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Os direitos humanos expressos na Constituição Federal Brasileira protegem os brasileiros e os estrangeiros residentes no país. Nesse sentido, considerando o direito de liberdade, o texto constitucional garante que não será concedida extradição de estrangeiro por crime
de lesa-pátria ou de terrorismo.
hediondo ou partidário.
contra o Estado Democrático de Direito ou genocídio.
político ou de opinião.
de cunho religioso ou crime comum.