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Questões de Concurso sobre Conflitos Internacionais e os meios de Solução
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Em 2011, o órgão de solução de controvérsias da Organização
Mundial do Comércio estabeleceu a ação de reenvio
prejudicial, de modo que a Corte Internacional de Justiça
pudesse decidir sobre a competência do órgão para julgamento
de questões de direitos humanos relacionadas ao comércio
internacional.
C
Certo
E
Errado
O Brasil acaba de firmar relações diplomáticas com um país que comprou uma casa no Lago Sul, em Brasília, para servir de residência oficial para seu Embaixador. A casa estava precisando de reparos. Como as obras eram urgentes, o embaixador tomou R$ 10 mil emprestados em um Banco comercial de Brasília para fazer face às despesas iniciais da obra. O empréstimo não é pago, e o Banco pretende cobrar judicialmente a dívida. Nesse caso, o Banco
A
não poderá executar o contrato, porque o país estrangeiro goza de imunidade de jurisdição e de execução.
B
não poderá cobrar a dívida, por falta de competência da justiça brasileira quando o réu é pessoa jurídica de direito público externo ou seu representante oficial.
C
poderá cobrar em juízo a dívida, porque não há imunidade de jurisdição para atos ius gestionis.
D
poderá penhorar a casa, porque não há imunidade de jurisdição para atos ius gestionis.
E
precisará cobrar diretamente do Embaixador, porque os bens da Embaixada são invioláveis e impenhoráveis.
No que se refere ao Tribunal Penal Internacional, assinale a opção correta.
A
De acordo com o Estatuto de Roma, esse tribunal tem competência expressa para julgar o terrorismo como crime contra a humanidade.
B
As línguas de trabalho, nesse tribunal, são o inglês e o francês.
C
Trata-se de organismo especializado da ONU.
D
De acordo com o que prevê o Estatuto de Roma, esse tribunal pode decidir pela pena de morte em casos graves.
E
Essa corte começou a funcionar em 1998, com a conclusão do Estatuto de Roma.
Assinale a opção correspondente a entidade à qual cabe solicitar pareceres consultivos à Corte Internacional de Justiça, desde que autorizado pela Assembleia-Geral da ONU.
A
Organização Mundial da Saúde
B
tribunal constitucional de Estados
C
parlamento de Estados
D
tribunal internacional especializado
E
Comitê Internacional da Cruz Vermelha
O deslocamento de tropas e o anúncio da futura invasão do Estado C já constituem, por si, violação à Carta da ONU.
C
Certo
E
Errado
Segundo determinação das Nações Unidas acerca do uso da força, os governos devem garantir que a utilização arbitrária ou abusiva da força ou de armas de fogo pelos policiais seja punida como infração penal, nos termos da legislação nacional.
C
Certo
E
Errado
A licitude das resoluções do Conselho de Segurança somente pode ser julgada pela Corte Internacional de Justiça, órgão judicial da ONU.
C
Certo
E
Errado
Na Carta das Nações Unidas (Carta de São Francisco), admite-se que qualquer litígio seja resolvido por meio de conflitos armados, desde que autorizado pelo Conselho de Segurança da ONU.
C
Certo
E
Errado
No Direito Internacional, há muito tempo, existem as cortes que atuam para a solução de conflitos entre os Estados, como é o caso da Corte Internacional de Justiça. Entretanto, há fato inédito, no Direito Internacional, quanto à criminalização supranacional de determinadas condutas, com a criação do TPI, tribunal ad hoc destinado à punição de pessoas que pratiquem, em período de paz ou de guerra, qualquer crime contra indivíduos.
C
Certo
E
Errado
A respeito do Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional (TPI), assinale a opção correta.
A
É prevista a existência de juízes ad hoc no TPI.
B
Não está prevista a revisão de sentença proferida pelo TPI.
C
A pena de prisão, por um número determinado de anos, é de até trinta anos.
D
Nos casos de acusação pelo crime de agressão, o acusado deverá estar ausente do julgamento.
E
Qualquer Estado reconhecido pela comunidade internacional pode apresentar denúncia ao procurador do TPI.
À luz da Convenção de Viena, assinale a opção correta acerca das relações diplomáticas.
A
Os locais da missão diplomática são invioláveis, exceto em caso de calamidades.
B
O Estado acreditado tem o dever de doar os locais destinados à missão diplomática.
C
A residência particular do agente diplomático tem proteção diferenciada dos locais da missão diplomática.
D
Em caso de conflito armado, os locais da missão diplomática devem ser protegidos pelo Estado acreditado.
E
Os arquivos e os documentos da missão diplomática são invioláveis, exceto em caso de fundada desconfiança em relação ao Estado suspeito de atividade ilícita.
A ONU deve exercer papel relevante na resolução de conflitos, podendo, inclusive, praticar ação coercitiva para a busca da paz.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao processo no Tribunal Penal Internacional (TPI), assinale a opção correta.
A
Menores de dezoito anos podem ser processados no TPI.
B
O TPI é regido pelo princípio da complementaridade.
C
O TPI pode ter jurisdição sobre crimes ocorridos em qualquer território.
D
No TPI, podem ser processados crimes ocorridos antes da entrada em vigor do estatuto desse tribunal.
E
Toda notitia criminis deve ser admitida e julgada pelo TPI.
A competência da Corte Internacional de Justiça é conferida:
A
pelo art. 94 da Carta das Nações Unidas quando obriga seus membros a se comprometerem com suas decisões.
B
pelas partes de sua jurisdição, quando a aceitam a qualquer tempo, mediante cláusula compromissória, segundo o art. 36, parágrafo 2o, de seu estatuto.
C
por qualquer Tratado que trate sobre a matéria desde que assinado pelas partes litigantes respeitado o princípio da reciprocidade.
D
pela própria Corte Internacional de Justiça atendidos os pressupostos do art. 36, parágrafo 2o, letras a, b, c e d.
E
pela existência de condição material, ou seja, de controvérsia entre os litigantes sobre matéria constante de tratado internacional.
A mediação é meio diplomático de resolução de conflitos internacionais e a arbitragem, meio jurídico de solução de tais conflitos.
C
Certo
E
Errado
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