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Constitui óbice ao deferimento do pedido de extradição a...
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Q915385
Teclas de Atalhos
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A respeito do instituto da extradição, julgue os itens subsequentes de acordo com o entendimento do STF.
Constitui óbice ao deferimento do pedido de extradição a inexistência, no ordenamento jurídico do Estado requerente, de sistema de progressão de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade.
C
Certo
E
Errado