Questões de Concurso sobre Convenção de Roma sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, de 19 de junho de 1980

O Estatuto de Roma que criou o Tribunal Penal Internacional tratou de forma diferenciada a responsabilidade do chefe militar e do superior hierárquico.

O chefe militar somente poderá ser criminalmente responsabilizado por condutas praticadas por forças sob seu comando e controle efetivos quando tinha conhecimento ou deliberadamente não levou em consideração a informação que indicava que os subordinados estavam a cometer ou preparavam-se para cometer esses crimes e não tenha adotado todas as medidas necessárias e adequadas ao seu alcance para prevenir ou reprimir a sua prática.

Os Estados partes ao Estatuto de Roma devem adaptar suas legislações para estarem normativamente aptos a processar e julgar chefes militares e superiores hierárquicos nas condições previstas pelo Tribunal Penal Internacional.

A responsabilização do comandante militar por atos praticados por seus subordinados representa a repressão criminal da omissão do dever de prevenir ou reprimir a prática de crimes internacionais ou de levá-los ao conhecimento das autoridades competentes para efeitos de inquérito e procedimento criminal.

os crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto, entre outros, o crime de genocídio e os crimes de guerra.

apenas os crimes de guerra praticados em situações de conflitos armados ou efetiva declaração de guerra.

qualquer crime que atente contra a dignidade da pessoa humana, desde que exista representação da maioria absoluta dos membros das Organizações das Nações Unidas ou requisição.

qualquer crime independentemente de sua gravidade, desde que exista representação das Organizações das Nações Unidas ou requisição de dois terços de seus membros.

apenas os crimes de genocídio, de guerra e contra a humanidade, quando praticados em situações de conflitos armados ou efetiva declaração de guerra.

Os crimes de guerra são os atos ilícitos cometidos contra as normas de Direito de Guerra e do Direito Humanitário, mas não estão previstos em nenhum tratado ou convenção de Direito Internacional.

Em nenhuma hipótese a Carta das Nações Unidas autoriza as Nações Unidas a intervirem em assuntos que dependam essencialmente da jurisdição de qualquer Estado ou obrigará os Membros a submeterem tais assuntos a uma solução, de acordo com o princípio da soberania de cada Estado.

O Tribunal Penal Internacional é uma instituição permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional, substituindo a jurisdição penal nacional todas as vezes que o indivíduo estiver fora do seu país de origem.

Todos os membros deverão resolver suas controvérsias internacionais por meios pacíficos, de modo que não sejam ameaçadas a paz, a segurança e a justiça internacionais.

Por expressa disposição constitucional, o Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, para não violar o princípio da soberania.