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Questões de Concurso sobre Normas internacionais
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O fato de o Poder Judiciário contribuir com os outros poderes do Estado para a melhoria do acesso à justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade, disposta nas 100 Regras de Brasília, atende
A
à garantia de celeridade e eficácia das decisões judiciais.
B
ao princípio do acesso à justiça.
C
à forma alternativa de atendimento das pessoas em condição de vulnerabilidade.
D
à garantia de segurança das vítimas em condição de vulnerabilidade.
E
ao princípio geral de colaboração.
A opinio juris atesta a obrigatoriedade do costume internacional na medida em que o simples fato de o Estado deixar de agir representa infração à norma costumeira.
C
Certo
E
Errado
Ao defender a independência do direito internacional em relação ao direito nacional, os dualistas o fazem levando em consideração exclusivamente as hipóteses de conflito entre um tratado e uma norma de direito interno.
C
Certo
E
Errado
O Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia não possui competência para julgar crime de agressão.
C
Certo
E
Errado
No que se refere ao reenvio, a teoria da subsidiariedade
estabelece que o Estado, ainda que tenha direito de legislar
unilateralmente sobre temas relativos a conflito de leis, deve
observar outros sistemas jurídicos, a fim de evitar que
obrigações contraditórias sejam atribuídas a uma mesma
pessoa.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta relativamente à fundamentação, às fontes
e às características do direito internacional público.
A
Admite-se a escusa de obrigatoriedade de um costume
internacional se o Estado provar de forma efetiva que se opôs
ao seu conteúdo desde a sua formação.
B
Não há previsão expressa de princípios gerais do direito
internacional no Estatuto da CIJ.
C
O Estatuto da CIJ estabelece que as decisões proferidas pelas
organizações internacionais sejam consideradas fontes do
direito internacional público.
D
A corrente voluntarista considera que a obrigatoriedade do
direito internacional deve basear-se no consentimento dos
cidadãos.
E
O consentimento perceptivo da corrente objetivista significa
que a normatividade jurídica do direito internacional nasce da
pura vontade dos Estados.
O princípio da equidade, referido no Estatuto da Corte
Internacional de Justiça, constitui fonte incondicionada de
direito internacional público.
C
Certo
E
Errado
A Declaração Universal dos Direitos do Homem, elaborada
pela Organização das Nações Unidas (ONU), é classificada
como fonte codificada do direito internacional e, portanto, está
prevista no Estatuto da Corte Internacional de Justiça como ato
de organização internacional.
C
Certo
E
Errado
Regulamentos têm características de primazia, de efeito direto e de aplicação imediata.
C
Certo
E
Errado
Atos unilaterais de Estados são modernamente admitidos como
fontes extraconvencionais de expressão do direito
internacional, embora não estejam previstos como tal no
Estatuto da Corte Internacional de Justiça.
C
Certo
E
Errado
Na teoria das fontes, a doutrina tem mais peso em direito
internacional que em direito interno, tendo em vista o maior
conteúdo político das normas de direito das gentes. Nesse
sentido, a doutrina atua como elaboradora do significado e do
alcance de regras imprecisas, comuns no direito internacional.
C
Certo
E
Errado
Os tratados são as fontes por excelência do direito
internacional público e impõem-se hierarquicamente sobre
todas as demais formas escritas e não escritas de expressão do
direito internacional.
C
Certo
E
Errado
Considerados os critérios distintivos do alcance e da abrangência, os regulamentos são normas genéricas e de caráter multilateral que obrigam pessoas, empresas e Estados, ao passo que as diretivas são normas de natureza bilateral, com preceitos direcionados a um específico Estado-membro.
C
Certo
E
Errado
A
costumes.
B
soft norms.
C
princípios gerais de direito.
D
umbrella conventions.
E
tratados.
Uma convenção internacional, concluída no âmbito da UNCITRAL e que já está em vigor no plano internacional, acaba de ser ratificada pelo Congresso Nacional brasileiro.
Para que vincule o Brasil internacionalmente, e tenha validade interna, é ainda necessário(a)
A
o depósito do instrumento de ratificação e a promulgação por Decreto do Executivo.
B
o depósito do instrumento de adesão junto à Secretaria do organismo multilateral.
C
a publicação do Decreto Legislativo no Diário do Congresso Nacional.
D
a publicação do Decreto do Executivo no Diário Oficial da União.
E
a publicação do instrumento de ratificação no Diário Oficial da União.
De acordo com a corrente voluntarista, a obrigatoriedade das normas de direito internacional público deve-se a razões objetivas, não vinculadas à vontade dos Estados.
C
Certo
E
Errado
A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias
A
não se aplica aos estrangeiros que se instalem, na qualidade de investidores, em um Estado-parte.
B
não faz qualquer distinção entre os trabalhadores migrantes documentados e os não documentados.
C
não admite restrição alguma à saída do trabalhador estrangeiro do Estado-parte para o qual migrou.
D
dispõe que apenas as autoridades públicas do Estado-parte podem, na forma da legislação nacional, apreender e destruir documentos de identidade, inclusive passaporte, documentos de autorização de entrada, permanência, residência ou de estabelecimento no território nacional, ou, ainda, documentos relativos à autorização de trabalho, devendo, em qualquer caso, emitir recibo da apreensão ou certidão da destruição do documento.
E
protege todos os migrantes, inclusive os estudantes estagiários, que exerçam alguma atividade remunerada sob a orientação, direção ou supervisão de outrem.
De acordo com o dualismo, as normas de direito internacional e de direito interno existem separadamente e não afetam umas às outras. No Brasil, a teoria adotada é o monismo, de acordo com a qual há unidade do ordenamento jurídico, ora prevalecendo as normas de direito internacional sobre as de direito interno, ora prevalecendo estas sobre aquelas.
C
Certo
E
Errado
A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, define jus cogens como uma normativa imperativa de direito internacional geral reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo. Essa normativa só pode, portanto, ser modificada por norma ulterior de direito internacional geral da mesma natureza.
C
Certo
E
Errado
O Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos
A
garante o direito de casar e fundar família, mas nada dispõe sobre o consentimento dos nubentes.
B
garante às minorias o direito de professar e praticar sua própria religião e o de usar sua própria língua, desde que o exercício desses direitos não represente sério risco de fragmentação da vida cultural do Estado-parte.
C
prevê que nenhuma garantia nele estabelecida poderá ser suspensa pelos Estados-partes.
D
veda qualquer forma de restrição à liberdade de expressão.
E
admite diversas restrições ao direito de reunião.
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