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O Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos
O Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos
A
garante o direito de casar e fundar família, mas nada dispõe sobre o consentimento dos nubentes.
B
garante às minorias o direito de professar e praticar sua própria religião e o de usar sua própria língua, desde que o exercício desses direitos não represente sério risco de fragmentação da vida cultural do Estado-parte.
C
prevê que nenhuma garantia nele estabelecida poderá ser suspensa pelos Estados-partes.
D
veda qualquer forma de restrição à liberdade de expressão.
E
admite diversas restrições ao direito de reunião.