Em conformidade com a Constituição Federal, com relação à extradição,

será concedida extradição de estrangeiro por crime de opinião.

o brasileiro naturalizado será extraditado em caso de crime comum praticado antes ou depois de sua naturalização.

em nenhuma hipótese um brasileiro nato será extraditado.

em nenhuma hipótese um brasileiro naturalizado será extraditado.

será concedida extradição de estrangeiro por crime político.