caso de Estado estrangeiro requerer à República Federativa do Brasil a extradição de brasileiro nato que se encontre no território nacional, o pedido em questão
A
será admitido apenas na hipótese de cancelamento de sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
B
será admitido somente na hipótese de a lei do Estado solicitante reconhecer igualmente nacionalidade originária ao extraditando.
C
não poderá ser atendido, uma vez que a Constituição da República não admite a extradição de brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunstâncias ou a natureza do delito.
D
poderá ser admitido na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
E
poderá ser admitido, salvo na hipótese de condenação em virtude de crime político ou de opinião.
Homero obteve a cidadania brasileira, após processo de naturalização, porém seu país de origem, Jamaica, requereu ao Brasil sua extradição por crime comum. Segundo a Constituição Federal, sua extradição só será concedida no caso
A
de crime de opinião praticado antes do processo de naturalização.
B
de crime político praticado antes do processo de naturalização.
C
do delito ter sido praticado antes da naturalização.
D
de crime político praticado depois do processo de naturalização.
E
de crime de opinião praticado depois do processo de naturalização.
Sobre o tema “direitos e garantias fundamentais”, previsto no Título II da Constituição Federal de 1988, analise as seguintes alternativas.
I. São garantidos aos brasileiros, mas não aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade e à igualdade.
II. Admite-se a extradição de brasileiro nato.
III. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
IV. São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e o atestado de óbito.
V. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Estão corretas as seguintes alternativas:
A
I, II, III.
B
II, IV, V.
C
I, III, IV.
D
II, III, V.
E
III, IV, V.
Relativamente à possibilidade de extradição de indivíduos sujeitos a investigação ou processo criminal perante autoridades estrangeiras, a Constituição da República prevê que o estrangeiro que se encontrar em território nacional
A
não será extraditado em hipótese alguma.
B
não será extraditado na hipótese de cometimento de crime político ou de opinião.
C
será extraditado apenas na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
D
poderá ser extraditado, no caso de prática de crime comum, desde que a condenação seja anterior à sua entrada no país.
E
não poderá ser extraditado, exceto nas hipóteses de cometimento dos crimes de racismo ou tortura.
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