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Questões de Concurso sobre Conflitos Internacionais e os meios de Solução
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São órgãos principais das Nações Unidas, EXCETO:
A
Assembleia Geral.
B
Secretariado.
C
Conselho Econômico e Social.
D
Conselho Internacional de Justiça.
E
Conselho de Tutela.
Ano:
2019
Um Estado, ao assinar ou ratificar a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar ou a ela aderir, ou em qualquer momento ulterior, pode escolher livremente, por meio de declaração escrita, um ou mais meios para a solução das controvérsias relativas à interpretação ou à aplicação da referida convenção, entre os quais, a Corte Internacional de Justiça, o Tribunal Internacional do Direito do Mar, um tribunal arbitral constituído em conformidade com o Anexo VII da referida convenção e o Órgão de Apelação da Organização Mundial do Comércio.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
A sentença da Corte é definitiva e inapelável. Não obstante, pode ser objeto de revisão e interpretação.
C
Certo
E
Errado
Existem disputas sobre parcelas de territórios entre países da
América Latina. O Brasil e o Uruguai, por exemplo, possuem
uma disputa em torno da chamada “ilha brasileira”, na foz do
Rio Uruguai. Na hipótese de o Uruguai vir a reivindicar
formalmente esse território, questionando a divisa
estabelecida no tratado internacional de 1851, assinale a
opção que indica o tribunal internacional ao qual ele deveria
endereçar o pleito.
A
Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul.
B
Corte Internacional de Justiça.
C
Tribunal Penal Internacional.
D
Tribunal Internacional do Direito do Mar.
A respeito da resolução de conflitos internacionais, assinale a
alternativa correta.
A
São tribunais internacionais a Corte Europeia de
Direitos Humanos, a Corte Internacional de Justiça e
a Organização das Nações Unidas.
B
O Tribunal Penal Internacional é responsável unicamente
por resolver conflitos relacionados aos direitos humanos e
lida somente com conflitos entre Estados.
C
A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos
tem autonomia para a criação de mecanismos especiais
que facilitem a resolução de conflitos relacionados à
proteção dos direitos humanos e dos povos.
D
O Brasil não faz parte do Tribunal Penal
Internacional.
E
O Tribunal de Justiça da União Europeia tem como
objetivo garantir o respeito do direito na interpretação
e na aplicação dos tratados.
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Sobre o tema da solução de controvérsias de abrangência internacional (arbitragem), avalie as seguintes assertivas:
I - Mesmo que a arbitragem tenha transcorrido totalmente em território nacional (audiências, reuniões), se a sentença arbitral for proferida fora do Brasil, tratar-se-á de sentença estrangeira, exigindo, unicamente, a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça para a regular produção de efeitos.
II – No tocante ao reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, os tratados internacionais têm prevalência sobre a lei interna, que só possui aplicação subsidiária e nos termos da legislação própria.
III – Nos termos da Convenção de Nova Iorque (Decreto 4.311/2002), pode ser indeferido o reconhecimento ou execução de uma sentença arbitral se houver prova de que a parte contra a qual a sentença é invocada não recebeu notificação adequada sobre a designação do árbitro ou do processo de arbitragem, ou lhe foi impossível, por outras razões, apresentar seus argumentos;
IV – É causa bastante ao indeferimento do reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira a comprovação de que referida sentença ainda não se tornou obrigatória para as partes, foi anulada ou suspensa por ordem de autoridade do país em que foi proferida.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
C
A assertiva I é a única correta.
D
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
Por não se encontrarem inseridos no estatuto da CIJ, os atos unilaterais dos Estados, como o ato de reconhecimento do nascimento de outro Estado, possuem natureza política, não se revestindo de obrigatoriedade normativa.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos métodos de resolução de conflitos
internacionais, assinale a alternativa correta.
A
A solução arbitral tem como regra que a decisão
tomada pelo tribunal deve ser aceita
compulsoriamente pelas partes envolvidas.
B
A mediação consiste em um ente assessorar na
resolução de um problema entre duas partes, contudo
é ineficaz em razão da parcialidade do mediador.
C
O método de bons ofícios e a mediação são similares.
A principal diferença é que os bons ofícios lidam com
Estados, e a mediação atende às empresas
transnacionais.
D
São exemplos de solução de conflito internacional
por meio jurídico a conciliação, a Corte Internacional
de Justiça e os bons ofícios.
E
Modos diplomáticos são extremamente formais e
possuem uma característica única de resolver os
conflitos por meio de negociações multilaterais.
Na hipótese de uma obrigação ser fundamentada no costume internacional e ser exigida em face de determinado Estado, este não poderá defender-se invocando reserva feita em tratado com o mesmo conteúdo da norma consuetudinária.
C
Certo
E
Errado
A fim de manter a sua neutralidade, a Santa Sé não é parte
de convenções multilaterais no âmbito das Nações Unidas,
como convenções sobre direitos humanos.
C
Certo
E
Errado
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Em 2016, entrou em vigor a convenção das Nações Unidas
sobre atos unilaterais dos Estados, fruto de projeto elaborado
pela Comissão de Direito Internacional.
C
Certo
E
Errado
O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional,
exige que o acusado esteja presente durante o seu julgamento.
C
Certo
E
Errado
Na hipótese de aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Haia, 1980), o juiz brasileiro poderá rejeitar o pedido de retorno da criança se
A
ficar comprovado que a pessoa, instituição ou organismo que tinha a seu cuidado a criança não exercia efetivamente o direito de guarda por ocasião do seu nascimento.
B
ficar comprovado que existe grave risco de a criança, no seu retorno, ficar sujeita a perigos de ordem física, não sendo considerados impedimentos para o retorno da criança os possíveis perigos de ordem psíquica.
C
for verificado que a criança se opõe ao retorno, desde que já possua doze anos ou mais de idade, idade a partir da qual se deve considerar suas opiniões sobre o assunto.
D
houver expirado o período de um ano entre a data da transferência ou da retenção indevidas e a data do início do processo, independentemente da integração da criança no novo seio de convívio.
E
houver razões para crer que a criança tenha sido levada para outro Estado.
O Estatuto da Corte Internacional de Justiça reconhece
os princípios gerais de direito como fontes auxiliares do
direito internacional.
C
Certo
E
Errado
A eleição de juízes da Corte Internacional de Justiça ocorre
por maioria simples de votos na Assembleia Geral e no
Conselho de Segurança das Nações Unidas.
C
Certo
E
Errado
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A autoridade judiciária brasileira é competente, com exclusão
de qualquer outra autoridade, para conhecer de ações relativas
a imóveis situados no Brasil.
C
Certo
E
Errado
Considerando que empresa pública federal brasileira estabeleça
contrato internacional com empresa privada sediada na Argentina,
assinale a opção correta.
A
Havendo cláusula expressa de submissão à arbitragem,
admite-se que as partes possam escolher, livremente, as regras
de direito que serão aplicadas na arbitragem, inclusive aquelas
do direito argentino, desde que não haja violação aos bons
costumes e à ordem pública.
B
Se o contrato possuir a cláusula hardship, isso significará que,
havendo um elemento da natureza que torne impossível o
cumprimento da avença, ocorrerá a extinção do contrato sem
indenização por perdas e danos.
C
Se, do contrato em questão originar-se controvérsia que
envolva os Estados-parte (Brasil e Argentina) e se tal
controvérsia for submetida ao Tribunal Permanente de Revisão
do MERCOSUL, eventual laudo arbitral proferido por esse
tribunal será de cumprimento facultativo.
D
Na hipótese de dúvida sobre o direito civil aplicável (brasileiro
ou argentino), pode estar presente o instituto do reenvio, que
ocorre quando o direito internacional privado brasileiro indica
o direito argentino como aplicável ao caso, e o direito
internacional privado argentino indica, na mesma hipótese, a
aplicação de seu próprio direito civil.
E
Na hipótese de haver conflito sobre a interpretação de cláusula
contratual, ainda que o juiz conheça o direito argentino, ele não
poderá decidir o caso sem a prova da existência e aplicação do
direito estrangeiro.
Aos juízes de Haia, autorizados pelo estatuto da Corte
Internacional de Justiça, é conferido o poder de aplicar, de
forma automática, tanto normas escritas quanto normas não
escritas, além de costume, de equidade e de princípios gerais
do direito.
C
Certo
E
Errado
O Tribunal de Justiça da União Europeia detém o monopólio
de aplicação do direito da União Europeia, com jurisdição de
efeito direto e de aplicação imediata em todos os Estados
comunitários.
C
Certo
E
Errado
Não obstante os limites da competência consultiva conferida à
jurisdição internacional não destinada a produzir decisões
propriamente obrigatórias, pareceres e opiniões consultivas
possuem caráter jurídico e não se limitam à Corte Internacional
de Justiça.
C
Certo
E
Errado
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