Questão Q3320800 - Direito Constitucional

Question

Um deputado federal, preocupado com os altos índices de criminalidade do País, decide apresentar um projeto de lei para incluir como pena para crimes hediondos o banimento do condenado para outros países. Referido projeto de lei deve ser considerado:

A

inconstitucional, já que a pena de banimento é implicitamente vedada pela Constituição Federal;

B

constitucional e legal;

C

inconstitucional, já que a pena de banimento é expressamente vedada pela Constituição Federal;

D

ilegal, porque é incompatível com a sistemática do Código Penal;

E

ilegal, porque é incompatível com a sistemática do Código de Processo Penal.

Gran Questões · Accepted Answer

inconstitucional, já que a pena de banimento é expressamente vedada pela Constituição Federal;

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inconstitucional, já que a pena de banimento é implicitamente vedada pela Constituição Federal;

Gran Questões · Answer

constitucional e legal;

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ilegal, porque é incompatível com a sistemática do Código Penal;

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ilegal, porque é incompatível com a sistemática do Código de Processo Penal.

Um deputado federal, preocupado com os altos índices de criminalidade do País, decide a...