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Questões de Concurso sobre Direito Penal Internacional
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Considerando o Direito Internacional Penal e a evolução histórica dos crimes internacionais, assinale a alternativa correta.
A
Direito Internacional Penal é o ramo do direito que disciplina a persecução criminal, lei aplicável e responsabilização tanto em relação a crimes cometidos no estrangeiro por brasileiros ou por estrangeiros no território nacional como também em relação a crimes iniciados no Brasil cujo resultado se produziu em outro país.
B
Os crimes contra a humanidade foram conceituados pela primeira vez no Estatuto de Roma, inaugurando a justicialização dos direitos humanos.
C
O primeiro tribunal internacional criado para buscar a responsabilização individual por crimes em âmbito internacional foi o Tribunal para Crimes de Guerra estabelecido pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.
D
Crimes transnacionais, aqueles que ultrapassam fronteiras, são o objeto do Direito Internacional Penal e são crimes de competência do Tribunal Penal Internacional.
E
O julgamento do Tribunal de Nuremberg consolidou o entendimento de que indivíduos poderiam ser sujeitos de Direito Internacional, sendo importante marco no processo de justicialização dos direitos humanos.
A atuação do Tribunal Penal Internacional baseia-se, como regra geral, na observância do princípio da complementaridade, que assegura a primazia das jurisdições penais nacionais no exercício da jurisdição.
C
Certo
E
Errado
Pode o Conselho de Segurança, agindo nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, denunciar ao (à) procurador(a) do Tribunal Penal Internacional qualquer situação em que haja indícios de ter ocorrido a prática de crimes previstos no Estatuto de Roma.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
EM 21 DE MARÇO DE 2016 JEAN-PIERRE BEMBA GOMBO, LIDER DO MOVIMENTO DE LIBERTAÇÃO DO CONGO, FOI CONDENADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL POR CRIMES CONTRA A HUMANIDADE DE HOMICÍDIO E VIOLÊNCIA SEXUAL E CRIMES DE GUERRA DE HOMICÍDIO E VIOLÊNCIA SEXUAL COMETIDOS POR SUAS TROPAS NA REPÚBLICA CENTRO AFRICANA DE OUTUBRO DE 2002 A MARÇO DE 2003. EM 8 DE JUNHO DE 2018, BEMBA FOI ABSOLVIDO EM GRAU DE RECURSO. ESSE FOI O PRIMEIRO JULGAMENTO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL (TPI) QUE ENFRENTOU DE FORMA MAIS APROFUNDADA O PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE DE COMANDO. SOB A ÉGIDE DAS DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO DE ROMA, ANALISE AS PROPOSIÇÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS CHEFES MILITARES E OUTROS SUPERIORES HIERÁRQUICOS E ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
A
O Estatuto de Roma que criou o Tribunal Penal Internacional tratou de forma diferenciada a responsabilidade do chefe militar e do superior hierárquico.
B
O chefe militar somente poderá ser criminalmente responsabilizado por condutas praticadas por forças sob seu comando e controle efetivos quando tinha conhecimento ou deliberadamente não levou em consideração a informação que indicava que os subordinados estavam a cometer ou preparavam-se para cometer esses crimes e não tenha adotado todas as medidas necessárias e adequadas ao seu alcance para prevenir ou reprimir a sua prática.
C
Os Estados partes ao Estatuto de Roma devem adaptar suas legislações para estarem normativamente aptos a processar e julgar chefes militares e superiores hierárquicos nas condições previstas pelo Tribunal Penal Internacional.
D
A responsabilização do comandante militar por atos praticados por seus subordinados representa a repressão criminal da omissão do dever de prevenir ou reprimir a prática de crimes internacionais ou de levá-los ao conhecimento das autoridades competentes para efeitos de inquérito e procedimento criminal.
O poder de o Conselho de Segurança solicitar adiamento do inquérito e do procedimento criminal no Tribunal Penal Internacional, por meio de resolução aprovada nos termos do disposto no Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, está consignado no Estatuto de Roma e foi exercido na investigação da situação na Líbia.
C
Certo
E
Errado
A Conferência de Revisão do Estatuto de Roma, realizada em Campala em 2010, logrou definir o crime de agressão e estabelecer as condições para o exercício de jurisdição pelo Tribunal Penal Internacional. As emendas ao Estatuto dela resultantes foram assinadas e ratificadas pelo Brasil.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
A OBRIGAÇÃO PRIMÁRIA DE PROCESSAR E JULGAR OS CRIMINOSOS INTERNACIONAIS É DO PRÓPRIO ESTADO EM DECORRÊNCIA DOS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS POR TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS E DE DIREITO HUMANITÁRIO E POR FORÇA DO DIREITO CONSUETUDINÁRIO. NO QUE DIZ RESPEITO ÀS JURISDIÇÕES NACIONAIS E OS CRIMES INTERNACIONAIS ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.
I -No ordenamento jurídico brasileiro, com o advento da lei 13.491/17, os crimes de guerra passaram a ser crimes militares em tempo de guerra por extensão sujeitos à Justiça Militar da União.
II-Dentre os obstáculos para persecução nacional de crimes internacionais, podem ser citadas a falta de tipificação nos ordenamentos jurídicos internos, a prescrição, as imunidades, a anistia e o princípio do ne bis in idem.
III-Segundo as Convenções de Genebra de 1949, os Estados Partes tem a obrigação de adaptar suas legislações penais internas e investigar, processar e julgar as infrações graves a seus dispositivos somente quando praticadas por seus nacionais ou ocorridas no seu território.
IV- Os tratados de Direito Internacional Humanitário são neutros quanto a escolha pelos Estados partes da jurisdição competente no âmbito nacional para processar e julgar os criminosos de guerra, desde que as garantias judiciárias mínimas sejam respeitadas, o que inclui a de um tribunal independente e imparcial.
A
II e IV estão corretas.
B
III e IV estão corretas.
C
I e III estão corretas.
D
I, II e III estão corretas.
Ano:
2011
O EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO PENAL ESTATAL, NO DIREITO INTERNACIONAL,
A
é, de regra, livre e só excepcionalmente limitado, como é o caso de imunidades, cabendo ao Estado que se opuser a esse exercício o ônus da prova sobre a limitação;
B
é preferencialmente determinado pela territorialidade, sendo-lhe complementar a jurisdição extraterritorial;
C
sofre limitações, no tocante à jurisdição universal, que só pode ser exercida quando o Estado detém o jurisdicionado;
D
sofre limitações, no tocante ao princípio do sujeito passivo, que deve ser articulado com o princípio protetivo, como no caso brasileiro.
A legítima defesa, uma das circunstâncias excludentes da ilicitude no direito internacional, tem seus limites regulados pela Carta das Nações Unidas.
C
Certo
E
Errado
No âmbito do Tribunal Penal Internacional existe a previsão do “procurador” e do “Gabinete do Procurador”, que corresponde na sua essência, ao titular e ao órgão constituinte do Ministério Público. Sobre o “Gabinete do Procurador” é falso dizer que:
A
É órgão autônomo que compõe o Tribunal Penal Internacional.
B
O Procurador e os Procuradores-Adjuntos terão nacionalidades diferentes e desempenharão o respectivo cargo sem regime de exclusividade.
C
É competente para recolher comunicações e qualquer outro tipo de informações, devidamente fundamentado sobre crimes da competência do Tribunal Penal Internacional, a fim de os examinar e investigar e de exercer a ação penal junto ao tribunal.
D
O Procurador será eleito por escrutínio secreto e por maioria de votos dos membros da Assembléia dos Estados Partes.
São penas aplicáveis no âmbito do Tribunal Penal Internacional, excluindo a:
A
Pena de prisão e perda de produtos, bens e haveres provenientes direta ou indiretamente do crime
B
Pena de prisão até o limite máximo de 30 anos.
C
Pena de prisão domiciliar.
D
Pena de prisão perpétua.
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