Questões de Concurso sobre Organizações Internacionais

A atuação do Tribunal Penal Internacional baseia-se, como regra geral, na observância do princípio da complementaridade, que assegura a primazia das jurisdições penais nacionais no exercício da jurisdição.

Pode o Conselho de Segurança, agindo nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, denunciar ao (à) procurador(a) do Tribunal Penal Internacional qualquer situação em que haja indícios de ter ocorrido a prática de crimes previstos no Estatuto de Roma.

EM 21 DE MARÇO DE 2016 JEAN-PIERRE BEMBA GOMBO, LIDER DO MOVIMENTO DE LIBERTAÇÃO DO CONGO, FOI CONDENADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL POR CRIMES CONTRA A HUMANIDADE DE HOMICÍDIO E VIOLÊNCIA SEXUAL E CRIMES DE GUERRA DE HOMICÍDIO E VIOLÊNCIA SEXUAL COMETIDOS POR SUAS TROPAS NA REPÚBLICA CENTRO AFRICANA DE OUTUBRO DE 2002 A MARÇO DE 2003. EM 8 DE JUNHO DE 2018, BEMBA FOI ABSOLVIDO EM GRAU DE RECURSO. ESSE FOI O PRIMEIRO JULGAMENTO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL (TPI) QUE ENFRENTOU DE FORMA MAIS APROFUNDADA O PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE DE COMANDO. SOB A ÉGIDE DAS DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO DE ROMA, ANALISE AS PROPOSIÇÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS CHEFES MILITARES E OUTROS SUPERIORES HIERÁRQUICOS E ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

O Estatuto de Roma determina que os crimes de competência do Tribunal Penal Internacional

A Corte Internacional de Justiça (CIJ), cujo estatuto é parte integrante da Carta da ONU, é o principal órgão judiciário da ONU e delibera a respeito de conflitos jurídicos entre Estados, além de preparar pareceres consultivos. Atualmente, a Corte conta um juiz brasileiro entre seus 15 membros.

UM DOS PRINCIPAIS PROPÓSITOS DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS É MANTER A PAZ E A SEGURANÇA INTERNACIONAIS E DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL É, COMPLEMENTARMENTE ÀS JURISDIÇÕES NACIONAIS, PROCESSAR E JULGAR OS RESPONSÁVEIS PELOS CRIMES INTERNACIONAIS DE MAIOR GRAVIDADE. ENTRE A PAZ E A JUSTIÇA, ANALISE AS PROPOSIÇÕES SOBRE A RELAÇÃO ENTRE A ONU E O TPI E ASSINALE A RESPOSTA CORRETA:

I- O Conselho de Segurança da ONU, agindo nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, poderá ampliar a competência do TPI referindo ao Procurador qualquer situação em que haja indício de ter ocorrido a prática dos crimes de competência do Tribunal, mesmo que o caso envolva um Estado que não seja parte ao Estatuto de Roma.

II- Nenhum inquérito ou procedimento criminal poderá ter início ou prosseguir os seus termos no Tribunal Penal Internacional, por um período de doze meses a contar da data em que o Conselho de Segurança da ONU assim o tiver solicitado em de resolução aprovada nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas.

III- Para os efeitos do Estatuto de Roma, uma pessoa comete um crime de agressão quando, estando em condições de controlar ou dirigir efetivamente uma ação política ou militar de um Estado, dita pessoa planeja, prepara ou realiza um ato de agressão que por suas características, gravidade e escala constitua uma violação manifesta a Carta das Nações Unidas. Por ato de agressão se entenderá o uso da força armada por um Estado contra a soberania, a integridade territorial ou a independência política de outro Estado, ou em qualquer outra forma incompatível com a Carta das Nações Unidas.

IV- A Organização das Nações Unidas criou o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional por resolução do Conselho de Segurança para, ao lado da Corte Internacional de Justiça (CIJ) compor seus órgãos com funções judiciárias. O TPI tem competência para investigar, processar e julgar indivíduos pelos mais graves crimes internacionais e a CIJ tem competência para julgar controvérsias entre os Estados, além de oferecer pareceres consultivos sobres questões legais apresentadas por órgãos autorizados e agências especializadas.

O Brasil participou das negociações que levaram à criação da ONU e à adoção de sua Carta. Membros da delegação brasileira defenderam, com êxito, a inclusão, na Carta, dos princípios da não intervenção e da igualdade de direitos dos homens e das mulheres.

No que concerne ao Tribunal Penal Internacional e o Estatuto de Roma, assinale a alternativa correta.

O Brasil, assim como os demais membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT), está comprometido em submeter, dentro do prazo de um ano (ou em até 18 meses, em razão de circunstâncias excepcionais), ao Congresso Nacional brasileiro as Convenções da OIT a partir do encerramento da sessão da conferência geral internacional do trabalho na qual determinada convenção foi negociada, independentemente de o Poder Executivo ter-se posicionado contra nas discussões internacionais.

Somente Estados soberanos têm acesso à CIJ. Estados que não são membros das Nações Unidas não podem ser partes no Estatuto da CIJ e, portanto, ter acesso à Corte.

O fato de dois Estados terem declarado que reconhecem como obrigatória, ipso facto e sem acordo especial, a jurisdição da Corte significa que qualquer disputa entre eles será apreciada pelo tribunal.

O Brasil ratificou a Convenção Interamericana contra o Terrorismo, a qual estabelece, como medida para prevenir, combater e erradicar o terrorismo, que os Estados-membros devem incluir, nos próprios regimes jurídicos internos, medidas de detecção e vigilância de movimentos transfronteiriços de dinheiro em efetivo.

Sobre os sujeitos de direito internacional público, assinale a alternativa correta.

As Nações Unidas são regidas por uma série de propósitos e princípios básicos aceitos por todos os Países-Membros da Organização. Os propósitos das Nações Unidas são:

I. Manter a paz e a segurança internacionais;

II. Desenvolver relações amistosas entre as nações;

III. Realizar a cooperação internacional para resolver os problemas mundiais de caráter econômico, social, cultural e humanitário, promovendo o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais;

IV. Ser um centro destinado a harmonizar a ação dos povos para a consecução desses objetivos comuns.

Assinale a alternativa que representa a análise correta das afirmativas acima:

Sabendo-se que o Tribunal Penal Internacional (TPI) possui competência para julgar os mais graves crimes contra a comunidade internacional no seu conjunto, assinale as afirmativas sobre os crimes de competência do TPI, colocando entre parênteses a letra "V", quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra "F" quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Exemplos de crimes de competência do TPI são o genocídio e crimes de guerra, desde que ocorridos após a entrada em vigor do Estatuto de Roma, em 2002.

( ) A sede do Tribunal Penal Internacional é em Haia, sendo certo que, ainda que entenda conveniente. o Tribunal não poderá funcionar em outro local.

( ) O Tribunal Penal Internacional poderá exercer a sua competência em relação ao crime de terrorismo desde que seja aprovada uma disposição em que se defina o crime e se enunciem as condições em que o Tribunal terá competência relativamente a ele.

De acordo com o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional (TPI), assinale a alternativa correta:

São Convenções Internacionais do Trabalho ratificada pelo Brasil, EXCETO

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, levando em conta que o Estatuto de Roma considera "genocídio" atos praticados com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, enquanto tal pode ser listado(a):

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:

I - O Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos do Mercado Comum do Sul (Mercosul) trata do sistema de reação do Mercosul em caso de graves violações de direitos humanos, mesmo que não haja crises institucionais ou vigência de estado de exceção.

II - O estrangeiro que chegar ao território nacional poderá expressar sua vontade de solicitar reconhecimento como refugiado a qualquer autoridade migratória que se encontre na fronteira, não podendo ser deportado para Estado em que sua vida ou liberdade esteja ameaçada, em virtude de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política, mesmo que apresente documentação de ingresso falsa ou irregular.

III - O Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre Brasil e Portugal, concretiza a igualdade de direitos entre brasileiros e portugueses, cujos efeitos são automáticos e independem de requerimento do interessado.

IV - As organizações internacionais podem invocar, em seu benefício, a imunidade plena de jurisdição mesmo em face de atos de mera gestão, desde que tal imunidade esteja prevista em tratado.