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Questões de Concurso sobre Fontes do Direito Internacional Público
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Quando a mesma matéria é regulada por diferentes normas no direito internacional, pode-se aplicar o princípio de lex specialis para resolver inconsistências entre elas, como fez a Corte Internacional de Justiça na Opinião Consultiva sobre Obrigações dos Estados em relação à Mudança do Clima, para solucionar inconsistências entre os dispositivos dos tratados sobre mudança do clima e outras normas de direito internacional geral.
C
Certo
E
Errado
A Convenção de Viena sobre os Direitos dos Tratados de 1969 estabelece regras gerais para os tratados internacionais em relação a diversos aspectos, como entrada em vigor, aplicação e interpretação. Quanto à interpretação dos tratados, estes devem ser interpretados de boa-fé levando em consideração o contexto, o objetivo e a finalidade.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A
Para os fins de interpretação de um tratado, o contexto compreenderá, além do texto, seu preâmbulo e anexos.
B
Toda vez que um tratado for autenticado em duas ou mais línguas, sem exceção, seu texto tem validade em cada uma delas.
C
Uma versão do tratado em língua diversa daquelas em que o texto foi autenticado, só será considerada texto autêntico se o tratado o previr.
D
Não são admitidos meios suplementares de interpretação dos tratados internacionais, como os trabalhos preparatórios e as circunstâncias de conclusão do tratado, ainda que a interpretação deixe o sentido ambíguo ou obscuro.
O Direito Internacional Público (DIP) trata das relações jurídicas entre os Estados entre si e com organizações internacionais.
Na compreensão dessas relações, são as principais fontes do DIP:
A
as convenções internacionais, os costumes internacionais e os princípios gerais de direito;
B
a constituição dos Estados soberanos, os princípios gerais de direito e a ordem pública interna de cada Estado;
C
as convenções internacionais, os princípios gerais de direito e os julgados do Tribunal Penal Internacional;
D
os costumes internacionais e internos de cada Estado, os princípios gerais de direito e o Código de Bustamante;
E
as convenções internacionais, os costumes internacionais e as decisões vinculantes das Supremas Cortes dos Estados envolvidos na relação jurídica.
Conjunto de regras sistemáticas e regulamentares, positivadas internacionalmente pelos países signatários, visando a regulamentar o trânsito de embarcações em mar aberto e em todas as águas a este ligado, no âmbito internacional, e a evitar abalroamento no mar.
A definição acima apresentada corresponde à Convenção Internacional
A
CLC
B
COLREG
C
SAR
D
SOLAS
E
TONNAGE
No que concerne às fontes do direito internacional público, assinale a opção correta.
A
O Estatuto da Corte Internacional de Justiça prevê um rol taxativo de fontes do direito internacional público, formado pelos tratados, pelo costume internacional, pelos princípios gerais de direito, pela jurisprudência e pela doutrina.
B
O costume internacional, como fonte do direito internacional público, depende de uma prática generalizada e de aceitação unânime dos Estados-membros da sociedade internacional.
C
Os princípios gerais de direito, tratados como fonte do direito internacional público, são aqueles reconhecidos por um número suficiente de ordenamentos jurídicos internos e que possuem aplicabilidade à ordem internacional, a despeito de não necessariamente ser adotados por todos os Estados-membros da sociedade internacional.
D
Os órgãos das Nações Unidas exprimem manifestações de cunho mandatório, cabendo aos membros das Nações Unidas, em razão de previsão expressa no seu tratado constitutivo, acatar e fielmente executar aquelas proposições.
E
Para serem reconhecidos como fonte do direito internacional público, os atos unilaterais dos Estados devem ser dotados de normatividade, expressando a vontade dos entes que o emanam de que aquela manifestação produza efeitos jurídicos na ordem internacional.
Ano:
2019
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, é de competência privativa do presidente da República assinar tratados e convenções internacionais, sendo possível, nesse momento, o oferecimento de reservas ao conteúdo do tratado quando por ele previsto.
C
Certo
E
Errado
Segundo alguns parlamentares, que querem acabar com as audiências de custódia, “pessoas que cometem crimes são apresentadas ao juiz e são soltas em menos de quatro horas. Essas audiências são necessárias, mas foram desvirtuadas. Elas só prejudicam os policiais que fizeram a prisão e servem para soltar bandidos”. No projeto de Decreto Legislativo (PDC 39/19), apresentado por parlamentares, a Resolução no 213, do Conselho Nacional de Justiça, que trata das audiências de custódia seria suspensa. Na justificativa, afirmam que a competência para legislar em matéria de direito penal e processual é exclusiva do Poder Legislativo. Caso o projeto seja aprovado, é correto afirmar que
A
irá de fato suspender as audiências de custódia, pois, embora elas estejam previstas no Pacto de São José da Costa Rica (art. 7º, no 5), que ingressou em nosso ordenamento em 1992, os Tratados que cuidam de Direitos Humanos têm posição hierárquica inferior à legislação ordinária.
B
não irá de fato suspender as audiências de custódia, pois, já que previstas no Pacto de São José da Costa Rica (art. 7o, no 5), que ingressou em nosso ordenamento em 1992, a alteração deveria se dar por ato do Presidente da República.
C
não irá de fato suspender as audiências de custódia, uma vez que elas estão previstas no Pacto de São José da Costa Rica (art. 7o, no 5), que ingressou em nosso ordenamento em 1992, sendo que, em razão disso, a sua previsão está em patamar superior à legislação ordinária.
D
irá de fato suspender as audiências de custódia, já que o Conselho Nacional de Justiça extrapolou as suas funções ao regulamentar o tema, o que só poderia ser feito por lei.
E
irá de fato suspender as audiências de custódia, pois, embora elas estejam previstas no Pacto de São José da Costa Rica (art. 7o, no 5), que ingressou em nosso ordenamento em 1992, este Tratado tem natureza de norma programática, não obrigando o Estado Brasileiro.
Em 14 de dezembro de 2009, o Brasil promulgou a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, por meio do Decreto nº 7.030. A Convenção codificou as principais regras a respeito da conclusão, entrada em vigor, interpretação e extinção de tratados internacionais.
Tendo por base os dispositivos da Convenção, assinale a afirmativa correta.
A
Para os fins da Convenção, “tratado” significa qualquer acordo internacional concluído por escrito entre Estados e/ou organizações internacionais.
B
Os Estados são soberanos para formular reservas, independentemente do que disponha o tratado.
C
Um Estado não poderá invocar o seu direito interno para justificar o descumprimento de obrigações assumidas em um tratado internacional devidamente internalizado.
D
Os tratados que conflitem com uma norma imperativa de Direito Internacional geral têm sua execução suspensa até que norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza derrogue a norma imperativa com eles conflitante.
A respeito do assunto abordado nesse fragmento de texto, assinale a opção correta, considerando que CIJ se refere à Corte Internacional de Justiça.
A
Jus cogens são normas imperativas de direito internacional
geral, aceitas e reconhecidas pela comunidade internacional
dos Estados como um todo, que não podem ser derrogadas ou
modificadas, salvo por norma ulterior de direito internacional
geral da mesma natureza, e que podem ter fundamento
tanto convencional quanto consuetudinário.
B
Dada sua soberania, os Estados podem, no que se refere aos
atos unilaterais autonormativos, voltar atrás quanto a
declarações ou manifestações formuladas expressamente, não
havendo de se falar em vinculação ao conteúdo daquilo que
formalmente expressaram.
C
O Estatuto da CIJ enumera um rol de fontes que a Corte pode
utilizar para cumprir sua função de decidir as controvérsias que
lhe forem submetidas, mas não, do ponto de vista doutrinário,
um rol de fontes para o direito internacional.
D
A opinio juris do costume internacional representa uma
atividade estatal que é normativamente obrigatória, de forma
que, conforme já decidido pela CIJ, se pode inferir que há
uma norma proibitiva de determinado agir quando os Estados
não agirem de determinada forma.
E
Conforme já decidido pela CIJ, a norma consuetudinária será
absorvida ou revogada pela norma de tratado internacional se
ambas regularem o mesmo conteúdo.
Regulamentos têm características de primazia, de efeito direto e de aplicação imediata.
C
Certo
E
Errado
A Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho - OIT trata a respeito da Idade Mínima para Admissão. Com isso, marque a resposta INCORRETA.
A
Não será inferior a dezoito anos a idade mínima para a admissão a qualquer tipo de emprego ou trabalho que, por sua natureza ou circunstâncias em que for executado, possa prejudicar a saúde, a segurança e a moral do jovem.
B
autoridade competente, após consulta com as organizações de empregadores de trabalhadores concernentes, se as houver, deverá, na medida do necessário, excluir da aplicação desta Convenção um limitado número de categorias de emprego o trabalho a respeito das quais se levantarem reais e especiais problemas de aplicação.
C
O País-Membro, cuja economia e condições administrativas não estiverem suficientemente desenvolvidas, poderá, após consulta com as organizações de empregadores e de trabalhadores, se as houver, limitar inicialmente o alcance de aplicação desta Convenção.
D
Todo Membro que tenha ratificado a presente Convenção poderá denunciá-la ao expirar o prazo de dez anos, contados da data inicial da vigência da Convenção, por meio de um ato comunicado ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registrado. A denúncia somente se tornará efetiva um ano após haver sido registrada.
E
Ao termo de cada período de dez anos, contados da entrada em vigor da presente Convenção, o Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho deverá apresentar à Convenção Geral um relatório sobre a aplicação da presente Convenção e decidirá da conveniência de ser inscrita na ordem do dia da Conferência a questão de sua revisão total ou parcial.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere os seguintes tratados internacionais:
De acordo com a jurisprudência do STF,
A
em se tratando de matéria de Direitos Humanos, as normas de I são recepcionadas pela Constituição Federal no nível das normas supraconstitucionais, por força do art. 5º, § 2º, CF.
B
as normas de II sempre foram consideradas pelo STF como tendo status constitucional, por força do art. 5º, § 2º, CF.
C
reformando sua orientação jurisprudencial anterior, a
partir de 2008 o STF passou a considerar II como
tendo status supralegal, porém subordinado à
Constituição.
D
III foi aprovado pelo Congresso Nacional, de
acordo com o art. 5º, § 3º, e, por isso, tem status supralegal,
não tendo, portanto, o condão de reformar
a Constituição naquilo que com ela conflitar.
E
em todos os casos, a contrariedade com a Constituição Federal se resolve com a revogação da norma convencional, prevalecendo sempre a disposição constitucional.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF),
a eficácia paralisante das normas supralegais pressupõe que
essas não serão aplicadas enquanto não houver uma norma
regulamentadora.
C
Certo
E
Errado
Considerados os critérios distintivos do alcance e da abrangência, os regulamentos são normas genéricas e de caráter multilateral que obrigam pessoas, empresas e Estados, ao passo que as diretivas são normas de natureza bilateral, com preceitos direcionados a um específico Estado-membro.
C
Certo
E
Errado
O Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos
A
garante o direito de casar e fundar família, mas nada dispõe sobre o consentimento dos nubentes.
B
garante às minorias o direito de professar e praticar sua própria religião e o de usar sua própria língua, desde que o exercício desses direitos não represente sério risco de fragmentação da vida cultural do Estado-parte.
C
prevê que nenhuma garantia nele estabelecida poderá ser suspensa pelos Estados-partes.
D
veda qualquer forma de restrição à liberdade de expressão.
E
admite diversas restrições ao direito de reunião.
Ano:
2008
Analise as assertivas abaixo:
I – as convenções da Organização Internacional do Trabalho são tratados internacionais abertos para a ratificação dos Estados membros;
II – as recomendações não necessitam de ratificação, visando, apenas, a orientar as políticas, legislações e práticas nacionais;
III – as convenções internacionais são consideradas fontes normativas heterônomas do direito, desde que seja realizada a ratificação pelo Estado membro da Organização Internacional do Trabalho;
IV – a recomendação é considerada fonte jurídica material, uma vez que cumpre o importante papel político e cultural de induzir os Estados a aperfeiçoar sua legislação interna na direção traçada por esse documento programático internacional.
De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:
A
somente as assertivas I e II estão corretas;
B
somente as assertivas III e IV estão corretas;
C
todas as assertivas estão corretas;
D
todas as assertivas estão incorretas;
E
não respondida.
Em face do desenvolvimento historicamente constatado da atuação das organizações internacionais na sociedade internacional, tende-se a considerar seus atos decisórios como fontes do direito das gentes, na medida em que criem direitos e obrigações no âmbito de sua atuação.
C
Certo
E
Errado
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