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Nos termos do artigo 5º da Constituição da República...
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Q3312818
Teclas de Atalhos
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Nos termos do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
A
nenhum brasileiro poderá ser extraditado.
B
a pena de morte somente poderá ser aplicada em caso de guerra declarada contra agressão estrangeira.
C
nenhum estrangeiro poderá ser extraditado.
D
o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, dependerá de pagamento de taxas.