Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na...

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, salvo as de conteúdo processual, que dependem da respectiva regulamentação.

A lei considerará crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Não haverá pena de banimento, salvo no caso de estrangeiro condenado, em decisão transitada em julgado, por tráfico ilícito de entorpecentes.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, que poderá apreciar casos excepcionais, assim decididos pelas autoridades nacionais.